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ADI n.º 3596: questões sobre o poder normativo da ANP

Direito Administrativo

por: Cesar Luis Pereira de Campos

Cesar Luis Pereira de Campos, o autor

Procurador Federal. Graduado em Direito pela UERJ. Pós-graduado em Direito Civil Constitucional pela UERJ. Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Universidade Cândido Mendes.

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CAMPOS, Cesar Luis Pereira de. ADI n.º 3596: questões sobre o poder normativo da ANP Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 25 fev 2014, 05:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/38472/adi-n-o-3596-questoes-sobre-o-poder-normativo-da-anp. Acesso em: 20 abr 2024.

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