RESUMO: O presente artigo tem como azo, informar o estudo de caso sobre o movimento ambientalista dos catadores de lixo na sua importância frente à globalização que é o resgate da cidadania, companheirismo e cooperativismo. Não obstante, as conquistas desta categoria mostram-se enormes por trabalhadores que lutam para sobreviver ao se aproveitarem de lixo humano. No entanto, o lado ruim é que esses cidadãos se encontram em estado de hipossuficiência econômica, enfrentando os desafios na vida por conta do desemprego, tais quais: baixíssima autoestima, exploração, individualismo, preço e servidão por dívida.  

PALAVRAS-CHAVE: movimentos sociais; catadores; meio ambiente; materiais recicláveis.

1. INTRODUÇÃO

Os Movimentos Sociais tiveram apogeu na década neoliberal de 1970 com intuito da não intervenção do Estado na economia, ou seja, do liberalismo econômico ou laissez-faire. Não obstante, estes eclodiram e eclodem, a partir de conflitos emergentes em sociedade dos quais mudanças relevantes acontecem para evolução da humanidade. Também como, esses organismos se auxiliam em nome de uma causa por diferentes razões: sentimento de injustiça; eficácia do grupo, identidade social, afetividade. Daí, faz-se mister ressaltar que, tais movimentos são munidos por princípios como da identidade (consciência de pertencer a determinado grupo); oposição (conflito que faz surgir adversário) e totalidade (todos atores sociais em conflito). Mas ainda, sua classificação é demarcada por grupos como ONGS, LGBT, MST, segregação racial, classe operária, movimentos ambientalistas, grupos indígenas, líderes religiosos, defesa das mulheres, descriminalização das drogas.

E, por falar em grupos, abordaremos o estudo de caso sobre movimento ambientalista de materiais recicláveis, gerando vantagens indiscutíveis, sobressaindo aspectos econômicos onde a catação de materiais constitui aos trabalhadores, única forma de sobrevivência e possibilidade de inclusão no mercado de trabalho. Entende-se que, o trabalho ocupa lugar na vida de quem o realiza e, para tal, enfocando dois fatores: meio de sobrevivência e tempo dedicado. Portanto, o estudo de caso acerca do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR) é de natureza social com 12 anos de existência e vem organizando os catadores de materiais recicláveis do Brasil. Neste diapasão, busca a valorização da categoria, importância e papel para garantir o protagonismo popular da classe oprimida pelas estruturas sociais mediante princípio da independência, a qual dispensa os partidos políticos, governos, empresários para solução dos conflitos. Desse fulcro, a prática da ação popular consiste na participação efetiva do trabalhador em tudo que rompe a indiferença popular, abrindo caminhos para transformação social.

Sendo assim, tal missão do movimento é contribuir para construção das sociedades sustentáveis, a partir da organização produtiva dos catadores de materiais recicláveis na manutenção de suas famílias mediante princípios da autogestão, ação direta, independência de classe, solidariedade de classe, democracia direta e apoio mútuo. Deste crivo, é de fundamental importância para as gerações futuras, o trabalho de conscientização nas áreas políticas, públicas e de gestão dos resíduos sólidos. De forma casuística, é através das palestras, lutas, informações, passeatas, articulações nacionais e internacionais que o movimento se fortalece para conquista dos reconhecimentos, valorização, transformação, direitos difusos e coletivos. Hodiernamente, há o controle social na gestão de resíduos sólidos, melhorando a qualidade de vida. Portanto, é tarefa nossa lutar pela inclusão social, valores sociais do trabalho e livre iniciativa, independência financeira dos catadores de lixo que se auto organizam por meio de Bases Orgânicas na luta contra incineração, privatização do lixo, minimização dos impactos ambientais, aumento da qualidade de vida no planeta, fortalecimento do poder popular (art. 1º, IV, C.F).

Nesse viés, os princípios buscados na organização da categoria visam reunir forças para lutar contra qualquer discriminação e exploração nas condições insalubres de trabalho escravo, buscando apoio mútuo entre catadores e empresários, lutando pela autogestão do trabalho na cadeia produtiva de reciclagem, garantindo que o serviço realizado não seja utilizado em beneficio de poucos como os exploradores, mas, que sirva a todos. Nesse sentido, organiza Bases Orgânicas do Movimento das cooperativas, associações, entrepostos e grupos nas quais ninguém pode ser beneficiado, às custas do trabalho de outros.

2. MOVIMENTOS SOCIAIS

A sociedade civil é representação dos vários níveis como os interesses e valores da cidadania que se organizam em cada sociedade para encaminhamento das ações em prol das políticas sociais e públicas, protestos sociais, manifestações simbólicas e pressões políticas. Por isso que, os Movimentos Sociais referem-se à expressão técnica que designa ação coletiva em todos os setores da sociedade ou organização de defesa, promoção das relações entre classes, objetivos ou interesses de transformação, preservação da ordem em sociedade. Destarte, o Movimento Social é constituído em torno da identidade, identificação, definição dos adversários, opositores do projeto, programa de contínuo processo em construção que resulta em múltiplas articulações. Por isso, a ideia de movimento social é conceito de referência onde se busca apreender o porvir rumo às ações de movimento, transcendendo empirismo, concretização, datadas por localização de atores coletivos.

