Veja  (TEMA SOB REPERCUSSÃO GERAL - STF)      STJ - AgRg no AgRg no AREsp 110184-CE,  AgRg no REsp 1267702-SC, AgRg no REsp 1334109-SC (SUS - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENTES FEDERADOS)  STJ - AgRg no REsp 1284271-SC, AgRg no REsp 1297893-SE Sucessivos  AgRg no AREsp  352921  CE  2013/0174540-0  Decisão:25/02/2014 DJe - DATA:10/03/2014 AgRg no AREsp  430337  MG  2013/0376425-4  Decisão:25/02/2014 - DJe        DATA:17/03/2014.

A Constituição Federal Brasileira de 1988 positivou no ordenamento jurídico o exercício do direito à saúde.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes...

E como se pode ver garantido está na Constituição o direito da inviolabilidade à vida, que também consiste em não ser tratada com violência e ai se inclui ainda a não permissão de maltratar a vida. Não maltratar a vida pode ser interpretado como sendo também tratar bem a vida, o que se chega fazer pra cuidar da saúde ou tratar da doença.

Em 2010, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 64, observa-se que a proteção e os direitos das pessoas continuam a ser garantidos sendo que o Artº 6º determina o que se segue: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”

Sendo a saúde um direito, conjuntamente com o direito a inviolabilidade à vida, obriga-se a existência de ações que garantam a manter a vida do cidadão, tanto brasileiro quanto aos estrangeiros residentes no Brasil, por meio de uma proteção específica.

Prosseguindo de forma constitucional, o artigo seguinte não deixa de frisar a questão da saúde já enfocada nos artigos anteriores,

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.

IV – salário................, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com ..................., saúde, .......e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

O que se percebe na atualidade, como já enfocado, é que a discussão sobre o acesso a um tratamento adequado contra a doença, ou seja, na captação de medicamentos que proporcionam uma vida saudável vem sendo cada vez mais discutido por via judicial tendo em vista a negativa do órgão responsável, seja ele municipal estadual ou federal, na mantença desse direito à saúde pregada e transcrita na Constituição como sendo garantido.

O tema tem sido estudado por acadêmicos, discutido por professores e questionados por juízes e promotores.

É bem verdade que pessoas que podem ser taxadas como folgadas ou abusadas, invocam a justiça para oportunamente se beneficiar de tal meio visando não mexer no seu próprio bolso. Questão bem analisada por meio das promotorias, mas, que vem tumultuando e contribuindo com as filas de cidadãos verdadeiramente necessitados.

Como se sabe, o que por um lado faz crescer a demanda judicial no que diz respeito ao acesso a medicamentos, produtos para a saúde, unidades de tratamentos intensivos, e outras diversas formas de tratamento contra a doença no país, onde se verifica e se certifica da efetivação do direito representada pelo avanço referente à efetivação do exercício da cidadania por parte da população, em outro anglo, isso deixa inquieto os elaboradores e executores da política no Brasil, que forçadamente passam a atender mais e mais pessoas por força das ordens judiciais, na garantia de várias prestações do Estado. O que representa acréscimo nos gastos públicos, não só na efetivação daquilo que é solicitado como também na liberação dos gastos que consequentemente se registra na atuação de tal direito considerando que a maioria dos casos são solicitações efetuadas por pessoas que requerem justiça gratuita o que ocasiona impacto significante na gestão pública da saúde em todo país.

Como elenca o Art. 196 e 197 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:

Art. 196- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197-  São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Sendo direito de todos, com relevância pública as ações de tais serviços da saúde, o crescimento de demandas em prol da garantia de tal direito, contribui ainda para com o crescente impacto nos cofres públicos.

Dessa forma, percebe-se que os desafios são muitos. O Poder Judiciário, que não pode deixar sem resposta os casos concretos que são submetidos à sua apreciação, vem enfrentando dilemas e decisões trágicas, frente a cada cidadão que clama por um serviço e/ou um bem de saúde, os quais, muitas vezes, apresentam-se urgentes para que uma vida seja salva e um sofrimento minimizado. E as políticas públicas, por sua vez, encontram-se dispersas em diversos atos normativos, sem uma sistematização clara e, muitas vezes, com trâmites que contrastam com as necessidades postas nos autos.

