A aposentadoria por idade é disciplinada no artigo 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, o qual prescreve que é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, àqueles que completarem 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, reduzido o limite etário em cinco anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pesador artesanal. No âmbito infraconstitucional, por sua vez, a matéria é regulamentada nos artigos 48 e seguintes da Lei nº 8.213/91.

A par do requisito etário, constitui pressuposto para a obtenção de aposentadoria por idade o preenchimento da carência. Como explica Hermes Arrais Alencar, “é necessária a comprovação de 180 contribuições mensais para o segurado inscrito a partir de 25.07.91, inclusive”, sendo que, “para os segurados inscritos no RGPS até 24 de julho de 1991, ainda que haja reingresso posterior a essa data, o tempo de contribuição a ser considerado, para fins de carência, será o constante na tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.032/1995”[1].

Desse modo, tem-se que o artigo 142 da Lei nº 8.213/91 constitui regra de transição aplicável apenas aos que se tornaram segurados da Previdência antes do advento da Lei nº 8.213/91, assegurando período de carência entre 60 a 180 meses, conforme o ano de implemento da idade. Aos que se filiaram após a edição do referido diploma legal, a carência exigida é de 180 contribuições mensais.

Importa notar ainda, segundo destacado por João Ernesto Aragonés Vianna, que “não é necessária a manutenção da qualidade de segurado para fins de concessão do benefício, como autorizado pelo artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/03, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”[2].

Com efeito, “o § 1º do art. 3º da MP 83/02, convertida, com alterações, na Lei 10.666/03 passou a disciplinar especificamente a questão da dissociação dos requisitos, ou seja, o caso dos segurados que alcançam a idade para aposentadoria por idade, mas não contam mais a essa altura com o requisito da carência, por conta da perda da qualidade de segurado, embora tenham, ao longo de sua vida laboral, contribuído por período igual ao da carência respectiva”[3], conforme elucidado por Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior.

Com o advento da mencionada Medida Provisória nº 83/2002, permitiu-se, assim, a dissociação temporal dos requisitos na aposentadoria por idade, desde que o segurado tenha vertido, no mínimo, 240 contribuições mensais (parágrafo único do artigo 3º). A redação desse dispositivo restou parcialmente modificada no momento da conversão da aludida Medida Provisória na Lei nº 10.666/03, a qual, em seu art. 3º, § 1º, estabeleceu que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”, dispositivo esse que é praticamente repetido no caput do art. 30 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

Por conseguinte, “os meses exigidos a título de carência não precisam (...) ser ininterruptos, sem a perda desta qualidade, como exigia o parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213/91”[4], segundo leciona Marina Vasques Duarte.

Frise-se, ainda, que a referida alteração legislativa foi ao encontro do entendimento prevalente à época e atualmente sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o qual acolhe a tese da dissociação dos requisitos, aplicando-se a tabela do artigo 142 da Lei de Benefícios, conforme evidenciado nos julgados abaixo transcritos:

Dessa forma, em conformidade com o entendimento da doutrina e jurisprudência pátrias e, em especial, com a orientação traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que não é necessária a implementação simultânea dos requisitos legais para o deferimento da aposentadoria por idade, a qual é devida independentemente da posterior perda da qualidade de segurado à época do preenchimento do requisito etário, desde que tenha vertido à Previdência Social o número mínimo de contribuições exigido na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91.

Apenas para exemplificar essa assertiva, por fim, suponha-se a hipótese em que o segurado alcançou 60 contribuições em data anterior ao advento da Lei nº 8.213/91 e veio a requerer a aposentadoria por idade quando contava com a idade mínima atingida somente após a edição do referido diploma legal, sem possuir 180 contribuições. Nesse caso, tem-se que somente fará jus à obtenção do benefício se tiver recolhido contribuições previdenciárias pelo número mínimo de meses exigido na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91 para o ano em que implementou o requisito etário.

Referências bibliográficas:

ALENCAR, Hermes Arrais. Benefícios previdenciários. 3ª ed. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 2007.

DUARTE, Marina Vasques. Direito Previdenciário. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2007.

ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à lei de benefícios da previdência social. 8ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008.

VIANNA, João Ernesto Aragonés. Curso de direito previdenciário. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2010.