Introdução

O vasto aparato legislativo versando sobre proteção ao meio ambiente e à saúde do trabalhador em todos os níveis de governo não tem sido capaz de frear o crescente aumento do número de acidentes do trabalho, com enorme impacto social e econômico. A negligência dos empresários no cumprimento das normas de prevenção e eliminação dos riscos ambientais do trabalho, favorecidos pela ineficiência do Estado em fiscalizar o seu cumprimento, em muito contribui para este cenário.

Desenvolvimento

A preocupação com a ocorrência de acidentes no ambiente de trabalho tem sua origem a partir da Revolução Industrial, cada vez mais crescente em função da submissão dos operários a processo de produção acelerado e desumano, com conseqüências desastrosas para a sua saúde, decorrente da substituição do trabalho manual pela utilização de máquinas.

A exposição dos operários a condições de trabalho insalubres e degradantes, aliada ao fato de que uma vez acidentados não tinham qualquer amparo, e ainda eram discriminados ao buscarem nova colocação no mercado de trabalho, era frequentemente denunciada pelos movimentos sindicais nascentes, à época, sob forte influência socialista e anarquista. Foi neste contexto que em 1884, por inspiração do Chanceler Bismarck, surgiu na Alemanha a primeira lei específica a tratar do tema acidente do trabalho[1].

Deu início então ao aparecimento de várias leis de cunho semelhante em diversos outros países da Europa, os quais também viviam situações idênticas àquelas enfrentadas pela Alemanha. Na Inglaterra a primeira legislação sobre o tema acidente do trabalho surgiu em 1897, na França e Itália em 1898, na Espanha em 1900, seguida por Portugal em 1913. Nos Estados Unidos a primeira legislação vigorou a partir de 1908[2].

A fundação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 1919 foi fundamental para expansão dessas legislações. Já em 1919, na primeira convenção sobre horas de trabalho, propunha a fixação da jornada em 48 horas semanais. Até junho de 2007, foram dezenove Convenções e vinte e sete Recomendações da OIT versando sobre Saúde e Segurança do Trabalho[3].

No Brasil também não foi diferente. As primeiras legislações tratando de acidentes do trabalho surgiram sob pressão dos movimentos sindicais, fortemente influenciados por ideais anarquistas e socialistas.

Em 1850 o Código Comercial Brasileiro dispôs no seu artigo 79 que na ocorrência de acidentes imprevistos e inculpados, os prepostos teriam garantido o salário por até três meses contínuos.

Mas foi o Decreto n. 3724, de 15 de janeiro de 1919, o primeiro a tratar especificamente sobre a proteção do trabalhador acidentado ou de sua família. Foi também o primeiro a definir acidente do trabalho e doença do trabalho, porém limitou a sua aplicação a apenas algumas categorias de trabalhadores. Nada dispôs sobre prevenção de acidentes ou fiscalização pelos órgãos governamentais. Avançou ao introduzir o conceito de risco profissional, de forma não mais se discutia de quem era a culpa pelo acidente. Aplicava-se, portanto, a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, pela qual não é necessário que se demonstrasse o dolo ou culpa do empregador pela ocorrência do acidente. Até então, se o empregado pretendesse qualquer indenização pelo acidente sofrido era com base nas Ordenações Filipinas e posteriormente com fundamento no Código Civil, nos quais era exigido que a vítima provasse a culpa do empregador, o que quase nunca era possível, já que os elementos necessários encontravam-se em poder do empregador. O pagamento da indenização às vítimas dava-se na proporção da gravidade das seqüelas do acidente.

A Constituição de 1934 fez menção à proteção ao acidente do trabalho[4].

O Decreto n. 24.637, de 10/07/1934, ampliou a proteção para outras categorias de trabalhadores, bem como a concepção de doença profissional. Dispôs ainda sobre o direito à pensão para os herdeiros dos acidentados.

