RESUMO: O texto busca analisar a prestação previdenciária denominada aposentadoria por idade, seu conceito e requisitos.

DA APOSENTADORIA POR IDADE

Das prestações oferecidas pela Previdência Social, a aposentadoria por idade é o benefício que visa resguardar a pessoa idosa, prestando cobertura à idade avançada. No plano constitucional, o benefício encontra fundamento no art. 201, I, e, no plano infraconstitucional, tem assento no art. 48 da Lei nº 8.213/91. Vejamos o que dizem ambos os dispositivos mencionados:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

Dessa sorte, podemos definir a aposentadoria por idade como o benefício previdenciário pago ao homem de 65 anos e à mulher de 60 anos que cumprirem a carência exigida em lei. No ponto, importante não confundir a idade necessária à concessão de aposentadoria por idade com a idade que, segundo a Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), uma pessoa é considerada idosa. Para esta, considera-se idosa a pessoa com 60 anos de idade, sem distinção de gênero; ou seja, independentemente de ser homem ou mulher, idosa é a pessoa que alcançar 60 anos de idade.

Ainda no que toca ao requisito etário, cumpre registrar que o art. 201, §7º, II[1], da Constituição Federal e o art. 48, §1º[2], da Lei nº 8.213/91 reduzem em cinco anos a idade necessária à aposentadoria sob comento em favor dos trabalhadores rurais e daqueles que exercem suas atividades em regime de economia familiar, aqui incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

No que toca à carência do benefício, pra quem se filiou ao RGPS após a vigência da Lei nº 8.213/91, é de se comprovar o recolhimento de 180 contribuições mensais. Para quem já estava filiado antes do advento da lei, a carência é estabelecida de acordo com a regra de transição estatuída pelo art. 142 do mesmo diploma legal indicado, a saber:

A partir da lei nº 10.666/03, dispensou-se a qualidade de segurado para a concessão do benefício previdenciário sob testilha, uma vez que tal diploma legal passou a prever expressamente que, “na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento”. Dessa sorte, a pessoa que tenha cumprido 15 anos de contribuição, perdido a qualidade de segurado em seguida e só após tenha implementado a idade não deixará de auferir a aposentadoria por idade, uma vez que expressa a disposição legal nesse sentido.

No que toca ao trabalhador rural, malgrado o art. 48, § 2º[3], da Lei 8.213/91 tenha disposto que o exercício de atividade rural a se comprovar seja o imediatamente anterior ao requerimento administrativo, a TNU fixou entendimento segundo o qual “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Dessa sorte, pode-se dizer que não perde o direito ao benefício o segurado especial que tenha deixado de trabalhar no ano em que implementou a idade prevista e somente anos após tenha requerido o seu benefício junto à Previdência Social, porquanto o exercício de atividade rural pode ser aferido no período anterior ao requerimento administrativo ou à implementação da idade mínima.

Dessa sorte, pode-se dizer que apenas a idade e a carência constituem requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, uma vez que despicienda a comprovação da qualidade de segurado por ocasião do requerimento administrativo.

Para os segurados urbanos, a aposentadoria por idade consistirá numa renda mensal de 70% do salário de benefício, acrescido de 1% deste por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário de benefício. Registre-se que, na aposentadoria por idade, o fator previdenciário é de aplicação facultativa, devendo incidir apenas para majoração do benefício. Para os segurados especiais, a aposentadoria por idade terá o valor de um salário mínimo[4].

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. DOU 05.10.1988.

BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. DOU 25.07.1991.

BRASIL. Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Aprova o regulamento da Previdência Social e dá outras providências. DOU 07.05.1999.

LEITÃO, André Studart; MEIRINHO, Augusto Grieco Sant´Anna. Manual de Direito Previdenciário. Saraiva: São Paulo, 2014. 839p.

IBRAHIM, FABIO ZAMBITTE. Curso de Direito Previdenciário. 19.ed. Niterói: Impetus, 2014. 976p.