RESUMO: O presente artigo tratará sobre um tema bastante polêmico no meio científico: O ato da Doação de Órgãos e Tecidos para a realização de transplantes. O direito à vida é objeto de várias investigações por pesquisas científicas vinculadas ao corpo humano e suas repercussões de ordem moral, portanto, o direito contemporâneo enfrenta novos problemas, que nem sempre são resolvidos pelos instrumentos tradicionais de proteção à vida. As novas concepções destacam a importância dos direitos humanos frente às tecnologias biomédicas, evidenciando investigações sobre os transplantes e doações de órgãos. A circulação da informação do conhecimento científico é objeto das constituições contemporâneas que estabelece limites aos direitos reconhecidos, como o direito à honra, intimidade, à própria imagem e ao corpo humano, ou seja, a relação entre a ética e o direito revela a necessidade da reelaboração jurídica e da produção normativa. Em todos os momentos surgem debates em torno do direito sobre a vida e sua proteção, portanto, a existência do direito individual recai sobre a vida e a própria existência do qual o homem é titular. A vida é concedida como bem jurídico, constitucionalmente protegido, possuindo restrições a utilização abusiva de técnicas genéticas, ou seja, a vida humana como bem jurídico é objeto de tutela por parte do direito.  Surge então, a Lei n. 9.434/97 relatando sobre a doação presumida de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, mostrando sua amplitude perante a temática e suas consequências médico-cirúrgicas, éticas, filosóficas, psicológicas e sociais.

Palavras-chaves: Vida – Doação – Órgãos – Tecidos - Transplante.

1 INTRODUÇÃO

              O assunto que será abordado nesse artigo científico refere-se à Doação de órgãos e tecidos por transplante, cuja este consiste na ideia da amputação ou ablação de órgão, com função própria, de um organismo para ser instalado em outro e exercer as mesmas funções, denominado enxerto vital. A metodologia da retirada de tecidos, órgãos, partes do corpo e o respectivo transplante ou enxerto é apreciada no trabalho de maneira detalhada. Esse assunto não se trata apenas do fato do indivíduo exercer, de repente, sua simples e própria vontade de doar uma parte de seu corpo para beneficiar outro ser humano, trata-se de um tema que envolve várias questões em vários segmentos da sociedade, não é algo discutível apenas dentro do meio médico e cientifico, mas também envolve discussão que tem como ponto de vista um cunho sociológico bem como filosófico.

              As transformações constantes nos levam aos conhecimentos necessários sobre a ciência afins como a Medicina e a Biologia, destacando o que se denomina de ciências da vida. Contudo, as novas tecnologias têm proporcionado os problemas específicos da legislação sobre transplantes de órgãos e tecidos em relação com o diagnóstico da morte e as inovações científicas. Os procedimentos específicos da intervenção do direito, no âmbito das ciências médicas são cada vez mais amplos. Esse artigo será de cunho científico, pois o mesmo terá a pretensão de trazer em todo o seu discorrer um resultado de pesquisas sobre como andam as práticas de Doação de órgãos e Tecidos para fins de transplantes.

2 SUJEITO DE DIREITO

               O direito às partes separadas do corpo vivo ou morto integra a personalidade humana. Havia grande distância de ser escravo ou homem livre, a ideia de liberdade civil, que para nós hoje é tão natural, era secundário e resultado de uma política. Só os cidadãos de Roma e Atenas eram livres, mas não por serem homens, e sim por serem cidadãos. Somente aquele que tinha poderes para deliberar em assembleia, votando e resolvendo problemas em nome da polis é que podia exercer direitos na ordem privada. O status libertatis era uma decorrência do status civitatis. Na família romana havia a presença do pater famílias, onde somente ele podia livremente adquirir bens e deles dispor. Dessa maneira, uma vez que se entende quem é o sujeito de direito, há que se acrescentar que, à exceção de entidades a que se atribui personalidade processual onde todo sujeito de direito é também uma pessoa. É a ela que são reconhecidas as faculdades ou poderes de ação nas atividades jurídicas resultantes do convívio social.  Já dizia Miguel Reale “o símile é feliz, pois a “pessoa” é a dimensão ou veste social do homem, aquilo que o distingue e o “presenta” e projeta na sociedade, para que ele possa ser de maneira autônoma, o que corresponde às virtualidades de seu ser individual. ”[1].

