INTRODUÇÃO

            Serão estudadas no presente artigo algumas posições a respeito da desmilitarização das polícias militares, tendo como cenário de fundo principal a Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Para isso, foram realizadas pesquisas junto às redes sociais e também pesquisa de campo, pondo de frente à opinião acadêmica e as Propostas de Emenda Constitucional sobre o tema.

            Inicialmente será abordada, de forma sucinta, a história da Brigada Militar, sua evolução como exército estadual, passando a força reserva do Exército, à garantia da manutenção da ordem pública em um regime anti-comunista até se tornar polícia que tem a missão de proteger os cidadãos.

            Após, as opiniões de pessoas entrevistadas dos mais diversos segmentos da sociedade e as PECs e, por fim, a posição dos policiais militares da Brigada Militar. Para tanto, buscou-se investir na pesquisa uma liberdade total na produção da pessoa entrevistada, de forma que esta não se sentisse condicionada a escolher uma opção predeterminada. Por fim, chega-se à conclusão a respeito da desmilitarização, não de uma abordagem jurídica ou técnica da viabilidade e eficiência,mas sim sociológica, onde foi buscado ver realmente o que a sociedade e os policiais querem, ou seja, consumidor e prestador de serviço.

1 A BRIGADA MILITAR GAÚCHA COMO CRIAÇÃO DE UM EXÉRCITO ESTADUAL E SUA POSTERIOR POLICIALIZAÇÃO

            A Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul foi criada como exército estadual em 1892[1], sendo uma instituição que em sua origem era verdadeiramente especializada na arte da guerra. Ela serviu de guarda pretoriana dos presidentes estaduais gaúchos, na manutenção do regime castilho-borgista e, ainda, de força militar dos republicanos como um disciplinado e temível exército estadual, participando intensamente de todas as guerras insurrecionais do Brasil até 1932.

            Os oficiais desta Força Policial[2] tornaram-se uma elite militar com base em três elementos: a Missão Instrutora do Exército que a passou a treinar desde 1909, o Curso de Preparação Militar[3] e a grande experiência bélica adquirida nas guerras insurrecionais. Sendo uma verdadeira máquina militar altamente profissional, seus Cursos de Formação Militar na Academia de Polícia Militar[4] rivalizava com a Escola Militar do Realengo[5].

            A União passa gradualmente, a partir de 1934, a retirar o caráter bélico das milícias estaduais, de forma que as passa a transformar em polícias militares. Porém, tal fato tarda em ocorrer no Rio Grande do Sul, por conta da importância de seu Exército Estadual nas guerras insurrenciais. A sua realidade de exército estadual entrou em crise de identidade por volta de 1950, obrigando a instituição a avançar no processo de policialização para sobreviver.

            Oficiais e praças profissionalizados como militares, que eram treinados para a guerra, naturalmente tiveram dificuldades em se adaptar ao novo serviço policial, desencadeado a partir do choque cultural da antiga e da nova atividade. A Brigada Militar avançou em três dimensões de polícia. A de ordem, durante a intervenção militar[6]; a de segurança, antes e depois; e também comunitária dentro de uma perspectiva democrática.

            Nesse período democrático que ocorreu até 1964, a Brigada Militar foi se adaptando à policialização, de forma que passou a uma “Brigada Polícia” (mas ainda exército). Porém, nesse ano houve uma intervenção militar, interrompendo de forma abrupta com o regime político do Brasil, passando este para um sistema castrense. Houve a retomada de uma centralização de todos os poderes na União, de forma que atingiu a Brigada Militar[7]. Tal controle deu forma às polícias, Civil e Militar, de forma que foram utilizadas no regime militar como força repressiva aos subversivos e seus opositores. Percebe-se que, de certa forma, a Brigada Militar também foi vítima da intervenção de 64.