O Decreto-lei n. 7.036, de 10/11/1944, introduziu avanços significativos. Garantiu a proteção do trabalhador acidentado, ainda que o acidente não fosse a única causa do evento. Reconheceu o acidente de trajeto, independentemente do meio de transporte ser ou não fornecida pelo empregador. Tornou obrigatório o seguro acidente com as Seguradoras Privadas, a cargo exclusivo do empregador, e o IAPI – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, em regime de concorrência, permitida a cumulação da indenização acidentária com as prestações previdenciárias. Por fim, trouxe um capítulo versando sobre prevenção de acidentes e readaptação profissional.

A Constituição de 1946, seguindo a mesma evolução da legislação ordinária, estabeleceu expressamente a obrigação do empregador de manter o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT[5], independentemente da Previdência Social, que foi mantida pela Constituição outorgada em 1967 sem inovações.

Alterando substancialmente o modelo de proteção legal até então vigente, foi publicada em 14/09/1967 a Lei 5.316. A partir daí, a teoria do risco profissional é substituída pela teoria do risco social. O Estado, por meio da Previdência Social, assume o seguro contra acidente do trabalho, responsabilizando-se objetivamente pela reparação do dano sofrido pelo empregado, pagando-lhe o benefício previsto na lei. Pouco importa se foi ou não registrado, ou se recolheu alguma contribuição para o sistema previdenciário[6]. Impõe-se ainda à Previdência Social a adoção de programas de prevenção de acidentes e de reabilitação profissional.

Com a Lei 6.195/1974, os trabalhadores rurais são incorporados à rede de proteção acidentária da Previdência Social, o que antes se dava apenas por analogia.

A Lei 6.367, de 19/10/1976, ao revogar a Lei 5.316/67 introduziu a cobrança diferenciada de alíquotas do seguro de acidente do trabalho – SAT, segundo o grau de risco das atividades.

A Constituição Federal de 1988, diferentemente das anteriores, tratou de fortalecer não só a proteção do trabalhador acidentado e sua família, mas também da prevenção da ocorrência dos infortúnios, inserindo a proteção acidentária no rol dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, elencados no artigo 7º. No inciso XXII dispôs sobre a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, e no inciso XXVIII, estabeleceu a garantia de seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, independentemente da indenização civil quando incorrer em dolo ou culpa. Ao dispor sobre as normas inerentes à saúde, atribuiu ao sistema único de saúde a atribuição de colaborar na proteção do meio ambiente do trabalho[7].

A Emenda Constitucional n. 20/1998 restabeleceu o regime concorrente entre o INSS e o setor privado para cobertura do risco de acidente do trabalho[8]. Um retrocesso, já que o retrospecto histórico demonstra claramente que no período em que vigeu o regime de seguro privado para cobertura dos acidentes de trabalho, este não atendia às reais necessidades dos trabalhadores. A justificativa para a privatização do sistema levou em conta aspectos meramente econômicos, sob o argumento de que a iniciativa privada disporia de maiores condições de investimento na prevenção de acidentes. Por outro lado, o fator determinante para despertar o interesse da iniciativa privada é a possibilidade de auferir lucros. Já se passaram cerca de doze anos e o projeto de lei regulamentando a inserção da iniciativa privada ainda está em tramitação no Congresso Nacional. Se houvesse mesmo o interesse privado, certamente o lobby das seguradoras já teria agilizado a votação e aprovação do referido projeto.

Com o advento da Lei 8.213/91, os acidentes de trabalho deixaram de ser tratados à parte para integrar a legislação de benefícios da Previdência Social, tornando revogadas as disposições da Lei 6.367/1976. A partir de então a empresa passa a ser responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. Em caso de negligência quanto ao cumprimento das normas-padrão de segurança e higiene do trabalho a empresa pode sofrer ação regressiva por parte da Previdência Social visando o ressarcimento das despesas com o trabalhador acidentado, independentemente da responsabilidade civil.