              O artigo 4º do Código Civil dispõe que “a personalidade civil do homem começa do nascimento com vida”. Assim sendo, o direito das partes do corpo separadas são bens da personalidade extra commercium, não podendo ser cedidas a título oneroso, por força da Constituição Federal pelo art. 199 parágrafo 4º e da Lei n. 9.434/97, art. 1º.  Portanto, é possível juridicamente a disposição de partes descartáveis do corpo humano, renováveis (sangue, pele, medula óssea, óvulo, esperma, fígado) ou não, para salvar a vida ou preservar a saúde do interessado ou de terceiro ou para fins científicos ou terapêuticos. [2]

             O direito da personalidade ao corpo vivo ou morto apenas poderá ser disponível a título gratuito, nesses casos e com a limitações impostas por normas de ordem pública.[3]

             O progresso da ciência médica, das técnicas cirúrgicas e da imunogenética trouxe a possibilidade de se efetuarem transplantes, havendo uma valorização do corpo humano como repositório de tecidos e órgãos, o que gerou uma série de questões ético-jurídicas.

              Constata-se que a ideia de transferir tecidos de um organismo para outro não é recente, pois na Antiguidade encontramos dados de sua ocorrência.  Mas foi somente pela adoção dos princípios basilares da moderna cirurgia, como o refinamento instrumental, anestesia, antissepsia, combate à rejeição e etc., que o transplante de órgãos e tecidos passou a ser considerado um método científico. A primeira cirurgia que obteve sucesso foi a de transplante de rim, feita em 1954 em Boston por David Hume.

              Na busca da segurança para essas intervenções cirúrgicas e do respeito à dignidade da pessoa humana, pode-se apontar algumas recomendações, tais como: os transplantes deverão ser levados a efeito apenas quando forem a única alternativa para o paciente, isto é, se houver real necessidade;  a equipe médico-cirúrgica deverá ter muita experiência; formação de uma equipe especializada, adequada e eficiente que possa cuidar do paciente antes e depois da cirurgia; a finalidade do transplante deverá ser o bem-estar do paciente; a eleição do doador deverá basear-se nas condições perfeitas do órgão ou tecido doado e no estudo imunológico da sua compatibilidade com o receptor; obtenção do consentimento do doador ou de seu responsável legal, se for incapaz; entre outras.      

              Atualmente a Lei n. 9.434 de 4 de fevereiro de 1997 rege a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, vindo a introduzir em nosso ordenamento jurídico muitas modificações, que por sua vez, deram origem a polêmicas.[4]

              A autorização para o transplante ou enxerto deve-se após a realização, no doador, de todos os testes necessários à triagem para diagnóstico de infecção e infestação.

              Dentre a legislação temos a doação presumida de órgãos e tecidos, com efeito post mortem, que coloca como alvo do conceito de morte não mais a parada cardíaca mas  o conceito mediante diagnóstico de morte encefálica, conforme critérios estipulados pela Resolução n. 1.480/97 do Conselho Federal de Medicina. Tal morte deverá ser comunicada pela instituição hospitalar à Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos (CNDO). Esse doador em transplante post morte, será aquele que não manifestar em vida sua vontade contrária, devendo então obter Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação com a expressão “não doador de órgãos e tecidos”. Já a doação de órgãos inter vivos é permitida a qualquer pessoa capaz, desde que seja de órgãos duplos, como os rins, ou partes renováveis do corpo humano que não coloquem em risco sua vida ou integridade física e desde que não comprometam suas funções vitais. Veio a revogar então, a Lei n. 8.489 que determina a doação entre parentes muito próximos ou com autorização judicial, como maneira de impedir a comercialização.

              De acordo com a lei os infratores das normas que regem a doação de órgãos e tecidos e transplantes terão sanções penais e administrativas, além da responsabilidade civil por dano moral ou patrimonial. A Lei 9.434/97 dos artigos 14º ao 20º, prevê a aplicação dessas penas, sendo alguns: a remoção de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver em desacordo com a lei, impõe-se a pena de reclusão de 2 a 6 anos, e multa de 100 a 360 dias-multa. Porém se esse crime for cometido por motivo torpe, a pena de reclusão passa a ser de 3 a 8 anos e a multa de 100 a 150 dias-multa. Se o crime for cometido com a pessoa ainda viva resultando a esta a incapacidade para suas ocupações habituais por mais de 30 dias, perigo de vida, aceleração de parto ou por debilidade permanente de membro, sentido ou função a pena passa a ser de 3 a 10 anos, e multa de 100 a 200 dias-multa. Ou ainda se o crime foi praticado com a pessoa ainda viva tendo a incapacidade permanente de trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, deformidade permanente, ou aborto a pena será de 4 a 12 anos de reclusão e multa de 150 a 300 dias-multa e se o crime for resultante em morte, a pena passa a ser de 8 a 20 anos e a multa de 200 a 360 dias-multa. Assim como recolher, transportar, de guardar ou distribuir partes do corpo humano e estes terem sido obtidos ilicitamente, a pena de reclusão será de 6 meses a 2 anos, e multa de 100 a 250 dias-multa. Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano tende a hipótese que a pena é de 3 a 8 anos de reclusão e multa de 200 a 360 dias-multa.

