Inicialmente, cumpre destacar que a Lei 8.213/91 estabelece, em seu artigo 120, a possibilidade de o INSS ingressar com a chamada ação regressiva para obter o ressarcimento dos gastos com benefícios pagos pela Previdência Social junto às empresas que agirem de forma negligente quanto à observância das normas de segurança e higiene do trabalho.

Em outras palavras, para o ajuizamento da ação regressiva acidentária pelo INSS, é de rigor a existência de três pressupostos, quais sejam: a existência de um acidente de trabalho típico, o pagamento de benefício previdenciário/acidentário a segurado da Previdência Social e a caracterização da culpa da empresa pela inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho.

Não obstante a existência dessa previsão normativa, importante seria que houvesse uma maior e melhor disciplina legal sobre o assunto, a fim de evitar dúvidas que surgem quando se aprofunda o tema afeto às ações regressivas decorrentes de acidente do trabalho.

De toda forma, na análise dos requisitos necessários para o ajuizamento da ação regressiva, cumpre destacar que é com a emissão da CAT – Comunicado de Acidente do Trabalho ou com o Nexo Técnico Epidemiológico de Prevenção que se tem conhecimento da ocorrência do acidente de trabalho, bem como com o requerimento e concessão administrativa de benefícios pelo INSS ao segurado acidentado ou seus familiares na hipótese de morte da vítima, que se tem registro nos sistemas do INSS sobre o pagamento dos benefícios.

Já a configuração da culpa da empresa pela inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho é mais difícil de ser constatada, exigindo uma maior análise por parte de diversos órgãos públicos envolvidos.

Recentemente, em 2007, foi editado o Decreto n° 6.042/07, que ao regulamentar o FAP - Fator Acidentário de Prevenção e o NTEP - Nexo Técnico Epidemiológico de Prevenção (NTEP), estabeleceu que a perícia médica do INSS, quando constatar indícios de culpa ou dolo por parte do empregador em relação à causa geradora dos benefícios por incapacidade concedidos, deverá oficiar à Procuradoria do INSS, ou seja, à Procuradoria-Geral Federal, órgão de representação judicial e extrajudicial do INSS.

Com base nesta nova previsão normativa, o papel da perícia médica do INSS é fundamental e um dos fatores determinantes para um dos pressupostos legais para o ajuizamento da ação regressiva acidentária, qual seja, a configuração e comprovação da culpa da empresa em relação à observância das normas de segurança e higiene do trabalho.

Com o NTEP, quando o trabalhador adquirir uma enfermidade inteiramente relacionada à atividade profissional, fica qualificado o acidente de trabalho. Nos casos em que houver relação estatística entre a doença ou lesão e o setor de atividade econômica do trabalhador, o nexo epidemiológico determinará automaticamente que se trata de benefício acidentário e não de benefício previdenciário.

Como os laudos periciais, de modo geral, não conseguem determinar em suas conclusões, com certeza e exatidão, a relação de causalidade, tendendo a rejeitar a caracterização do acidente justamente pela falta de evidência de nexo causal, como também devido a equívocos interpretativos do INSS e do próprio Judiciário, que colocavam como condicionante da caracterização da doença ocupacional a prova inequívoca do nexo causal, o ônus da prova e do sofrimento ficavam todos para a vítima.

Logo, até a entrada em vigor do NTEP, ao sofrer um acidente ou contrair uma doença, o INSS ou o trabalhador eram os responsáveis por comprovar que os danos haviam sido causados pela atividade então desempenhada.

Entretanto, depois de várias análises, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) unificou o reconhecimento dos nexos epidemiológico, de acidentes e de doenças do trabalho, reafirmando a nova metodologia do nexo epidemiológico e com a intenção clara de combater as subnotificações, que são os casos não informados à Previdência Social.

Com a adoção dessa metodologia, houve inversão do ônus da prova, competindo à empresa, e não mais ao empregado, o dever de provar que as doenças e os acidentes de trabalho não foram causados pela atividade desenvolvida pelo trabalhador.

Para que a Procuradoria-Geral Federal, órgão jurídico, possa fazer uma análise detida da culpa da empresa, a perícia médica do INSS deve subsidiá-la com evidências e demais meios de prova colhidos, notadamente quanto aos programas de gerenciamento de riscos ocupacionais, para ajuizamento de ação regressiva contra os responsáveis, e possibilitar o ressarcimento à Previdência Social do pagamento de benefícios por morte ou por incapacidade permanente ou temporária.

Através de uma gestão dos fatos que envolvem o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP, o resultado poderá se valer para as diversas áreas do Direito, implicando ainda em grande vantagem financeira, principalmente com redução do FAP - Fator Acidentário de Prevenção e conscientização das empresas na necessidade de se observar as normas de segurança e saúde do trabalhador.