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Breves considerações sobre a constitucionalidade do poder normativo conferido às agências reguladoras

Direito Administrativo

por: Cesar Luis Pereira de Campos

Cesar Luis Pereira de Campos, o autor

Procurador Federal. Graduado em Direito pela UERJ. Pós-graduado em Direito Civil Constitucional pela UERJ. Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Universidade Cândido Mendes.

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CAMPOS, Cesar Luis Pereira de. Breves considerações sobre a constitucionalidade do poder normativo conferido às agências reguladoras Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 27 nov 2013, 04:30. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/37378/breves-consideracoes-sobre-a-constitucionalidade-do-poder-normativo-conferido-as-agencias-reguladoras. Acesso em: 22 nov 2024.

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