3 DO PERFIL JURÍDICO DO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS

             Há quem empregue o termo transplante como sinônimo de enxerto, considerando-os como intervenção cirúrgica com a qual se introduz no organismo do receptor um órgão ou tecido retirado do doador. Já o implante é definido por tecidos mortos ou conservados que são incluídos no corpo de alguém, e o reimplante é quando se reintegra ao corpo humano segmentos que dele foram separados como os dedos, nariz, orelha e pedaço de pele. Como na Lei 9434/97 no art. 2º, não distingue transplante de enxerto de tecidos, órgãos ou parte do corpo, tem-se a transferência deste, por cirurgia, na mesma pessoa, entre mais de uma, ou ainda entre uma pessoa e um animal. Ricardo Antequera Parili, entende o transplante é como “a retirada de um órgão ou material anatômico proveniente de um corpo, vivo ou morto, e sua utilização como fins terapêuticos em um ser humano”. [5]

             O transplante possui suas classificações como: autotransplante (com a transferência de um órgão ou tecido de uma parte do organismo para outra, sendo doador e receptor a mesma pessoa, por exemplo, quando se transfere ossos, pele, veias etc., comum nas operações de “ponte de safena”), isotransplante (se dá em caso de transplante de tecidos ou órgãos em gêmeos univitelinos, ou seja, pessoas que possuem os mesmos caracteres genéticos), alotransplante (em que o doador, vivo ou morto, e receptor de órgãos ou tecido não possuem características genéticas idênticas) e xenotransplante (cujo neste ocorre a transferência de um órgão ou tecido de animal para um ser humano). Porém em qualquer uma dessas classificações só poderá ocorrer o transplante em paciente com doenças progressiva ou incapacitante, irreversível por outras técnicas terapêuticas. [6]

             No termo de transplante de órgãos e tecidos post mortem opera-se a retirada de tecidos e órgãos para fins de tratamento ou transplante no organismo do receptor após a constatação da morte encefálica, mesmo que os demais órgãos estejam em pleno funcionamento, cujo nome consta no relatório enviado pela instituição hospitalar ao órgão gestor estadual do SUS. Todavia, se houver morte sem assistência médica ou óbito em decorrência de causa mal definida ou que necessite ser esclarecida diante de suspeita de crime, a retirada desse órgão ou tecido do cadáver deverá ser precedida pela autorização do patologista ou legista do serviço de verificação de óbito responsável pela investigação citada em relatório de necropsia. Para a realização do transplante os médicos devem ficar atentos para que o doador realmente esteja sem vida, pois caso contrário, poderá dar origem a um homicídio culposo. Considera-se então a morte encefálica pela morte das células do sistema nervoso central, das funções vitais, sendo que a única que pode permanecer é o batimento cardíaco, porque o coração tem um sistema de controle independente daquele, sendo assim, com a morte dessas células do sistema nervoso central, a pessoa fica em estado vegetativo persistente.

             Em relação à doação de órgãos e tecidos, temos modelos constatados pelos diversos ordenamentos jurídico do mundo: o do consentimento (que exige a anuência expressa do doador ou de sua família, ou seja, deve haver a manifestação sobre a vontade da doação), o da informação (pelo qual não havendo manifestações do doador, com seu óbito, faz-se uma comunicação a seus familiares sobre a retirada de seus órgãos para salvar vidas humanas), a da declaração obrigatória (de estrutura binária de consentimento e oposição, restando ao legislador a decisão) e da oposição/dissentimento ou do consentimento presumido (concede ao doador o direito de se opor à retirada post mortem de seus órgãos e tecidos). Constata-se que mais de 70% da população de renda mais baixa desconhece que é doadora presumida de órgãos.

