De acordo com o artigo 515, parágrafo 3º, do CPC, “nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento”.

Trata-se da chamada “teoria da causa madura”. Tal possibilidade permite ao Tribunal conhecer tanto da causa como dos fundamentos expostos pelas partes em primeiro grau. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp n. 1113408/SC[1] que “consectário lógico [da regra prevista no §3º do art. 515] é o de que a resolução quanto a uma questão prévia de mérito, também autoriza o julgamento das questões remanescentes de fundo desde que não dependam de melhor instrução para acolhimento ou rejeição”. 

Havendo sentença terminativa e a parte prejudicada apresenta apelação, o Tribunal, ao recebê-la, poderá manter a decisão ou então abrir julgamento da causa, desde que sejam observados os requisitos explícitos do parágrafo em comento: somente se a causa versar sobre questões unicamente de direito e estiver em condições de julgamento.

Isto implica que não há dilação probatória – e, por conseqüência -, não se cogita violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que todas as provas possíveis foram produzidas (ou pelo menos oportunizadas) em primeiro grau.

Segundo JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA[2], no que tange ao conceito de condição de imediato julgamento:

Parece, assim, que “por condições de imediato julgamento”se deve entender o fato de a questão ter sido debatida pelas partes em primeiro grau de jurisdição – ou, pelo menos, de se ter verificado o contraditório -, a ponto de ser possível, identificar, com clareza, qual é a questão de direito sobre a qual se funda o debate. De todo modo, satisfaz-se o novo sistema com a simples colocação da questão em primeiro grau, independentemente de apreciação ou não pelo juiz.

FREDIE DIDIER JR. traz interessante discussão acerca da natureza da regra em comento. Segundo o doutrinador baiano, o julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal não é consequência do efeito devolutivo inerente a todos os recursos, mas sim do efeito desobstrutivo do recurso e, por isso, deve haver requerimento da parte recorrente para que o Tribunal aprecie o mérito da causa.

Tal requerimento se funda no fato de que “a delimitação “daquilo-que-tem-de-ser-decidido” pelo órgão jurisdicional é, no ordenamento brasileiro, matéria adstrita ao princípio dispositivo e, pois, à provocação da parte interessada[3]”.

De outra sorte, o entendimento que prevalece é o de que não há necessidade de requerimento expresso da parte apelante para que haja a análise do mérito pelo Tribunal, o que tornaria inócua a regra trazida no dispositivo em comento (neste sentido, Gervásio Lopes Jr.[4], citado por Didier[5]):

Nestes casos, o recurso funciona, apenas, como instrumento de eliminação de empecilho criado pelo 1º grau ao julgamento, no momento adequado, do fundo do litígio. (...) Colocamos os princípios dispositivo e da vedação da reforma para pior nos seus devidos lugares, permitindo ao tribunal julgar por salto de instância de forma contrária, inclusive, aos interesses da parte recorrente. Assim é que o requerimento da parte não é exigido para o salto julgamental, que tem como pressupostos, apenas, a interposição e o conhecimento de um recurso; o seu provimento ou a anulação da sentença e a maturidade da causa.

Interessante e recente decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região[6] nos lembra que é imprescindível a citação do réu no processo em primeiro grau para que seja possível a aplicação do dispositivo em comento:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESAPOSENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º DO CPC. 1- Nas hipóteses de pedidos de desaposentação, inócua a exigência de prévio requerimento administrativo, diante do não reconhecimento, pela autarquia, da pretendida renúncia ao benefício. 2- O conflito de interesses que envolve a questão sub judice, evidencia o interesse processual e a idoneidade da via eleita para pleitear o seu direito. 3- Tendo em vista que não foi efetivada a citação do Réu, impossível a aplicação do disposto no artigo 515, § 3º do CPC. 4- Apelação da parte autora provida. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem.

Como já dito acima, ao aplicar a regra prevista no parágrafo 3º do artigo 515, o Tribunal analisa não só a causa como os fundamentos expostos pelas partes e as provas produzidas em primeira instância. Por tal motivo é imprescindível que tenha havido a citação do réu no processo e apresentação de defesa para que seja possível o julgamento imediato da causa.

Caso não tenha havido a citação e o Tribunal julgue o mérito da causa quando houve a extinção sem resolução do mérito em primeiro grau, poderá acarretar lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que, caso a Corte julgue em favor do autor da ação, os argumentos da parte ré não terão sido analisados e considerados na formação da convicção do julgador.

Leia-se no corpo do acórdão:

Não é o caso de julgamento imediato da demanda, pois além de o processo ter sido extinto sem julgamento de mérito (art. 267 do CPC), é condição para a apreciação pelo tribunal ad quem, nos termos do § 3º do art. 515, do CPC, que a causa verse sobre questão exclusivamente de direito e o processo encontre-se em condições de julgamento ("maduro"), requisitos que devem ser atendidos simultaneamente.

Na hipótese dos autos, a relação processual sequer chegou a ser "angularizada", não se podendo, sob qualquer hipótese, concluir que o processo esteja em condições para julgamento por esta Corte, requisito necessário para aplicação do § 3º do art. 515 do CPC.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para anular a r. sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para regular processamento.

Desta forma, as conclusões que podem ser extraídas da regra em comento são: 1. É indispensável que a causa verse sobre questão unicamente de direito e que esteja em condição de imediato julgamento; 2. Não é exigido o requerimento expresso do recorrente para que o Tribunal analise o mérito da causa nas hipóteses de extinção em primeiro grau sem resolução do mérito; 3. Não se aplica a regra em comento caso não tenha havido a citação do réu (angularização da relação processual, como exposto na decisão transcrita acima).