Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.

Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º dêste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

 I - em trinta anos, se a pena é de morte;

II - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

III - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito e não excede a doze;

IV - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito;

V - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e não excede a quatro;

VI - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VII - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

Superveniência de sentença condenatória de que sòmente o réu recorre

§ 1º Sobrevindo sentença condenatória, de que sòmente o réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5°) e a sentença, já decorreu tempo suficiente.

Art. 132. No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.

“Segundo reiteradas decisões dos Tribunais, dois são os critérios para determinar a prescrição no crime permanente de deserção: desertor se apresenta ou é capturado, prazo prescricional contado nos termos do art. 125, VI, e § 1º, do COM; militar que permanece no estado de deserção, sem retornar à unidade militar voluntária ou coercitivamente (pela prisão), crime prescrito no dia em que o militar completar 45 ou 60 anos, a praça ou o oficial, respectivamente (art. 132 do CPM)”

“Dessa maneira, entendemos que o critério etário se aplica tão somente ao trânsfuga, não aproveitando àquele que, arrependido ou capturado, figure em ação penal pelo crime de deserção, para quem valerá o critério temporal. Para este desertor, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva é a data da captura ou da apresentação, ou seja, o momento em que cessou a dilação da consumação do crime de deserção, majoritariamente reconhecido como um crime permanente”.

CORREIÇÃO PARCIAL. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. DESERÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DO ARTIGO 125 DO CPM. RÉU TRÂNSFUGA EM NOVA DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 132 DO CPM. PLEITO DEFERIDO. Correição Parcial requerida pelo Juiz-Auditor Corregedor da JMU contra sentença do CPJ que decretou a extinção da punibilidade de Desertor em situação de trânsfuga, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com fulcro na regra geral do artigo 125 do CPM. A teor da jurisprudência desta Corte, mantem-se suspenso o processo diante da perda da condição de militar do trânsfuga em nova deserção, já que também impede o prosseguimento da ação penal cujo objeto é a primeira deserção e, como consequência, impede também a aplicação da regra geral de prescrição prevista no art. 125 do CPM, ensejando a aplicação, no presente caso, da regra especial ínsita no art. 132 do mesmo diploma legal. Padece de nulidade a sentença por ter sido prolatada sem condição de procedibilidade, uma vez que o acusado, à época, encontrava-se na condição de trânsfuga, excluído do serviço ativo. Correição Parcial Deferida. Maioria. (Ministro Relator Olympio Pereira da Silva Junior Num: 0000004-94.2003.7.01.0201 UF: DF Decisão: 13/09/2012 Proc: CP - CORREIÇÃO PARCIAL Cód. 105  Publicação Data da Publicação: 30/11/2012 Vol: Veículo: DJE).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE MPM. DESERÇÃO. TRÂNSFUGA. DECLARAÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. REGRA DO ART. 132, DO CPM. INOCORRÊNCIA. 1. Nos casos em que depois da captura ou apresentação, o militar voltar a desertar, a contagem do prazo prescricional da primeira deserção, continua inalterada, nos termos do art. 125 do CPM. 2. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Ministro Relator Alvaro Luiz Pinto Acórdão Num: 0000010-73.2009.7.01.0401 UF: RJ Decisão: 07/05/2013, Proc: RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Cód. 310 Publicação Data da Publicação: 14/05/2013 Vol: Veículo: DJE)

Habeas corpus. Processual Penal Militar. Correição parcial (CPPM, art. 498). Descabimento contra decisão que declara extinta a punibilidade do agente e contra a qual não há recurso voluntário das partes, fazendo, assim, coisa julgada. A coisa julgada, seja formal ou material, conforme o fundamento da decisão, impede que a inércia da parte, no caso o MPM, seja suprida pelo órgão judiciário legitimado para proceder à correição parcial. Precedentes. Prescrição. Reincorporação ao serviço militar. Superveniência de nova deserção. Prescrição do primeiro delito. Incidência da regra do art. 125 do CPM. Inaplicabilidade da regra do art. 132 do mesmo codex. Ordem concedida. 1. Não cabe a interposição pelo Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União de correição parcial contra a decisão que declara extinta a punibilidade de desertor em face da consumação da prescrição da pretensão punitiva, a qual não se confunde com o simples deferimento do arquivamento de inquérito requerido pelo Ministério Público. 2. A coisa julgada, seja formal ou material conforme o fundamento da decisão, impede que a inércia da parte, no caso, o MPM, seja suprida pelo órgão judiciário legitimado para proceder à correição parcial. 3. Há, no CPM, duas hipóteses de prescrição em caso de deserção. A primeira se refere ao militar que deserta e é, posteriormente, reincorporado, em virtude de se apresentar voluntariamente ou de ser preso. A esse é aplicável uma norma geral relativa à prescrição prevista no CPM, art. 125. A segunda hipótese de prescrição é dirigida ao trânsfuga, ou seja, àquele que permanece no estado de deserção. A ele é aplicável a norma especial do CPM contida no art. 132. 4. A norma geral do art. 125 do CPM é aplicável ao militar desertor que se apresenta ou é capturado, contando-se daí o prazo prescricional. Precedentes. 5. Ordem concedida. (HC 116364/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 28/5/2013)

Habeas corpus. 2. Militar. Deserção. Reincorporação. Cometimento de novas deserções. 3. Prescrição quanto ao primeiro delito. Incidência do art. 125, VI, do CPM. A regra do art. 132 do CPM somente se aplica àquele que não foi capturado ou que não se apresentou. 4. Extinção da punibilidade. Ocorrência. 5. Ordem concedida. (HC 112007/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 11/9/2012).

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. REINCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DESERÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PRIMEIRO DELITO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 132 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ORDEM CONCEDIDA.

1. É firme a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a prática de novo crime de deserção não interfere no cômputo do delito militar antecedente. À falta de previsão legal, a superveniência de um segundo delito de deserção não é de ser tratada como causa de suspensão ou mesmo de interrupção do lapso prescricional.

2. Ordem concedida, para restabelecer a decisão da 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, que declarou extinta a punibilidade do paciente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos exatos termos do inciso IV do art. 123, c/c o inciso VI do art. 125, ambos do Código Penal Militar.

(HC 102.008/RJ - Rel.: Min. Ayres Britto - Julgamento: 13/12/2011).

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CRIMES DE DESERÇÃO. REINCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR ATIVO. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TAXATIVIDADE DO ART. 125 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. ORDEM CONCEDIDA.

A prática de um segundo crime de deserção não suspende nem interrompe o prazo prescricional atinente à ação penal movida em razão de crime de deserção antecedente(dentre outros, HC 106.545, rel. min. Cármen Lúcia, DJe nº 70, de 13.04.2011). Declaração de extinção da punibilidade ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Conceder a ordem.

(HC 100.802/RJ - Rel.: Min. Joaquim Barbosa - Julgamento: 24/05/2011).

“Portanto, se depois da captura ou apresentação o militar volta a desertar, a contagem do prazo prescricional da primeira deserção continua inalterada, isto é, nos termos do art. 125 do COM. Na segunda deserção, se não houver captura ou apresentação, incide o art. 132 do COM, ou seja, o crime prescreve aos 45 ou 60 anos, conforme se trate de praça ou de oficial. Cessando a segunda deserção, pela apresentação ou captura do desertor, a prescrição passa a regular-se, igualmente, pelo art. 125, citado”.