O Judiciário desempenha papel mais relevante na concretização do direito fundamental que garante um meio ambiente[1] saudável e equilibrado, o que busca a defesa com idealismo e responsabilidade social.

O tecido social contemporâneo com a globalização, a revolução tecnológica, com o terrorismo e as agressões do homem ao meio ambiente é marcado por grandes mudanças e transformações que atingiram espaços jurídicos, políticos, econômicos e até culturais. Surgem novos direitos, novos atores sociais, novos sujeitos de direito e novas demandas que exigem novas formas de equacionamento.

O que exige e impõe novos desafios do Poder Judiciário e propõe um repensar crítico sobre os clássicos critérios de justiça[2] e da Teoria de Direito, propondo novas formas de prestação jurisdicional que seja democrática, socialmente eficaz e comprometida com o bem-estar coletivo.

Analisa-se o Estado Constitucional[3] Ecológico com o objetivo de destacar quais valores devem ser realçados e prestigiados pelo Judiciário na prestação jurisdicional em matéria ambiental, com destaque da função socioambiental da propriedade.

Há a necessidade de novo critério racional de justiça para o meio ambiente e o pluralismo ambiental. Discute-se qual o perfil ideal de justiça e de juiz para a tutela ambiental, o impacto político das decisões ambientais e a hermenêutica ambiental, destacando-se a relevância do critério de ponderação ecológica.

Há quem defenda uma nova dogmática processual para a tutela ambiental onde se destaca a importância da participação nos procedimentos como forma de legitimação das decisões judiciais e de democratização do acesso à justiça[4].

Uma nova cultura de prestação jurisdicional para a proteção do direito fundamental ao meio ambiente hígido e equilibrado capaz de efetivamente promover a emancipação do homem em sociedade com sensibilidade e perspectiva mais humana que venha a transformar o foro judicial num espaço de cidadania ampliada e avançada.

O Estado Constitucional, além de ser democrático e social, deve ser regido pelos princípios ecológicos e sempre contemplar novas formas de participação popular para se galgar a efetivação da cidadania e decidir o destino da vida ecológica comunitária.

A qualidade da vida humana é o principal objetivo a ser atingido. E para tanto é buscado a partir dos princípios fundamentais estabelecidos no art. 3º da CF/1988, cuja tábua axiológica tem por base a dignidade da pessoa humana, a solidariedade, a erradicação da pobreza, das desigualdades regionais, a valorização do trabalho, da livre iniciativa para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

O conceito de meio ambiente tutelado especialmente pelo Estado Constitucional Ecológico é mais que apenas naturalista e abrange o meio ambiente em sentido amplo (econômico, social e cultural) que influenciam direta ou indiretamente na qualidade de vida humana. 

O meio ambiente é um dos bens jurídicos[5] mais preciosos para a humanidade, particularmente na sociedade contemporânea onde a vida no planeta nunca esteve tão ameaçada (inundações, tsunamis, comprometimento da camada de ozônio, falta de água potável e energia, bem como altos índices de chuva ácida).

Proteger o meio ambiente refere-se a um dos direitos humanos mais relevantes e que merece proteção e apoio em escala mundial.

Apesar de seu status de direito fundamental posto que signifique a concretização da dignidade da pessoa humana (o que inclui a existência e qualidade de vida).

Evidentemente que se impõe a redefinição do conteúdo dos direitos de feição individualista para a feição de toda coletividade. De forma que o direito de propriedade que deve ser exercido em consonância com suas finalidades socioambientais, sob pena de não estar legitimado e protegido constitucionalmente.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem alcunhada de Constituição Cidadã, impõe ao Estado e à sociedade o dever de preservar o meio ambiente em todos os lugares e tempos para todas as gerações vindouras (art. 225 da CF/1988).

O Judiciário como um dos poderes do Estado, tem a função proeminente de fazer valer esse comando constitucional e também de tutelar o meio ambiente com a utilização da função promocional do direito.

A promoção do direito está presente nas decisões do Judiciário, merece especial atenção quanto à matéria ambiental, tendo em vista a natureza pedagógica das decisões, as quais devem promover nova cultura ecológica conservacionista, estimulando ações concretas em prol de um meio ambiente saudável.

O juiz ao exercer um dos poderes da República em nome do povo tem por obrigação defender e preservar o meio ambiente, para as presentes e as futuras gerações.