            Assim, percebe-se que o regime autoritário policializou as milícias estaduais, não obstante mantendo-as como tropas auxiliares do Exército, além da extensão deste nas ruas das cidades, para integralizá-las como força repressiva aos crimes de segurança nacional e contra a ordem política e social da época. Na maior parte de sua história a Brigada Militar foi exército estadual, treinada e equipada para a guerra. Com o passar do tempo, foi avançando também na manutenção da ordem pública, principalmente devido à diversas gestões nesse sentido, preenchendo lacunas da velha (e extinta) Guarda Civil Metropolitana. Veio também, com o avançar dos anos, a avocar para si diversas competências, como a fiscalização de trânsito, entre outras. Após a Constituição de 1988, a Brigada Militar vem, aos poucos, se tornando menos militar e mais policial.

2 SOCIEDADE E CLASSE POLÍTICA DEMANDAM A DESMILITARIZAÇÃO

            Não há dúvidas de que o tema a respeito da desmilitarização das polícias estaduais ostensivas, ou seja, as Polícias Militares, nunca foi tão atual. Diversos setores da sociedade civil, do meio acadêmico, formadores de opinião e a classe política debatem o assunto freqüentemente – alguns de forma verdadeiramente apaixonada. Porém, durante as pesquisas se percebeu claramente que o cidadão comum[8] não tinha até então uma opinião formada, de forma que até mesmo pessoas com nível superior ficaram surpresas com a pesquisa e perguntaram o motivo dela. Ao responderem a questão depois de uma rápida reflexão, cerca de 70% delas afirmou que é totalmente a favor de manter o sistema atual, de duas polícias separadas, uma civil e outra militar, de forma a seguir com o policialmente ostensivo nessa condição.

            Segundo a opinião das pessoas que são à favor da desmilitarização, tal fato seria de vital importância para a real democratização do país. O militarismo desde a Antiguidade formava soldados na arte da guerra, de forma que os militares sempre tiveram a ótica de matar o inimigo. Sob essa perspectiva, o policial militar não seria o ideal, pois estaria preparado para combater o cidadão – e não defendê-lo.

            Questões como violência policial, abuso de autoridade, desmandos, corrupção, entre outras, estariam ligados intrinsecamente à condição de ser militar. Tal fato se daria por conta de um “apartamento” (no sentido de se apartar), da polícia militar em relação aos civis. Um verdadeiro “clubismo”, onde toda a instituição defenderia os seus, mesmo procedendo erroneamente. Somando-se a isso as Justiças Militares Estaduais e teríamos uma receita para uma verdadeira impunidade.

            Ainda, foi mencionado por alguns entrevistados as Jornadas de Junho[9] como um exemplo nato de que o modelo policial militar estaria falido, pois teria havido um sem-número de incidentes abusivos por parte das polícias militares no Rio Grande do Sul, em especial em Porto Alegre.

A favor da permanência do modelo atual – que é a de que a polícia ostensiva deve continuar dentro do regime castrense, os principais argumentos partem no sentido de que o Brasil não estaria preparado para a desmilitarização das polícias, pois os delinqüentes e demais potenciais transgressores perderiam o respeito. Fora isso, a hierarquia militar, em tese, manteria tudo mais organizado e o policial militar fardado impõe muito mais respeito e que a polícia não fardada “mexe mais com papéis”. E, ainda, que impor respeito não é ser inimigo da sociedade. Outrossim, a sociedade brasileira estaria na mão de (políticos) idiotas e da bandidagem, de forma que seria melhor “fechar o Brasil se acabassem com a polícia militar.

            Outro argumento é de que se até mesmo os Estados Unidos estão repensando em militarizar polícias de algumas localidades[10], ir ao sentido contrário no Brasil seria um contrassenso. Outrossim, houve argumentos de que a polícia deveria ser ainda mais militarizada e a instituição, fortalecida.

            Em relação às reclamações referentes ao abuso de autoridade, a opinião de alguns é a de que poderia ficar ainda pior, uma vez que os maus policiais não estariam identificados e à paisana. Ainda, que o argumento de que a polícia militar é herança da ditadura é um argumento “imbecil”. Fora isso, as polícias militares são força de apoio das forças armadas.

