A poucos meses de ser aprovada pelo Congresso Nacional, a eleitoreira Proposta de Emenda à Constituição 66/2013, conhecida como “PEC das Domésticas”, irá revolucionar o lar do brasileiro. Ela estenderá os direitos das empregadas domésticas e similares, desprezando as idiossincrasias dessa categoria.

Atualmente, elas têm direito a férias anuais remuneradas, licença-maternidade e 13ª salário, além dos já praticados pelos empregadores, como o salário mínimo por mês e um dia de repouso remunerado (folga) por semana. Com a aprovação da PEC, além do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, elas também terão direito a seguro-desemprego, hora extra e adicional noturno.

É óbvio que todo trabalhador merece ter seus direitos aumentados e respeitados, mas dentro do limite da lógica e do bom senso, visualizando as conseqüências das leis na prática. O bom legislador não deve pensar em voto, deve pensar em melhorar a vida do cidadão. Ao que, a princípio, parece uma conquista imensa para a classe das empregadas domésticas, na vida real, pode se tornar um pesadelo para elas mesmas.

Isto porque a dona de casa será, na prática, transformada numa Pequena Empresa, tendo que formalizar um contrato com a empregada, regular a sua jornada de trabalho e suas horas extras. A doméstica que mora na casa onde trabalha terá de arranjar outra moradia, para respeitar as 8 horas diárias e 44 semanais permitidas em lei. Já em juízo, ainda que seja tão hipossuficiente quanto a reclamante, será perfeitamente possível que um juiz defira o pedido de inversão do ônus da prova em desfavor da reclamada, o que é uma injustiça, pois uma dona de casa não pode ser tratada como empresa.

Não é nada difícil que, prevendo o prejuízo que terá manter uma empregada doméstica, as donas de casa promovam uma demissão em massa e contratem, cada uma, duas diaristas, que devem ir no máximo 2 dias por semana, se revezando, estas que não terão os mesmos direitos trabalhistas que as domésticas. Será necessário botar na ponta do lápis os cálculos para ver se vale a pena mesmo manter uma empregada doméstica ou não.

Fonte: http://italogomesadv.blogspot.com.br/2013/03/a-pec-das-domesticas-e-revolucao-do-lar.html