Osório de Castro, Marques e Dallari, Vieria e Zucchi, afirmado por estudos feitos pela advogada Silvia Badim Marques, que estudou doutorado em 2008, em Saúde Pública pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (FSP-USP) e respeitada pesquisadora associada do Programa de Direito Sanitário da Fiocruz, apontam um grande e exponencial número de ações judiciais individuais que demandam essas prestações do Estado. O que se verifica que cidadãos munidos de uma prescrição médica, e por vezes de relatórios e exames médicos, socorrem-se do Poder Judiciário, um a um, para obterem do Estado uma prestação capaz de garantir o acesso àquela determinada terapêutica prescrita pelo profissional médico que os assiste e, por consequência, garantir o seu direito à saúde.

Não se precisa ir longe, de forma alguma, a casos e dentre eles, um recente onde no SAJ, da Universidade Estadual de Montes Claros, um mesmo requerente que teve indeferida sua solicitação de medicamentos via judicial por meio do remédio constitucional, mandado de segurança, ainda retorna ao mesmo serviço de assistência jurídica e pleiteia novamente pela via ordinária, novo questionamento de seu direito a medicamentos onde alega que não tem condições de adquiri-lo, mesmo comprovando gastos enormes, mas, no entanto busca mais uma vez essa via para obter êxito no seu intuído.

Faz-se necessário que tanto os juízes, promotores de justiça, sociedade civil, gestores públicos, operadores do direito, sanitarista e membros da academia, dentre tantos outros que podem e devem se envolver com a temática aqui debatida, discorram de forma ampliada a temática em questão e venham sugerir caminhos para se solucionar questões e minimizar de forma conjunta o conflito evidenciado.

No entanto, orientando os juízes, de forma a balizar suas decisões, faz-se necessários a necessidade desses “nortes” condutores.

Como afirma ainda a pesquisadora Badim Marques, seria dentro de cada processo que o direito individual à saúde deveria ser confrontado como direito coletivo e também com a política estabelecida em matéria de saúde, utilizando-se das provas e do saber técnico necessário para discutir cada caso concreto.

No caso em particular que ocorreu no SAJ, entende-se, no ponto de vista de uma mera estagiária que teve acesso ao pedido do requerente, que ele, como pretendente da tutela jurisprudencial, que no caso fora por meio do remédio constitucional mandado de segurança, na tentativa de receber o medicamento “insulina”, uma vez comprovado que suas despesas  conferem com o atestado de pobreza apresentado, deveria ter sido não somente aceito na intenção de ajuizar tal pedido como também de ser deferida a sua solicitação.

Pois bem, se por um lado é preciso que o Poder Judiciário avance em relação à incorporação da dimensão politica que compõe o direito à saúde, necessário se faz também que os gestores públicos avancem em relação à elaboração e implementação das políticas de saúde no Brasil como bem coloca a Dra. Badim Marques.

Muitas das vezes, é bem verdade que a falta de uma organização adequada, de forma que preste serviço de saúde satisfatório induzem os cidadãos na busca de uma correta e eficiente assistência médica e farmacêutica o que em sua maioria conta com o fator espaço inadequado e ou orientação insuficiente e dai, resulta no tumulto no judiciário que já não dá conta e nem mesmo dos processos já existentes que se acumulam diariamente.

Há problemas na saúde? Acumula-se com os problemas do judiciário.

   SÚMULA TJRJ Nº 65

DERIVA-SE DOS MANDAMENTOS DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DA LEI Nº 8080/90, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, GARANTINDO O FUNDAMENTAL DIREITO À SAÚDE E CONSEQÜÊNTE ANTECIPAÇÃO DA RESPECTIVA TUTELA.

