Ao minudenciar, ainda que exemplificativamente, tais atribuições, o parágrafo seguinte identifica alguns instrumentos e medidas necessárias a tal mister sem, contudo, distribuí-los entre os entes. A análise conjunta de seus incisos permite concluir que, neste plano, tratam-se de competências eminentemente administrativas:

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(omissis) 

A ilação anterior também se compatibiliza com o disposto no artigo 23 da Constituição:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

(…)

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

(...)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Com o fito de delimitar adequadamente as responsabilidades de cada ente, a relativamente recente Lei Complementar nº 140 promoveu significativas modificações no regime anterior de competências, especialmente no que tange à fiscalização e ao licenciamento ambiental. Eis sua ementa:

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. 

Neste ponto, salta aos olhos que o texto faz menção às ações administrativas de forma expressa. Isso reforça a ideia de que a análise vertical das normas relativas ao dever de proteção ao ambiente, justamente por se tratar de competência administrativa, em nenhum momento tenciona limitar a legitimidade para sua tutela no âmbito judicial. 

A problemática que daí exsurge é a potencial conclusão no sentido de que somente o ente político dotado da competência administrativa é que seria legitimado para pretender sua proteção em juízo.

De fato, não se trata de competência solidária (art. 23, VII, CRFB/88), uma vez que perfeitamente possível sua distribuição, por outros instrumentos legais, entre os entes da Federação. Contudo, não se pode admiti-la como sendo excludente. Muito menos confundi-la com as competências institucionais dos entes e do Ministério Público. O raciocínio não afasta sua legitimidade.

Contudo, ainda que se sustente que a competência supletiva mencionada na Lei Complementar nº 140 relaciona-se, de modo geral, ao seu desempenho não satisfatório pelo ente regional ou municipal, tal raciocínio não tem o condão afastar interesse do ente federal, ainda quando o dano, potencial ou concreto, seja circunscrito aos limites municipais ou mesmo estaduais.

Ainda que não haja bens da União envolvidos (aqueles contidos no rol do artigo 20 da CRFB/88), é de se reconhecer seu manifesto interesse em proteger a meio ambiente, em conformidade com a própria legislação infraconstitucional, que se alinha ao comando normativo da Carta: 

LC 140/2011

Art. 3º  Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar:

I - proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente;

(...)

III - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente;

Lei n° 8.078/90 (CDC)

Art. 81.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

(...)

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; 

(...)

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

É cediço, portanto, que a natureza difusa do bem jurídico tutelado constitui verdadeiro chamado a todos os entes federativos, independentemente das competências administrativas para regulação. Por óbvio, essa conclusão alinha-se ainda ao que já declinado sobre o artigo 225 e §1º, da CRFB/88. Se a competência para proteger é comum, a legitimidade deve ser a mais ampla possível! 

Daí, na hipótese de eventualmente tratar-se de dano local, o indevido afastamento dos atores federais do polo ativo da demanda, quando postulantes, terminará por macular o artigo 225, §1º da CRFB.

Nesse diapasão, não há como segmentar, para fins de interesses protetivos, o todo harmônico em que se deve consubstanciar o ambiente equilibrado. A competência para licenciamento deve ter, portanto, efeitos limitados a sua finalidade administrativa, não havendo falar em exclusão, no plano processual, de qualquer colegitimado para eventual ação por danos. As noções são absolutamente distintas.

Com efeito, a violação a princípios protetivos ao meio ambiente, em prestígio a interesses puramente econômicos, tem o condão de afetar profundamente toda a estrutura material sobre a qual se assenta a sociedade moderna. A solidariedade intergeracional impõe ao Estado o dever de preservação do patrimônio ambiental para os descendentes de seu povo.

A jurisprudência correlata à matéria é bastante profusa em indicativos dessa legitimidade: 

Como reforço argumentativo final, vale cotejar a Lei de Ação Civil Pública, que dispõe no mesmo sentido: 

Lei nº 7.347/58 (LACP)

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

l - ao meio-ambiente;

Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I - o Ministério Público;

(...)

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (grifamos)

Conclusão 

Diante do exposto, ante os princípios relacionados à proteção ambiental, assim como à natureza jurídica do bem a ser tutelado, o vetor que orienta as regras de competência e legitimidade dos entes federais nesse mister pode e deve merecer a mais ampliativa interpretação.