             Em se tratando de pessoa já falecida incapaz juridicamente, a remoção de seus órgãos e tecidos para fins de transplante dependerá da autorização expressa de ambos os pais, se estiverem vivos, ou de que obtiver o pátrio poder, a guarda judicial, a tutela ou a curatela, porém se a pessoa não for identificada por qualquer documento, estará vedada em razão da retirada do post mortem de seus órgãos ou tecidos. (Lei n. 9.434/97, artigo 5º e 6º).

             Já o transplante de órgãos e tecidos inter vivos esta previsto na Lei 9.434/97 no artigo 9º, do parágrafo 3 ao 8, e no Decreto n. 2.268/97 arts. 15, parágrafos 1º a 8º, e 20 parágrafo único, que admite a doação voluntária, feita de preferência escrita e na presença de duas testemunhas, por pessoa juridicamente capaz, especificando o órgão, tecido ou parte do seu próprio corpo que será retirada para efetivação de transplante ou enxerto ou de tratamento de pessoa, desde que haja a necessidade terapêutica do receptor. Este documento deve ser expedido em duas vias, sendo uma delas destinada ao órgão do Ministério Público. É preciso ainda que o doador seja informado sobre as consequências e riscos possíveis, imediatos e tardios, na retirada para doação em documento lavrado na ocasião, lido em sua presença e acrescido de outros esclarecidos que pedir, e oferecido à sua leitura e assinatura das duas testemunhas a tudo presentes. Esse tipo de doação de órgãos, tecidos ou partes do corpo é uma decisão exclusiva da pessoa, ninguém é obrigado fazer a doação em vida para favorecer alguém, pois não se pode sob pena de ferir a dignidade da pessoa humana, dispor de órgãos ou tecidos humanos como se fossem mercadorias destinadas à venda. Essa doação deve ser, portanto, uma ato livre, consciente, explícito, responsável e gratuito[7]  além de ser precedida da comprovação de comunicação do Ministério Público para que haja a verificação das condições de saúde do doador para melhor avaliação de suas consequências e comparação após o ato cirúrgico. Além disso, como consequência para a licitude do transplante inter vivos será imprescindível que o órgão ou o tecido não sejam necessários para a vida ou saúde do doador e o transplante seja inevitável para salvar a vida ou garantir a saúde do receptor. Vale lembrar que o ato de disposição de órgão ou tecido em vida do doador é revogável por ele ou por seu responsável legal, a qualquer tempo antes de sua concretização (Lei n. 9.434/97 art. 9º, parágrafo 5º), ou seja, antes da intervenção cirúrgica.

3.1 Da utilização de órgãos de grupos populacionais com autonomia reduzida

               Existe a possibilidade de uso de órgãos de certos grupos da população, por serem vulneráveis, ante a redução ou falta de autonomia de vontade, tais como embriões, fetos, recém-nacidos, portadores de malformações neurológicas incompatíveis com a sobrevida (como por exemplo o caso dos anencéfalos), menores, incapazes e prisioneiros [8]. Não se pode negar que no caso de empregar tecidos ou órgãos embrionários ou fetais transplante traria muitas vantagens terapêuticas, pois pelo seu rápido desenvolvimento adaptar-se-iam mais facilmente no organismo do receptor e, em regra, não provocariam rejeição. Para o tratamento da leucemia ou relacionado aos glóbulos brancos, por exemplo, seria de grande utilidade o tecido fetal no transplante de células do timo e da medula óssea. Porém, parece que somente é viável o uso de tecidos e órgãos de embriões ou fetos já mortos, em consequência de aborto espontâneo e desde que haja prévia e expressa anuência de seus pais ou responsáveis.

               O bebê anencéfalo pode sim ser um doador de órgãos, porém este deve preencher os critérios legais de morte cerebral, para tanto, o processo de doação terá de ser da iniciativa dos pais e não por solicitação de algum profissional da saúde, ou seja, seus órgãos ou tecidos não poderão ser retirados de seu corpo enquanto não estiver legalmente morto.

               Em questão das crianças, os pais ou o representante legal pode consentir a doação de tecidos regeneráveis, como a medula óssea, pele ou sangue apenas se houver não só uma imperiosa necessidade terapêutica que justifique a decisão, como
também autorização judicial, assim sendo, não deve haver autorização paterna ou judicial para extirpação de um órgão vital duplo (como o rim) para fins de transplante, porque isso poderia prejudicar sua integridade física, causando-lhe alguma deficiência.