Conclusão

Como se vê, é vasto o aparato normativo que, de alguma forma, objetiva a prevenção dos acidentes de trabalho. Todavia, ainda são alarmentes os números de acidentes do trabalho no Brasil, que está atento a esta realidade, mas para isto, é preciso a participação de todos os envolvidos. A grande maioria dos acidentes ocorre no ambiente das empresas e são causados por inobservância das normas de segurança e prevenção de acidentes. Daí que, para se atingir os fins almejados é imprescindível a conscientização dos empregadores para a necessidade de investimentos constantes nesta área, reforçando a importância dos conceitos prevencionistas no ambiente laboral.

Referência bibliográfica

ANSILIERO, Graziela. Evolução dos Registros de Acidentes de Trabalho no Brasil, no período 1996-2004. Informe de Previdência Social, Brasília, vol. 18, n. 06 (jun.), 2006.

ARRUDA, Geraldo Almir. Saúde e Segurança no Trabalho e a Previdência Social. Informe de Previdência Social, Brasília, vol. 16, n. 11 (nov.), 2004.

BRASIL. Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador – PNSST. Grupo de Trabalho Interministerial MPS/MS/MTE, Portaria Interministerial n. 153. Brasília, novembro de 2004.

COSTANZI, Rogério Nagamine. Características dos Trabalhadores Ocupados e Probabilidade de Proteção Previdenciária. Informe de Previdência Social, Brasília, vol. 20, n. 12 (dez.), 2008.

FERNANDES, Fábio de Assis F. A Constituição de 1988 e o Meio Ambiente do Trabalho. O Princípio da Prevenção no Meio Ambiente do Trabalho. Ministério Público do Trabalho e o Licenciamento Ambiental. Estudo Prévio e Relatório de Impacto Ambiental. Audiência Pública. Cipa e os Programas de Prevenção e Controle da Saúde e Segurança do Trabalhador. Revista IOB Trabalhista e Previdenciária, IOB – Biblioteca Digital, n. 228, junho, p. 57-85, 2008.

_____. A Competência Administrativa Concorrente do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Saúde para a Fiscalização das Normas de Medicina e Segurança do Trabalho. Integração da Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde. Artigos 21, XXIV, e 200, II e VII. Interpretação Conforme a Constituição. Revista IOB Trabalhista e Previdenciária, IOB – Biblioteca Digital, n. 231, setembro, p. 194-222.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Meio Ambiente do Trabalho e Direitos Fundamentais: Responsabilidade Civil do Empregador por Acidentes do Trabalho, Doenças Ocupacionais e Danos Ambientais. Revista IOB Trabalhista e Previdenciária, IOB – Biblioteca Digital, n. 247, janeiro, p. 35-51, 2010.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 23. ed. Atual. São Paulo: Atlas, 2006.

MELHADO, Reginaldo. Acidente do trabalho, guerra civil e unidade de convicção. Obtida via internet. Disponível em: <http://www.anamatra.org.br/downloads>. Acesso em 19 março 2010.

MELO, Raimundo Simão de. Danos ao Meio Ambiente do Trabalho e à Saúde do Trabalhador: Responsabilidade e Prescrição. Revista IOB Trabalhista e Previdenciária, IOB – Biblioteca Digital, n. 232, outubro, p. 191-198, 2008.

PEREIRA JÚNIOR, José Aldízio. Apontamentos sobre a Ação Regressiva de Acidentes de Trabalho. Revista IOB Trabalhista e Previdenciária, IOB – Biblioteca Digital, n. 233, novembro, p. 203-213, 2008.

TODESCHINI, Remígio. Políticas Públicas em Saúde e Segurança do Trabalhador (SST) na Previdência Social: como vencer a guerra dos acidentes, doenças e mortes no Trabalho. Informe de Previdência Social, Brasília, vol. 20, n. 05 (maio), 2008.