Infelizmente os conflitos e demandas que envolvem o direito ambiental são particularmente complexos e cercados de muitas incertezas. As fórmulas generalistas estabelecidas pelo Estado através de seus legisladores para o meio ambiente nem sempre são adequadas para a complexidade dos casos concretos.

E a omissão do Estado não reside apenas na edição de normas, mas principalmente pelo expressivo número de leis que é total ou parcialmente inexequível o que agrava a falta de efetividade do direito ambiental.

A dogmática processual muito afeita aos conflitos individuais, não equaciona bem as ofensas aos bens ambientais.

Deve o Estado facilitar o acesso do cidadão à justiça[6] ambiental não apenas criando outros instrumentos de defesa, mas principalmente atribuindo interpretação[7] adequada aos instrumentos processuais já existentes, como a Ação Civil Pública e Ação Popular, para conferir-lhes amplitude e potencialidade.

Nesse contexto, o Judiciário é mais relevante ao permitir a concretização do direito fundamental de todos ao meio ambiente saudável e na construção do autêntico Estado Constitucional Ecológico.

As tensões existentes entre o homem e a natureza formam uma constante na história da humanidade. A irresponsável busca pelo progresso tem feito do homem o “inimigo número um” do planeta, principalmente por suas condutas lesivas e perigosas do meio ambiente.

A humanidade despeja no planeta anualmente o estimado número de trinta bilhões de toneladas de lixo. E os recursos naturais mais afetados são a água e o ar.

A Terra testemunha a tendência suicida, práticas contumazes de desperdício, a “valorização do eu”, em detrimento “do nós”, muito mais preocupado com interesses pessoais e com as necessidades imediatas do que com o bem do próximo e o mínimo existencial das futuras gerações.

Há de se mudar o paradigma individualista para uma ética solidária, responsável e comprometida com o meio ambiente, patrimônio maior de toda a humanidade.

A construção de novo paradigma nas decisões judiciais e que depende da redefinição de alguns dogmas individualistas dos últimos séculos, como por exemplo, a sacralização do direito de propriedade privada.

Então os direitos fundamentais entram em choque os da propriedade e o direito ao meio ambiente equilibrado e experimentam as maiores tensões. Bem como se conseguir o desenvolvimento sustentável.

A ideia da preservação ambiental integra o conceito de função social da propriedade e esta só é cumprida quando atendida a perspectiva ambiental.

Não mais se aceita o caráter absolutista dos direitos e nem o cunho exclusivamente individualista devendo ser reconhecidos com certa relativização a fim de contemplar os interesses da coletividade.

Em caso de colisão normativa a ponderação[8] trará a convivência harmonicamente, devendo ser prestigiados os maiores e mais valorosos interesses da comunidade.

Estabelece o artigo 1º da CF/1988 que o Brasil é um Estado Democrático de Direito[9], fundamentado na dignidade da pessoa humana, e preocupado em construir uma sociedade livre, solidária e fraterna. Tal ideologia deve iluminar e irradiar influências positivas do ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional em todos os campos do direito, especialmente o direito de propriedade, o que dá novos contornos a função da riqueza brasileira.

Os valores constitucionais abrigados transcendem ao mero idealismo que era dominante no Estado burguês de Direito, quando a liberdade diante do Estado e da igualdade formal, adota também como base os valores da dignidade humana, a função social da propriedade, a justiça social, o pluralismo e a solidariedade social, entre outros.

A base axiológica e de princípios constitucionais vigentes consagra a proteção jurídica à fraternidade (representou o terceiro ideal da Revolução Francesa) e que deve influir no direito de propriedade ao meio ambiente.

Assim, a fraternidade e a solidariedade exigem o “pensar coletivo” e imputa a responsabilidade de todos para com as gerações futuras, quando se pactua um contrato social entre a geração atual e as gerações vindouras.

Além disso, há os valores da função social da propriedade, a justiça social, o pluralismo e a solidariedade social, entre outros.

Portanto, todo o direito deve estar dirigido a garantir a dignidade e qualidade de vida da pessoa humana como valor maior e não estar a serviço da satisfação de interesses individuais e egoístas.

O proprietário deixou de ser o monarca absoluto em seu sagrado direito, posto que, tem que arcar com a hipoteca social que grava e onera a sua propriedade, a qual não pode ser um instrumento utilizado somente para a satisfação de interesses egoísticos e excessivamente personalistas, mas se tornou um direito dotado de espírito social que deve ser exercido com responsabilidade ambiental.

