Nesta se tentará mostrar o que é o Ministério Público e sua legitimidade para prática de atos administrativos, uma vez que o mesmo não integra a tripartição de poderes, sendo até chamado, reconhecido, como o quarto poder, indispensável ao funcionamento do estado.

Pontuado será ainda o conceito de ato administrativo, diferença entre ato jurídico e fato, bem como os elementos constitutivos do ato administrativo, de onde partem e para quem ou o que se destinam.

Sintetizando com a possibilidade ou não de o MP produzir ato administrativo como forma típica ou atípica de suas atribuições.

1.       LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Com inspiração advinda da obra de Montesquieu[1] no século XVIII, visando frear o poder ilimitado do estado protegendo a liberdade e mais além como dito por Dallari[2] aumentando a eficiência do mesmo, fora adotado como dogma a teoria da tripartição dos poderes que firma a existência do legislativo, executivo e do judiciário, harmônicos e independentes entre si, divisão essa consagrada hoje na constituição de 88 no Brasil em seu art. 2º.

Uma pergunta fica no ar observando-se o referido artigo.

Onde se versa a instituição do MP?

Na verdade a legislação só vem a se debruçar sobre o M. Público em seus arts. 127 ao 130 da magna carta, delimitando e instituindo suas funções, obrigações e responsabilidades.

Autores como Alexandre de Moraes[3] ao expor a tripartição dos poderes unem o Parquet aos demais poderes com um pré dizer de instituição, fazendo levar a crer que o mesmo órgão da administração iguala-se aos demais, ficando assim com cara de quarto poder, porém na pag. 625 de sua obra o douto mestre no 3º parágrafo diz:

“A constituição atual situa o Ministério Público em capítulo especial, fora da estrutura dos demais poderes da República” (Alexandre de Morais, D. Constitucional, 27ª Ed. Pag. 424).

 Mostrando nitidamente à atual e porque não eterna divergência em definir o MP como poder ou instituição, mas que não nos adentraremos, pois basta para nós a consciência dessa divergência e o apego a legislação em seus artigos 127 a 130 que o legitimam, CF de 88.

I.               Atribuições do Ministério Público

De uma forma genérica e dita por muitos o “quarto poder” é o defensor da sociedade em diversas áreas de atuação e para isso a própria legislação concede a ele imunidades e prerrogativas para bem atender as suas funções.

2.      ATOS ADMINISTRATIVOS

Balizado por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo[4]:

“Atos administrativos são espécies do gênero “ato Jurídico”” (Direito Administrativo Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 19 ed. Cap. 8).

Dessa expressão vamos decompor os entendimentos de:

       I.            Atos

Manifestação humana, unilateral e voluntária com finalidade de alteração.

    II.            Jurídicos

Que tem conseqüências jurídicas.

 III.            Administrativos

Originados da administração publica.

Logo nota-se que atos administrativos são manifestações humanas, unilaterais e voluntárias com finalidade de alterar o mundo jurídico, originários da administração pública e sujeitos ao regime de direito público.

Como visto anteriormente a tripartição de poderes, vale salientar que a eles, (legislativo, judiciário, executivo ou administrativo) cabe os atos típicos e atípicos e como o interesse de nosso estudo e o administrativo incube tipicamente a esse a edição de atos administrativos.

Isso dito não se tem posto pretensão de excluir os demais órgãos da propositura de tais atos mais apenas enquadrá-los como atividade de forma atípica de suas funções, judiciário e legislativo.

3.      ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

Conhecidos também como requisitos de validade a exemplo de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, pois põe a nulidade como certa, caso fique em desacordo com esse o ato administrativo ou se padecendo de vício anuláveis.

São tais em cinco os elementos, que aqui iremos expor não se repudiando a possibilidade de outros, pois iremos nos ater aos mais genéricos.

       I.            Competência:

Defendido por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo como[5] elemento, refere-se como sendo o agente público no desempenhar de suas funções (atribuições) tem o poder legal que é por conseqüência, obrigatório, irrenunciável, intransferível, imodificável, imprescritível e mais ainda improrrogável.  

    II.            Finalidade:

É a lei que define, ligado intimamente a satisfação de interesse publico, que visa um resultado específico.

 III.            Forma:

De regra todo ato tem uma forma, exteriorização deste ato, previsto por lei, mas pode haver ato administrativo sem forma determinada. Ensinamento do professor Celso Antonio Bandeira de Mello[6]. Que só reconhece como elementos dos atos o conteúdo ou objeto e a própria forma.

 IV.            Objeto ou conteúdo:

Marcelo A. e V. Paulo expuseram

 “é a própria alteração no mundo jurídico que o ato provoca” (Direito Administrativo Descomplicado, 19 ed. Pag. 453),

ou ainda o ato se dispõe a algo e isso é o objeto.

    V.            Motivo:

Esse o qual Celso Antônio B. de Mello põe como pressuposto objetivo é a causa que autoriza a prática do ato pela administração.

4.         “QUARTO PODER”

Sendo o “quarto poder” legítimo e estando em conformidades os atos administrativos logo pode se concluir que a este órgão é inerente a atividade de editar, criar ou atuar com atos administrativos, de forma atípica, pois como fora mostrado a tripartição concretizada e adotado por Montesquieu e por nossa legislação, não cita diretamente o MP, fazendo ainda hoje haver destoantes posições entre os estudiosos do direito, mas a esses é unânime a idéia que o referido órgão é de direito publico.

Como fundamento e no intuído de por amarras ao dilema a suprema norma em seu artigo 127 e parágrafos 2º 3º diz ser de capacidade de o emérito Parquet prover os seus por concurso, bem como a elaboração de proposta orçamentária, ainda no art. 129 VI expedir notificações entre outras formas de praticar atos administrativos, que devem obedecer e estar conforme os princípios e elementos constitutivos do ato administrativo para sua real validade.

 Fica então encravado o entendimento que o quarto poder, doutrinariamente consagrado, é de direito público, a constituição federal a ele reconhece e ainda o habilita para manusear atos administrativos exigindo como aos demais poderes a adequação aos princípios e elementos, e que ainda é de uma forma atípica que esses se entranham.