             O Deputado Chico Lopes do Partido Comunista do Brasil na Proposta de Emenda Constitucional 321/2013[11] não prevê a extinção da PM, mas cria uma polícia estadual estruturada a partir de uma formação civil, além de uma polícia municipal. A partir desta ideia, as Polícias Militares não seriam instantaneamente eliminadas, e sim substituídas gradualmente pelas Polícias Estaduais, totalmente civis, em que disporiam do ciclo completo de polícia[12].

            A Proposta de Emenda Constitucional do Senador Blairo Maggi, do Partido da República, foi levada ao Senado em 2011. Atualmente se encontra com o relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Entre outros pontos, Maggi propõe que os Estados possam criar uma polícia unificada. Oficiais da Polícia Militar e Delegados de Polícia de Carreira poderiam ser transformados em delegados de uma polícia estadual única e de hierarquia não militar.

            Tramita na Câmara dos Deputados desde 2009 a Proposta de Emenda Constitucional 432/2009[13] do Deputado Celso Russomano do Partido Progressista, do Deputado Marcelo Itagiba do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, do Deputado Capitão Assumção, do Partido Socialista Brasileiro, e do Deputado João Campos, do Partido Social Democrático Brasileiro. Atualmente aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O texto não só propõe a unificação das polícias como também a desmilitarização do Corpo de Bombeiros, que hoje tem funções de Defesa Civil.

            Pelo número de intervenções legislativas, percebe-se claramente que a desmilitarização das polícias é mais do que uma possibilidade: é algo que está na iminência de acontecer, bastando para isso de apoio da base do Governo.

3 A OPINIÃO DOS MILITARES ESTADUAIS – OS BRIGADIANOS[14]

            Inicialmente, não há que se olvidar de que o tema da provável desmilitarização já não é mais tabu entre os brigadianos. Tema recorrente nas conversas na tropa, é certamente um dos assuntos mais abordados. Sem falar que nas redes sociais, seja na forma de anonimato ou totalmente identificado, a discussão a respeito desta polêmica já não gera desconforto. Pelo contrário: a cada dia o assunto é abordado de forma crescente, ainda que muitos não tenham a ideia mais clara a respeito das mudanças.

            Na rede social Facebook, há o grupo da Brigada Militar[15] (não oficial), onde há mais de 12.000 membros, a maioria absoluta deles brigadianos da ativa, da reserva e reformados, oficiais e praças. A opinião é bastante dividida, e há argumentos em todas as direções. A enquete sobre a “Desmilitarização: a favor ou contra?”, terminou com 59 votos contra a desmilitarização (ou seja, permanecer no modelo atual), contra 48 votos a favor pela desmilitarização (apóiam a desmilitarização). Quatro pessoas votaram na opção em que não haviam decidido ainda, pelo que não tinham opinião formada. Uma votação bastante apertada, portanto.

            Os argumentos a favor da desmilitarização, na opinião de um dos integrantes da corporação, baseiam-se no fato de que o policiamento funcionaria melhor, a exemplo dos Estados Unidos da América. Outro diz que “(...) tá cheio de brigadiano querendo a desmilitarização mas não querem perder as vantagens de serem militares (...)”. Outro levanta a hipótese de que somente a desmilitarização seria uma boa opção por conta das possíveis futuras vantagens salariais, pois “(...) sabidamente a única forma de pressão por aumento salarial que funciona é a greve (...)”.

            Uma liderança do movimento PRÓ BM[16] afirma que é favorável quanto à desmilitarização, desde que fossem mantidas a estrutura hierárquica, a estética militar, os procedimentos operacionais e tático-militares. Outrossim, o foco da questão estaria em extinguir a legislação militar diferenciada, ou seja, que sejam “devolvidos” uma série de direitos políticos, trabalhistas e direitos à greve e à sindicalização, ao molde de outros trabalhadores. Além disso, vai mais fundo: que as justiças militares passassem a atender demandas comuns. E finaliza de forma fulminante: a única parte que precisaria morrer do militarismo seria a jurídica, pois o policial militar deveria ser visto como gente, e não como coisa.