Desta forma, o atendimento da função socioambiental[10] legitima o direito de propriedade à medida que esta passa a ser respeitada e aceita pela coletividade. Há complementariedade entre os interesses da coletividade e do proprietário, com compensações mútuas e recíprocas.

Há uma dificuldade para atuação do judiciário brasileiro é a carência de cultura jurídica voltada para a preservação do meio ambiente principalmente em face da especialidade e complexidade no plano processual e no de direito material.

A sociedade contemporânea promove a readequação da teoria do direito, principalmente em face dos direitos e interesses difusos, como é o caso do meio ambiente, promovendo pensamento crítico do Direito e das formas e critérios para se galgar uma solução judicial socialmente justa e útil.

Há de se clamar por uma nova cultura na prestação jurisdicional, especialmente na proteção de direitos difusos fundamentais. Há de se responder às novas demandas que envolvem bens supra individuais, superar a colisão de princípios e valores, prever a tutela de novos direitos.

Por essa razão, Albert Calsamiglia[11] defende que uma das tendências da teoria jurídica contemporânea é o reconhecimento da indeterminação do Direito, destaca que essa indeterminação decorre da diversidade de fontes do Direito e que, em termos práticos, muitas vezes a decisão justa deve ser buscada nas fontes sociais, pois estas oferecem respostas adequadas para os conflitos interpessoais.

Um dos mais significativos postulados da dogmática jurídica contemporânea que é a valorização da segurança jurídica, como condição para ordem e harmonia social.

A ideia de completude da ordem jurídica é outro mito ultrapassado pois que, em face da riqueza e complexidade[12] dos fatos sociais, é impossível a total regulamentação prévia de todos os possíveis conflitos e possíveis condutas humanas.

Assim, eis que surge lugar para a equidade[13] ambiental como um instrumento de adequação ou norma abstrata à situação concreta.

Aliás, o ordenamento brasileiro prevê a utilização da equidade em diversas passagens: (art. 8º, inciso IV, do Dec-Lei 5.452/43 – CLT); art. 108 da Lei 5.172, de 25.10.66 – CTN; art. 127 e 1.129 da Lei 5.869/73 – CPC; art. 126 do CPP; art. 6º da Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais, entre outros.

A maioria dos casos o faz como critério de integração ou interpretação da norma não conferindo um título em branco ao julgador para decidir sempre por equidade, ainda que contrariamente à disposição expressa em lei. O mesmo se refere ao preencher as cláusulas gerais.

É fato que toda atividade decisória é de certa forma uma atividade de criação, posto que se admita a equidade substancial para afastar a incidência de uma norma quando esta, de acordo com as particularidades do caso concreto, for manifestamente injusta ou não for socialmente recomendável especialmente por conferir maior proteção ao meio ambiente.

A mitigação do dilema existente entre direito positivo estrito versus equidade pode ser galgada com a conjugação e harmonização dos ideais de justiça e utilidade social, visando o bem comum e de segurança jurídica, objetivando a paz social e sendo a equidade uma eficaz ferramenta para se alcançar o equilíbrio.

Novas escolas doutrinárias e as teorias jurídicas surgiram com a crise do positivismo para se conseguir o ideal das decisões justas.

A crítica mais aguda fora elaborada pela escola do direito livre[14], segundo a qual o direito teria como fonte a própria sociedade, sendo inadequada a regulação de condutas por normas gerais.

Porém esse radicalismo requer temperamento para o equilíbrio e a razoabilidade nas decisões e para que estas não espelhem os “caprichos” do julgador.

O desafio de se obter decisões ambientalmente justas é respondido pela Filosofia do Direito[15], que aponta por qual vertente deve seguir a consciência ecológica. A utilidade social da decisão particularmente em matéria ambiental.

A decisão que pretenda ser justa deve ter compromisso com a concretização dos valores vigentes, ser oportuna, equitativa e socialmente útil.

A globalização do direito nos remete, conforme aduz Atienza[16], que falta atualmente uma moral interna para o direito que não se reduz ao mero jogo intelectual, posto que, deva ser uma prática comprometida com o desenvolvimento social e sustentável.

No judiciário já se atenta para a função social da sentença[17] onde se enfatiza o juiz como agente global de transformação, que revela e ilumina a realidade social.

Cada vez mais entender o fenômeno jurídico atual significa ter uma reflexão crítica onde a racionalidade da justiça adere aos valores democráticos mirando a emancipação do homem em sociedade e de sua dignidade.