REFERÊNCIA: SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE (ART. 122 DO RITJ) Nº 04/2001 - PROC. 2001.146.00004. JULGAMENTO EM 05/05/2003 - VOTAÇÃO UNÂNIME. RELATORA: DESA. MARIANNA GONÇALVES. REGISTRO DO ACÓRDÃO EM 15/09/2003 -FLS. 5.013/5.020. CONST. FED. 1988 - ART. 100, CPC - ART. 273 E 730, LEI FED. 8.437/92 - ART. 1º, § 1º E 3º, LEI FED. 8.952/94, LEI FED. 9.494/97. REQUERENTE: CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES (CEDES)

(VER: SERVIÇO PÚBLICO)

SÚMULA TJ Nº 115

A SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS, NO DEVER DE ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE, NÃO IMPLICA NA ADMISSÃO DO CHAMAMENTO DO PROCESSO.

REFERÊNCIA: SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE Nº 2006.146.00004 – JULGAMENTO EM 09/10/2006 – VOTAÇÃO: UNÂNIME – RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS TULLIUS ALVES.

SÚMULA TJ Nº 116

NA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO À ENTREGA DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE DOENÇA, A SUA SUBSTITUIÇÃO NÃO INFRINGE O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, DESDE QUE RELATIVA À MESMA MOLÉSTIA.

REFERÊNCIA: SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE Nº 2006.146.00004 – JULGAMENTO EM 09/10/2006 – VOTAÇÃO: UNÂNIME – RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS TULLIUS ALVES.

ENUNCIADO – AVISO TJ Nº 94

2. PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA DE PRESTAÇÃO UNIFICADA DE SAÚDE, INSERE-SE ENTRE AS MEDIDAS DE APOIO, DESDE QUE INEFICAZ OUTRO MEIO COERCITIVO, A APREENSÃO DE QUANTIA SUFICIENTE À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS JUNTO À CONTA BANCÁRIA POR ONDE TRANSITEM RECEITAS PÚBLICAS DE ENTE DEVEDOR, COM A IMEDIATA ENTREGA AO NECESSITADO E POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS.PRECEDENTES: AGINST 2008.002.33328, TJERJ, 18ª C. CÍVEL, JULGADO EM 13/11/2008. MS 2007.004.00055, TJERJ, 2ª C. CÍVEL, JULGADO EM 11/06/2007.

3. COMPREENDE-SE NA PRESTAÇÃO UNIFICADA DE SAÚDE A OBRIGAÇÃO DE ENTE PÚBLICO DE FORNECER PRODUTOS COMPLEMENTARES OU ACESSÓRIOS AOS MEDICAMENTOS, COMO OS ALIMENTÍCIOS E HIGIÊNICOS, DESDE QUE DIRETAMENTE RELACIONADOS AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, ASSIM DECLARADO POR MÉDICO QUE ASSISTA O PACIENTE.

PRECEDENTES: APCV 2008.001.46708, TJERJ, 3ª C. CÍVEL, JULGADA EM 08/05/2009. APCV 2008.001.19901, TJERJ, 10ª C. CÍVEL, JULGADA EM 15/07/2008.

4. A OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, DESDE QUE RECONHECIDOS PELA ANVISA E POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA, COMPREENDE-SE NO DEVER DE PRESTAÇÃO UNIFICADA DE SAÚDE E NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL.

PRECEDENTES: APCV 2009.001.17631, TJERJ, 4ª C. CÍVEL, JULGADA EM 07/07/2009. APCV 2009.001.03077, TJERJ, 2ª C. CÍVEL, JULGADA EM 10/02/2009.

22. ENSEJA DANO MORAL A INDEVIDA RECUSA DE INTERNAÇÃO OU SERVIÇOS HOSPITALARES, INCLUSIVE HOME CARE, POR PARTE DO SEGURO SAÚDE SOMENTE OBTIDOS MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL.

PRECEDENTES: APCV 2009.001.44656, TJERJ, 7ª C. CÍVEL, JULGADA EM 26/08/2009. APCV 2007.001.39207, TJERJ, 20ª C. CÍVEL, JULGADA EM 02/04/2008.

(VER: DANO MORAL, SEGURO SAÚDE – PLANO DE SAÚDE).

Faz brotar aos olhos a necessidade de uma abordagem crítica e minuciosa no tocante a atuação dos comportamentos inadequados praticados pelos poderes administrativos, tendo em vista a responsabilidade solidária entre os entes federados.

Considerando violações ao direito do cidadão faz-se urgente um estudo e conclusão a respeito de tais atos praticados.