De acordo com regime previdenciário, grosso modo, o cálculo das aposentadorias,  pensões e demais benefícios previdenciários se dá com base na média dos salários de contribuição percebidos pelo trabalhador, dentro de um lapso temporal. Como salários de contribuição, aqui entende-se a remuneração do trabalhador, limitado ao valor do teto previdenciário.

                     O INSS utiliza-se dos dados constantes no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais - e com base nessas informações apura a renda do benefício.     Esse procedimento está previsto na Lei 8213/91 e no Decreto 3048/99. Vejamos:

          Lei 8213/91:

Art. 29-A.  O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

        § 1^o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

§ 2^o  O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3^o  A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas,  fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento.  (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 4^o  Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento.   (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 5^o  Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

          Decreto 3048/99:

Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação.

§1º ...

§2º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, o vínculo não será considerado, facultada a providência prevista no §3º.

§3º O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.

                    Assim, eventual divergência entre o que consta do CNIS e os valores efetivamente percebidos pelo trabalhador, gerará diferenças no valor do benefício previdenciário. Daí a necessidade de correção dessas divergências, o que se dá mediante provocação do segurado perante o INSS.

                    Ocorre que muitas vezes esse pedido de correção não é feito na esfera administrativa, pois o segurado opta por fazê-lo diretamente diante do Judiciário. Porém, nesses casos fica evidente a falta de interesse processual na lide, já que a lei previu que essa correção fosse feita primeiro pelo próprio INSS, mediante provocação do interessado.

                    Vale reforçar que o INSS se vale das informações constantes do CNIS e eventual divergência entre os salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo pelo órgão concessor e os efetivamente percebidos pelo segurado, devem ser apontados pelo próprio interessado na esfera administrativa. Somente diante da recuso do INSS em proceder à alteração ou retificação dos dados, surge o interesse processual para buscar o pleiteado no Judiciário.

                    O INSS não tem como saber dessas incongruências, pois parte do pressuposto de que as informações do CNIS estão corretas. As informações constantes desse sistema provêm de dados fornecidos pelos empregadores, por meio do preenchimento de formulários exigidos em lei, como GFIP, RAIS. Apenas o segurado, trabalhador, tem condições de verificar se as informações condizem com a realidade. Geralmente, essas divergências surgem por falta de declaração do empregador, erro na prestação dessas informações, em razão de sonegação, ou, ainda, em virtude de alterações na renda decorrente de reclamações trabalhistas.

                    Dessa forma, se ocorrer uma dessas situações, cumpre ao interessado provocar, antes de mais nada, o INSS de forma a fazer a devida correção no CNIS e a consequente alteração na renda do benefício.

                    Porém, a experiência profissional tem nos mostrado, que muitos segurados têm buscado o Poder Judiciário para revisar seus benefícios, sem antes bater a porta do INSS, o que tem gerado lides desnecessários.

                    A Lei 8213/91 (artigo 29-A, §2.), bem o Decreto 3048/99  (artigo 19) facultam ao segurado  solicitar a qualquer momento a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes:

                              Artigo 29-A (...)

§ 2^o  O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

                              Artigo 19 (...)

§3º O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.

                              Ressalte-se que embora seja uma faculdade concedida pela Lei ao segurado, a formulação desse requerimento é fundamental para a correção desse eventual equívoco. E o exercício dessa faculdade se apresenta como um “requisito prévio” de uma futura demanda judicial.

                              Isso porque o Poder Judiciário somente pode ser acionado quando existe uma violação ou suposta violação a direito ou interesse da parte. Sem pretensão resistida, não há conflito de interesses, ou seja, não há direito supostamente violado ou ameaçado de lesão.

                              E é certo que só se pode falar em pretensão resistida diante de uma recusa do INSS no atendimento de eventual pedido de revisão, em virtude de divergência entre o que consta do CNIS e o que fora percebido como remuneração pelo segurado.

                              Destarte, sem requerimento administrativo de revisão, é impossível vislumbrar-se a configuração de lesão ou ameaça a direito. Não há que se falar em lide. E sem a configuração da lide (conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida), a parte não tem interesse processual. Consequentemente, torna-se carecedora da ação.

                                     Portanto, é fundamental que todo pedido judicial de revisão de benefício para alteração da renda em razão de divergência entre o que consta do CNIS e as remunerações percebidas pelo segurado, seja precedido de prévio requerimento administrativo, sob pena do processo ser extinto por falta de uma das condições da ação: interesse processual.