Cabe ao julgador com racionalidade e maior grau possível de segurança jurídica, redefinir e dinamizar o direito positivo estrito conforme os anseios da sociedade de sua época, temperando os rigores e incongruências das normas com a equidade, preocupando-se que seja decisão exarada oportuna, justa e socialmente útil.

Pautada no pluralismo jurídico[18], a magistratura poderá atuar de forma mais flexível na resolução de novas demandas, atuando como mediadoras dos conflitos sociais, contribuindo decisivamente para que o Judiciário seja mais democrático e eficaz.

Falta atualmente para a teoria do direito basicamente três elementos, a saber: a) novos conceitos provenientes de outras ciências, como por exemplo, diversidade, conflito e argumentação; b) o desenvolvimento de outras teorias sociais; c) pluralismo jurídico.

O pluralismo ambiental enquanto espaço de exercício de cidadania que também fomenta nova cultura na jurisdição ambiental, pois a função social do processo exige que o julgador torne o processo mais democrático e dinâmico, possibilitando participação mais efetiva das partes e interessados, mormente em questões que envolvam expressivo número de pessoas e interesses colidentes como nas lides ambientais, pois nesses casos a demanda não interessa somente às partes formalmente constituídas e representadas na relação processual, interessa a toda à sociedade, que pode contribuir para haver uma decisão justa.

O juiz como pacificador social deve incentivar com responsabilidade a conciliação, valorizando fórmulas e critérios eleitos pelos próprios litigantes para compor o litígio, ainda que tenha que adotar procedimentos não previstos pelo legislador processual, como audiências públicas, com a participação de representantes de associações, autoridades públicas, entre outros, ainda que não estejam formalmente incluídos na relação processual.

Outra questão é a politicidade das decisões em matéria ambiental, como meio conducente à participação ativa do Judiciário na construção de uma sociedade melhor para todos através de rigoroso controle da Administração Pública e da execução das suas políticas públicas.

Infelizmente, atualmente o Poder Público desponta como um dos principais responsáveis pelos danos diretos ou indiretos ao meio ambiente principalmente quando deixa de exigir dos particulares os cuidados adequados para a proteção do meio ambiente (por exemplo, quando dispensa o Estudo Prévio de Impacto Ambiental, ou quando não exerce o seu poder de polícia ambiental, entre outras omissões).

Nas lides ambientais, em muitos casos, também estarão em conflito os direitos fundamentais e princípios, entretanto, em se tratando de “macrobem[19]” meio ambiente, a ponderação será especial em face da presença de um direito fundamental de destaque que merece proteção privilegiada, pois é em última análise a fonte e a garantia da vida humana[20].

A ponderação ecológica[21], portanto, deverá operar de forma diferenciada, ou seja, o intérprete deverá, sem comprometer o núcleo essencial de outros direitos fundamentais ou princípios, conferir peso maior ao meio ambiente.

Não há a tirania do valor “meio ambiente”, mas, sim prestigiar aquele bem jurídico que representa o alicerce no qual se fundamenta e se assegura a própria vida humana no planeta.

O magistrado será o intérprete do interesse comunitário, devendo saber distinguir entre valores momentaneamente perseguidos por grupos e aqueles permanentes, a serem garantidos como pressuposto de sobrevivência para as futuras gerações.

A hermenêutica ecológica objetiva extrair toda sua potencialidade de proteção ao meio ambiente. O juiz tem o dever próprio e qualificado na defesa do meio ambiente.

A tutela jurisdicional de qualidade em matéria ambiental é aquela que é prestada com celeridade, tendo em vista, a fragilidade do meio ambiente e a irreversibilidade de eventuais danos.

Na tutela de urgência deve-se atender o princípio da precaução, o qual recomenda a adoção de medidas imediatas para acautelar eventuais danos ao meio ambiente.

A principal amiga da celeridade é conciliação, posto que, possa trazer benefícios imediatos sem a litigiosidade marcada pela multiplicidade de recursos e incidentes processuais.

Referências:

ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Lumens Juris. 2011.

LEME MACHADO, Paulo Affonso. Direito Ambiental Brasileiro - São Paulo: Ed. Malheiros. 2014. ;

FREITAS, Vadimir Passos de. Direito Administrativo e Meio Ambiente.  Paraná: Ed. Juruá. 2010.

GRANZIERA. Maria Luiza Machado. Direito Ambiental.  São Paulo: Ed. Atlas. 2014.

FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2007.