            A Associação das Esposas e Policiais Femininas do Nível Médio da Brigada Militar opina também de forma favorável pois, segundo a entidade, os únicos a ganharem sempre com o militarismo são os oficiais da instituição, pois estes “sempre dizem para o Governo que é eles que seguram a tropa e é porque os PMS não podem fazer greve (...)”.

            Outros membros do grupo afirmaram que é necessário desvincular a Brigada Militar do militarismo herdado do Exército, e que a função, embora ainda seja auxiliar das Forças Armadas, é diferente. Não se trata mais de “combater o inimigo”, e sim garantir a segurança da população e preservação da ordem. Somente desmilitarizando seria possível uma maior qualificação dos recursos humanos. Houve ainda a afirmação de que uma polícia militar seria incompatível com o Estado Democrático de Direito.

            Curiosamente, embora a maioria dos brigadianos seja contra a desmilitarização, é perceptível que a quantidade de argumentos é menor. Entre eles, está a questão de que sem hierarquia e disciplina as coisas tenderiam para o caos, uma vez que nada mais garantiria a pronta obediência dos agentes policiais. Além disso, pesa a questão cultural, pois nosso modelo é herança dos portugueses e franceses sendo, ainda, fruto de transformações socioculturais como as guerras secessionistas, a Ditadura Militar, entre outras.

            Um dos membros da comunidade, brigadiano, afirma que é contra a desmilitarização e que até hoje a polícia militar funcionou bem e “ninguém reclamou”. Desmilitarizando, perderia a essência do policiamento fardado e do “encanto” de ser policial militar. Fora isso, um aspecto pouco abordado: a de que as polícias militares são uma força reserva do Exército, de forma que em uma eventual agressão estrangeira, teríamos meio milhão de homens prontos a defender o país internamente.

            Por fim, uma das preocupações recorrentes entre a maioria dos servidores militares é a respeito da perda das vantagens da condição de militar estadual. Entre elas, a principal se dá referente a fatores previdenciários, como a aposentadoria integral e de uma posição acima da carreira[17]. Destarte, as agruras de ser militar estariam superadas desde que mantivessem tal vantagem.

CONCLUSÃO

            Percebe-se claramente que a Brigada Militar como instituição menos fez, em seus quase 200 anos de história, foi o serviço de policiamento. Desde o princípio atuando como exército estadual, foi se moldando às transformações que o Brasil recebeu ao longo dos anos. Assim, passando por uma fase de força reserva do Exército à garantia da ordem pública após a década de 50, sendo que somente durante a Ditadura Militar foi assumindo o policiamento e tomando a forma atual.

            A pesquisa realizada a respeito da desmilitarização das Polícias Estaduais ostensivas, ou seja, as PMs de todo o Brasil chegou a resultados bastante interessantes. O primeiro deles é de que, ao contrário do que se propaga, não se trata de uma reivindicação geral da população. Na verdade, trata-se de uma requisição do meio acadêmico e de parte da classe política, pois, conforme a pesquisa de campo e pesquisa na rede social Facebook demonstrou, a imensa maioria da população ignora completamente o fato da polícia ser militar ou não[18].

            A pesquisa abordou pessoas dos mais diversos grupos sendo que, surpreendentemente, chegou-se à conclusão que a grande maioria não só é contra a desmilitarização como também ignora totalmente a discussão. Viu-se que o debate mal saiu das paredes das universidades, tendo resposta tão somente no Congresso Nacional. Aliás, mal há manchetes sobre o tema nos jornais.

            As opiniões favoráveis à desmilitarização se referem principalmente à “real democratização do país”, além de diminuírem problemas como a violência policial, abuso de autoridade, corrupção. Fora isso, a extinção da Justiça Militar Estadual poria fim à suposta parcialidade nos julgamentos de policiais que, com uma Justiça comum e isenta, traria decisões mais condizentes com o esperado. À respeito das Jornadas de Junho foi informado por um dos entrevistados condutas da Brigada Militar não condizentes com o que aconteceu no Estado, e sim de outros locais do Brasil, ou seja, a suposta violência policial de outras localidades foi confundida com a do Rio Grande do Sul[19], pelo que demonstrou o desconhecimento com a realidade gaúcha, tida como modelo em todo o território nacional.

