(UNCITTRAL-UNITED NATIONS CONFERENCE ON INTERNATIONAL TRADE LAW)

Sumário: 1. Origem e composição -2. A missão da UNCITRAL – 3. Textos jurídicos – 4. Assistência técnica.

1. Origem e composição

            É um órgão subsidiário da ONU como a UNCTAD e paralelo a esta, mas esta cuida das transações econômicas internacionais e a UNCITRAL cuida das leis reguladoras dessas transações. Preferimos traduzir a palavra TRADE por transações econômicas internacionais ou transações mercantis internacionais, uma vez que a palavra TRADE tem muitos sentidos, o que a torna vaga e polivalente e seu principal emprego é o da compra e venda de mercadorias. TRADE, porém, vai muito além de compra e venda, mas outras operações, como o crédito e financiamento das vendas, garantias e outras operações.

            Foi criada por uma Assembleia Geral da ONU em 1966 para trabalhar em conexão com a UNCTAD, a CCI, e o OCDE para o aprimoramento das relações econômicas internacionais. Será sua principal tarefa a harmonização das normas que regem as operações mercantis internacionais, ou seja, o TRADE, pois a disparidade das leis nacionais sobre as operações internacionais cria obstáculos para o livre relacionamento internacional. Uma transação mercantil, por exemplo, começa num país sob uma lei, passa por outros países e vai ser executada em outro país sob a lei deste último. A unificação de leis é tarefa extremamente difícil, mas elas podem ser harmonizadas.

            O exemplo mais sugestivo e importante dessa missão foi a elaboração da Lei Modelo da Arbitragem, tomada como modelo para a criação da lei interna de vários países. Foi o caso do Brasil, cuja Lei da Arbitragem, a Lei 9.307/96, aproveita as bases adotadas pela Lei Modelo da UNCITRAL. É a razão primordial da harmonia existente entre as leis internas de vários países, seguindo o mesmo módulo.

            Outro passo importante foi a Lei Modelo das transações econômicas eletrônicas, a respeito da aplicação dos recursos da informática, da Internet e outros meios de comunicação no TRADE. Esta lei modelo já inspirou as leis de alguns países, mas está ainda no início seu uso para a resolução de declarações de vontade manifestadas por meios eletrônicos de comunicação. Por exemplo; perante a Convenção de Genebra sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias os compromissos cambiários são formalizados pela assinatura do próprio punho no título. Entretanto, atualmente, correm pelo mundo letras de câmbio emitidas avalizadas e pagas sem qualquer assinatura.

            A UNCITRAL compreende 60 membros eleitos pela Assembleia Geral da ONU para o período de seis anos. O Brasil está entre eles. O quadro de membros está estruturado de forma a assegurar a representação de várias regiões geográficas e seus sistemas econômicos e jurídicos. Localizada, a princípio na própria ONU em Nova York, em 1979 transferiu sua sede para Viena, capital da Áustria. 21 assessores assistem a UNCITRAL em sua missão, preparando estudos, textos, pesquisas e outros documentos, dando também assessoria aos Estados membros da UNCITRAL, e prepara as publicações.

2. A missão da UNCITRAL

            Quando as transações econômicas internacionais começaram a expandir-se extraordinariamente pelos anos de 1960, os governos nacionais sentiram necessidade de uma série de modelos e normas que harmonizassem o largo conjunto de regulamentações nacionais e regionais que atingissem diretamente as operações internacionais. Acionaram então a ONU para a remoção dos entraves legais para o fluxo dessas operações. A UNCITRAL tornou-se então o órgão central do sistema da ONU na área do TRADE.

            Muito dessa complexa rede de leis internacionais e acordos que afetem as transações mercantis de nossos dias foram conseguidos graças a longas e minuciosas consultas e negociações empreendidas pela UNCITRAL. Ela ajuda a remover ou reduzir os obstáculos legais ao fluxo das operações mercantis internacionais e progressiva modernização e harmoniza as leis das transações econômicas. Ela também coordena o trabalho de organizações que operam nesse tipo de atividade e promove a aceitação mais ampla e o uso das normas e textos jurídicos que ela desenvolve.

            A UNCITRAL tem a missão primordial de facilitar a progressiva harmonização e unificação do Direito Empresarial Internacional, mormente no que tange ao TRADE, ou seja, transações mercantis entre países. Ela também prepara larga gama de convenções, leis modelo, guias jurídicos e outros instrumentos referentes ao direito substantivo que regula as operações internacionais ou outros aspectos das leis mercantis que causem impacto nas operações internacionais.

            Desempenha função de relevo na evolução do enquadramento jurídico das operações mercantis internacionais, graças à preparação de textos jurídicos para a modernização dessas operações, para uso dos Estados e por meio da elaboração de textos não jurídicos sobre operações desse tipo para uso das empresas.

3. Textos jurídicos

            A UNCITRAL desenvolve diferentes modalidades de textos para modernizar as normas que regem as operações internacionais. Esses textos são geralmente de ordenação jurídica, como convenções, leis modelo, guias jurídicos ou não jurídicos como as regras de contratos que possam ser incorporadas nos contratos mercantis internacionais e nos próprios guias jurídicos. Os textos ou documentos a que estamos nos referindo podem ser:

CONVENÇÃO – Acordo entre Estados, assumindo obrigações recíprocas entre os Estados que a ratificaram ou aderiram.

LEI MODELO – Lei usada como padrão, contendo orientação para o desenvolvimento das resoluções jurídicas.

NORMAS CONTRATUAIS – Estabelece cláusulas ou regras para inclusão nos contratos mercantis.

GUIAS JURÍDICOS – Texto que dá orientações para a elaboração de contratos, discutindo questões relevantes e recomendando resoluções apropriadas para as circunstâncias especiais.

            Os principais textos jurídicos e não jurídicos da UNCITRAL são os seguintes:

- Lei modelo para a arbitragem empresarial internacional;

- Lei modelo para a aquisição de mercadorias, construção e serviços;

- Lei modelo para a transferência de créditos;

- Lei modelo para as transações mercantis internacionais;

- Lei modelo para assinaturas eletrônicas;

- Lei modelo para a conciliação empresarial internacional.

- Convenção das Nações Unidas sobre contratos de compra e venda de mercadorias – Viena

- Convenção das Nações Unidas sobre garantias independentes e cartas de crédito;

- Convenção das Nações Unidas sobre letras de câmbio e notas promissórias;

- Convenção das Nações Unidas sobre transporte de mercadorias por mar – Hamburgo;

- Convenção das Nações Unidas sobre responsabilidade de operadores de transportes finais

  nas organizações mercantis internacionais.

4. Assistência técnica

            Outra prioridade da UNCITRAL é a concessão de assistência técnica para a modernização do Direito Empresarial Internacional e das práticas mercantis. E ainda para proporcionar a compreensão dos textos da UNCITAL e as vantagens que eles podem trazer à expansão das organizações mercantis internacionais, a UNCITRAL assiste os países para elaborarem as leis destinadas a colocar em prática esses textos e os acordos internacionais para uso de texto não jurídico, como as regras de resolução de litígios.