1.     INTRODUÇÃO

A criação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ tem sido alvo de inúmeras ações judiciais, especialmente por associações de magistrados, desde o início de sua criação. Obviamente que seria de se esperar conflito, resistência e corporativismo quando da criação de um organismo de fiscalização e controle, com forte ação correcional, sobre as atividades judiciais. Tal conselho foi criado por meio da Emenda Constitucional 45/2004. A questão é que esse conselho tenderia a atuar como espécie de quarto poder, interpretado como uma interferência do executivo no poder Judiciário, e poderia ser questionada, por exemplo, a legitimidade da forma como foi criado, via Emenda Constitucional, e possíveis violações ao pacto federativo e ao princípio da separação dos poderes, além de possível vício de tramitação, interferindo na independência do Poder Judiciário, tanto na esfera estadual quanto na federal, podendo afetar inclusive garantias da magistratura.   

2. DESENVOLVIMENTO

A Constituição Federal - CF de 1988 erigiu à condição de cláusula pétrea  a forma federativa de Estado (art. 60, § 4º, I, da CF). Na medida em que a Constituição Federal consagrou a autonomia político-administrativa dos entes federativos (art. 18, caput,), qualquer modificação que objetive desequilibrar a relação harmoniosa entre eles, v.g., conferindo mais poder à União, do que os necessários, para manter a ordem interna e a soberania do País, em detrimento dos demais, significaria também afronta ao próprio Estado Democrático de Direito, uma vez que a República Federativa do Brasil está nele apoiada (art. 1º, caput, da CF)[1]. O Conselho Nacional de Justiça estaria, para alguns, interferindo na harmonia dos poderes federativos, e na autonomia dos Estados membros, e de seus poderes judiciários estaduais, por exemplo. Seria o caso, então, de se supor da criação de congêneres estaduais.

A Teoria da Separação dos Poderes (ou da Tripartição dos Poderes do Estado) é a teoria de ciência política desenvolvida por Montesquieu, no livro “O Espírito das Leis (1748)”, que visou limitar o Poder do Estado dividindo-o em funções, e dando competências a órgãos diferentes do Estado. As idéias de Montesquieu basearam-se principalmente das teses lançadas por John Locke, cerca de cem anos antes.  A idéia da existência de três poderes não era novidade, remontando a Aristóteles, na obra “Política”[2].

No livro “O Espírito das Leis”, Montesquieu, analisa as relações que as leis têm com a natureza e os princípios de cada governo, desenvolvendo a teoria de governo que alimenta as idéias do constitucionalismo, que, em síntese, busca distribuir a autoridade por meios legais, de modo a evitar o arbítrio e a violência. Montesquieu admirava a Constituição inglesa, e descreveu cuidadosamente a separação dos poderes em Executivo, Judiciário e Legislativo, trabalho que influenciou os elaboradores da Constituição dos Estados Unidos. Refletindo sobre o abuso do poder real, Montesquieu conclui que "só o poder freia o poder", no chamado "Sistema de Freios e Contrapesos" (checks and balances), daí a necessidade de cada poder manter-se autônomo e constituído por pessoas e grupos diferentes[3]. A criação do CNJ representaria, para outros, uma ameaça à independência do Poder Judiciário.

A idéia de criar organização atuando como forma de quarto poder, algo assemelhado a um poder moderador, não se tinha como proibitiva, mas que fosse então mais adequado à sua criação a utilização do poder constituinte originário, e não a via da Emenda Constitucional, uma vez que estaria quebrando a rigidez constitucional, no que se refere ao seu artigo 60, da CF. Poderia inclusive ser arguido vício formal de tramitação, devido à expressão “perda do cargo”, que fora suprimida no âmbito do Senado Federal, o que poderia ser entendido como uma inconstitucionalidade, embora ela tenha sido suprimida em ambas as casas, Senado e Câmara, e depois foi entendido pelo STF como tendo sido mantido o sentido do texto original mesmo com tal supressão[4].

3. CONCLUSÃO 

Prospera, na atualidade das decisões político-jurídicas nacionais, a confirmação pelo Supremo Tribunal Federal – STF, da regularidade na criação e atuação, atribuições e composição do CNJ, não lançando força as teses contrárias à sua existência, que argumentam a violação ao princípio da separação dos poderes ou do pacto federativo. 

4. REFERÊNCIAS

 BOTTINO, Thiago. As duas faces do Conselho Nacional de Justiça. Artigo disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/6395/as-duas-faces-do-conselho-nacional-de-justica. Acessado em 20/03/2012.

BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. São Paulo: Saraiva,3. ed. rev. e atual. 2001.

CUNHA JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Constitucional. Bahia: JusPODIVM, 1. ed. 2008.

FILHO, Rubem Lima de Paula. Conselho Nacional de Justiça: justificativa de criação e conformação constitucional. Artigo disponível em: http://www.ibrajus.org.br/revista/artigo.asp?idArtigo=69.  Acessado em 20/03/2012. 

  GRAMSTRUP. Erik Frederico. Conselho Nacional de Justiça e Controle Externo: roteiro geral. In Reforma do Judiciário. Primeiras reflexões sobre a Emenda Constitucional nº 45/04, Coord. Teresa Arruda Alvim Wambier et al. São Paulo: RT, 2005.

 MORAIS, Voltaire de Lima. O Pacto Federativo como Cláusula Pétrea. Artigo disponível em: http://www.conamp.org.br/Lists/artigos/Disp

Form.aspx?ID=136. Acessado em 20/03/2012.