            Em favor da continuidade, vê-se que os principais argumentos partem de que o Brasil não estaria preparado para desmilitarizar as polícias militares pois os criminosos perderiam o respeito. Viu-se ainda o desconhecimento do sistema policial pela maioria dos entrevistados, que condicionam a imagem do policial à paisana a “mexer com papéis” e a dos fardados com o combate ao crime. Assim, pensam que desmilitarizando não haveria mais policiamento ostensivo. Alguns entrevistados falaram até em “fechar o Brasil” caso houvesse o fim da polícia militar, demonstrando assim um enorme desejo de continuísmo do sistema atual. Viu-se que os Estados Unidos estão, aos poucos, militarizando suas polícias, ou seja, adotando padrões e condutas propriamente militares com o aumento do poder de fogo da criminalidade. Outrossim, desmilitarizar a polícia seria inclusive ir na contra-mão do mundo desenvolvido. O abuso de autoridade também foi argumento dos que foram a favor da não desmilitarização, pelo que seria ainda pior caso houvesse mudança do sistema.

            Houve identificação de algumas Propostas de Emenda Constitucional a favor da desmilitarização, onde o padrão era a unificação em uma única polícia estadual, demonstrando assim uma grande atividade por parte da classe política.

            A opinião dos brigadianos foi bastante dividida, embora a desmilitarização tenha perdido por poucos votos. Em sua maioria praças da instituição, têm diversos argumentos. Entre idéias de melhora do serviço de policiamento e as rixas com Oficiais da instituição, a ideia central da desmilitarização é uma maior autonomia e futuras vantagens salariais conquistadas através de pressões em greves, que agora seriam plenamente possíveis sem as graves conseqüências que poderiam causar dentro de um sistema militar. Porém, percebe-se claramente que querem manter um status visual e no modus operandi de característica militar, embora juridicamente civis.

            Os argumentos contra a desmilitarização por parte dos brigadianos seguem a linha da necessidade da hierarquia e disciplina para a eficiência do serviço e também a importância de ser ter uma força auxiliar e reserva do Exército. Porém, o maior argumento foi o medo de ser perder vantagens de natureza pecuniária e os proventos da reserva, ou seja, a principal preocupação é em conta da aposentadoria especial.

            Por fim, a conclusão que se chegou é de que muitos entrevistados fizeram argumentos rasos e não condizentes com a realidade, seja da instituição, seja da posição das Propostas de Emenda Constitucional, demonstrando que os debates, ao menos fora do meio acadêmico e do Congresso Nacional, têm muito que crescer ainda. Afinal, a desmilitarização das polícias não é um desejo da sociedade, e sim teses de uma minoria formadora de opinião que, aliás, já escreveu bastante sobre o tema mas não convenceu as pessoas ainda.

REFERÊNCIAS

CABEDA, Coralio Bragança Pardo. MEIRA, Antonio Gonçalves. A Missão de Instrução do Exército na Brigada Militar do Rio Grande do Sul (1909-1932). In Revista Defesa Nacional: out/dez, 1991 apud KARNIKOWSKI, Romeu Machado. De Exército Estadual à Polícia-Militar: O Papel dos Oficiais na Policialização da Brigada Militar (1892-1988).

CROCHÍK, José Leon. Preconceito, Indivíduo e Cultura. 3. ed. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2006.

AUTOR DESCONHECIDO. Militarização da polícia nos EUA muda a relação com a comunidade. Notícias Terra. Disponível em: http://noticias.terra.com.br/mundo/estados-unidos/militarizacao-da-policia-nos-eua-muda-relacao-com-a-comunidade,d2f9b03e260a0410VgnCLD2000000dc6eb0aRCRD.html

Apensada no final de 2013 à PEC 432/2009. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=459294&ord=1

Grupo Não Oficial da Brigada Militar no Facebook. Disponível em: https://www.facebook.com/groups/brigadamilitar/

Grupo de Policiais Militares, Oficiais e Praças. Empenhados nas melhorias das condições de trabalho pessoais e institucionais da Brigada Militar: http://www.pro-bm.com.br/