               Já os deficientes mentais não podem ser doadores inter vivos, pois devem ser protegidos de qualquer abuso e de remoção de seus órgãos ou tecidos por terem uma imunidade inferior o que lhes acarretariam maior risco. Em caso de um prisioneiro, não seria ético fazer a doação para diminuir seu tempo da pena imposta, além de que seria considerada uma “operação mercantil” e nem seria uma decisão consciente, pois em situação prisional provoca estado de ansiedade, depressão e desespero e não seria um gesto para salvar a vida de alguém, mas um gesto para obter o alívio de uma parte da pena que ainda deveria cumprir.

4 DOS ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI N. 9434/97, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 2.268/97

               Na comunidade jurídica, vozes se levantaram sobre alguns pontos polêmicos da Lei n. 9.434/97 e do Decreto n. 2.268/97 que a regulamentou como inconstitucional, pela estatização do corpo humano, devido ao fato de o Estado ficar com a disponibilidade de algo que não é seu, pois ao tornar todo brasileiro que tiver capacidade jurídica em doador presumido de órgãos e tecidos humanos, violou o direito da personalidade (art. 5º da CF), por desrespeitar o direito individual da pessoa à sua integridade física e dignidade (art. 1º, III, da CF). Como a doação é um ato individual, ninguém pode doar algo em lugar de outrem, gesto que deve ser fruto da consciência e da solidariedade da pessoa humana, sendo uma intromissão inconveniente do Estado na vida privada (art. 5º, X, da CF). Além de que a ausência da cultura do povo brasileiro, que poderá impedi-lo de manifestar o seu desejo de não-retirada post mortem de tecido ou órgão, já que a pessoa é doadora presumida, salvo manifeste-se o contrário, oficialmente, nas carteira de identidade e habilitação ou em documento de identificação profissional. [9]

               A Lei 9.434/97 entende que quem não possui em seus documentos de
identificação pessoal a inscrição “não doador de órgãos” tem realmente animus donandi, ou seja, seria o mesmo que uma doação livre e consciente do portador. Considera-se ainda essa Lei inconstitucional por falta de interesse por parte dos funcionários de órgãos públicos de identificação e expedidores da carteira nacional de habilitação, em esclarecer aqueles que os procuram, seja quando perdem algum documento ou quando precisam renovar a carteira de motorista por ocasião do vencimento do prazo do exame médico, sobre o próprio conteúdo da Lei.
              Também pelo inconveniente de fazer com que aquele que não queira doar as partes integrantes de seu corpo tenha a via cruscis de dirigir a uma repartição pública para fazer constar sua vontade de não ser doador, registrando em seu documento essa sua intenção o que lhe poderia causa certo constrangimento e discriminação de muitos por não querer dispor de seus órgãos, sendo considerado egoísta, desumano, antissocial.

              Diante de tantas questões, pode-se afirmar a Lei n. 9.434/97 e o Decreto n. 2.268/97 são avançado demais para a sociedade brasileira, o que impossibilita a adoção de suas medida de uma hora para a outra.

5  MERCADO DE ÓRGÃOS E TECIDOS HUMANOS

               O tráfico de órgãos está relacionado como o novo crime internacional do século XXI. No Brasil essa tragédia ocorre de maneira silenciosa e pouco se comenta sobre esse assunto nas mídias. Segundo a OMS, de todos os transplantes realizados no mundo, 5% estão relacionados diretamente com o tráfico de órgãos.

               O tema é mistério tanto para as autoridades, como para a mídia internacional. Pelos diversos relatórios internacionais de organismos que investigam o crime, como da própria Interpol, a estrutura por de trás do tráfico de órgãos é extremamente inteligente e organizado, como uma verdadeira máfia em sigilo.

               A Lei 9.434/97 art. 1º e a Constituição Federal, art. 199 parágrafo 4º requerem gratuidade na disposição de órgãos e tecidos em vida ou post mortem para fins de transplante e tratamento, ou seja, é proibida a comercialização destes, porém esta é incontrolável. Na Índia, por exemplo, o comércio de rins já existe devido à impossibilidade financeira de os doentes pobres submeterem-se a prolongadas diálises renais.

               O tráfico de órgãos ocorre em sua maioria em meio ao crime organizado, o que dificulta a fiscalização, que muitas das vezes envolve outros crime e atividades ilícitas. O que mais assusta é que o tráfico de órgãos e tecidos é uma das atividades mais lucrativas do mundo o que assola mais de 20 milhões de pessoa, além de movimentar um montante de até 13 bilhões em todo o mundo. Esta triste estatística, aliada a falta de definição e rigorosidade na fiscalização tende a aumentar a cada ano, mesmo sendo vedada a comercialização em todas as modalidades anteriormente descritas.

               Perigosa, autentica e ilícita é essa mercantilização de órgãos e tecidos humanos por trazer em seu bojo a possibilidade de manipulação financeira do campo da alocação de órgãos, estabelecimento de uma “tabela de preços” por órgão ou tecido, classificação do doador confirme a possível duração de sua vida, introdução de incentivos financeiros para a doação e transformação das guerras num proveitoso negócio, pois pela grande quantidade de cadáveres haverá grande quantidade de órgãos.

               Uma córnea é vendida por mil dólares, ossos a 5 mil e os rins não são vendidos a menos de 20 mil dólares. Várias crianças são sequestradas nos shoppings centers e devolvidas a seus familiares sem um dos órgãos. No sul do país, por exemplo, já foram registrados casos de magias negras em que as vítimas oferecidas em sacríficas estão com os órgãos extirpados. São cerca de 130 crianças que morrem por ano esperando um rim, 40 mil pessoas estão na fila a espera de um transplante e 35 mil pessoas aguardam um rim por um período mínimo de 4 anos.[10]

               Não se pode sob pena de ferir a dignidade da pessoa humana, dispor de órgãos ou tecidos humanos como se fossem mercadorias destinadas à venda. Esta proteção deve ser balizada em favor e defesa das garantias fundamentais, isto em um Estado Democrático de Direito, no qual o sistema penal se valerá a proteger os mais importantes para a sociedade no momento.

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

             O artigo apresentado teve intuito de comentar e enriquecer os debates sobre o Biodireito em relação ao transplante de órgãos e tecidos. Logo na introdução discutiu-se as transformações constantes que nos levam aos conhecimentos necessários sobre a ciência afins, como a Medicina e a Biologia, cuja no âmbito das ciências médicas são cada vez mais amplos.

               Em prol deste assunto, foram expostas discussões sobre o post mortem e inter vivos, no qual aquele que não quer ser doador de órgãos deve dirigir-se a uma repartição pública para fazer valer a sua vontade de não ser doador, registrando em documentos essa sua intenção, além de que o transplante ou remoção de órgãos podem ser impedidos pela vontade do pai, da mãe, do filho ou do cônjuge que se manifestar contra. Já em relação aos inter vivos dispõe-se no artigo 9º que “É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos ou partes do próprio corpo vivo para fins de transplante ou terapêuticos” cuja essa deve especificar em documento o órgão, tecido ou parte do seu próprio corpo que será
retirada para efetivação de transplante, esse documento deve ser expedido em duas vias, sendo uma delas destinada ao órgão do Ministério Público e o doador deve estar consciente sobre as consequências possíveis. É um tipo de transplante individual, onde ninguém é obrigado a fazer a doação, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana. Deve ser um ato livre, consciente e gratuito, cuja o doador pode desistir da doação momentos antes da cirurgia.

               Relatou-se ainda sobre o tráfico de órgãos que ocorre de maneira silenciosa, sendo uma das atividades mais lucrativas do mundo. Tal crime fere a dignidade da pessoa humana pois dispõe de órgãos ou tecidos humanos como se fossem mercadorias destinadas à venda.

                O artigo portanto procurou expor a importância da dignidade da pessoa humana, que mesmo já estando presente em toda a Constituição, é muito ampla para se esgotar em um tema tão específico e particular como o tráfico de órgãos, assim como a integridade física.

7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CUPIS, Adriano de. Os direitos da personalidade. Lisboa, Ed. 1961

DINIZ, Maria Helena. O Estado Atual Do Biodireito. São Paulo, 2001

SÁ, Maria de Fátima de. Biodireito e o direito ao próprio corpo: doação de órgãos incluindo o estudo da Lei n. 9.434/9. Belo Horizonte, 2000

SILVA, Reinaldo Pereira e. Introdução ao Biodireito: investigações político-jurídicas sobre o estatuto da concepção humana.

URSO, Luíz Flavio Borges D’. Direito Criminal na Atualidade. São Paulo. Atlas, 1999.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro - Parte Geral. 4.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002