É preciso elucidar que, os Movimentos Sociais de origem brasileira têm história demarcada por grandes embates contra governos autoritários, sobretudo lutas em prol de liberdade, democracia na década de 70 e 80, considerada inspiração à ideologia que movia mentes e corações desses movimentos. Não obstante, esse tipo de movimento é ação conflitante dos agentes de classes sociais, lutando pelo controle do sistema de ação histórica. Entretanto, são inovações que atuam como lentes. Mas ainda, são fundamentos com relevância na sociedade civil no momento em que servem de manifestação e reivindicação. Também como, expressões de marchas, paradas, ritos e formas de ocupações simbólicas. Movimentos sociais são fenômenos históricos, decorrentes de lutas sociais. De acordo com Santos (1940, p. 55), esse é um dos desafios mais fortes que temos: como fazer o silêncio falar de uma maneira que produza autonomia e não a reprodução do silenciamento.

Desse crivo, tais movimentos colocam atores específicos sob luzes da ribalta em períodos determinados das mudanças estruturais, conjunturais da sociedade civil e política. No entanto, nunca haverá uma teoria completamente pronta e acabada sobre movimentos sociais porque trata-se de uma característica do próprio objeto de estudo. Assim sendo, os movimentos são fluidos, fragmentados, perpassados por outros processos sociais como uma teia de aranha, tecem redes que se quebram facilmente, dada a fragilidade, mas, sempre estão presentes. Nesse contexto, esses movimentos perdem espaço de ação e autenticidade no âmbito de suas reivindicações. Há uma evidente refração de sua função enquanto elemento questionador e reivindicador do contexto social.

3. RECICLAGEM DO LIXO

O que pode ser considerado lixo humano? Nesse sentido, é que o Projeto Profissão Catador contribui para construção de alternativas coletivas na organização dos Catadores através da criação de associações para coleta, separação, armazenamento e comercialização dos materiais recicláveis. Sendo assim, a reciclagem de lixo figura como atividade emergente dos movimentos ambientalistas para preservação ambiental. Embora gere vantagens ambientais indiscutíveis, o que sobressai são os aspectos econômicos, pois, a catação de materiais recicláveis constitui, para muitos trabalhadores, sua única fonte de renda e possibilidade de inclusão no mercado de trabalho. Entende-se que, o trabalho ocupa lugar insuscetível de graça ou anistia na vida dos catadores. Para tal, foram enfocados dois fatores: meio de sobrevivência e tempo dedicado. Por isso, o trabalho, além de meio de subsistência, também é de integração social, relacionamento dos profissionais, inclusão e enquadramento em grupo. Assim, esse trabalho significa o meio de atribuições individuais na realização de tarefas no nosso país. Nesse fulcro, o número de catadores brasileiros de materiais recicláveis é de aproximadamente quinhentos mil. Destarte, os catadores catam e depois separam todo material reciclável para venda porque o comércio desses materiais por catadores e empresas passa pela mediação dos atravessadores chamados de sucateiros.

Por isso, na reciclagem do lixo urbano, os intermediários, sucateiros, recebem material coletado dos catadores, pesam e estabelecem preço. Todavia, em seus depósitos, os sucateiros vão acumulando materiais até conseguirem quantidade que viabilize transporte para indústrias de reciclagem. Daí, os catadores geralmente desconhecem aspectos que envolvem, a logística do processo de reciclagem devido o baixo grau de escolaridade e o pouco conhecimento sobre a reciclagem é o impedimento para obtenção de ganhos melhores. Portanto, a existência de atravessadores pode ser explicada por dificuldades de locomoção na entrega do material em indústrias de reciclagem e vantagens oferecidas por tais. Desse modo, o catador de material reciclável participa como elemento do processo produtivo e lucrativo, onde paradoxalmente, trabalha em suas condições precárias, subumanas não obtendo ganho que assegure sua sobrevivência e dignidade. Com isso, o crescimento de trabalhadores dos materiais recicláveis relaciona-se com a crescente exigência do mercado formal que embora seja atividade do vendedor ambulante, realizada informalmente, a partir da década de 1980 começaram a se organizar por meio das cooperativas, associações na busca pelo reconhecimento da atividade como profissão.

No entanto, em 1990, com apoio de instituições não governamentais, foram promovidos encontros e reuniões em vários locais do nosso país com essa finalidade onde novos parceiros foram incorporados. Com isso, em 2001 culminou na realização do “1º Congresso Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis e a 1ª Marcha da População de Rua”. Do fortalecimento dessas manifestações, criou-se o movimento nacional dos catadores e, assim, os catadores estão construindo sua história demarcando área, conquistando reconhecimento da categoria oficializada pela Classificação Brasileira de Ocupações em 2002. Nessa classificação, os catadores de lixo são registrados pelo número 5192-05 e a ocupação descrita como catador de material reciclável. Segundo a descrição sumária de suas atividades na CBO, os catadores “catam, selecionam e vendem materiais recicláveis como papel, papelão e vidro, bem como, materiais ferrosos e não ferrosos e outros reaproveitáveis”. Assim sendo, o problema, hoje, não está em reconhecer, legalmente, o catador como profissional, mas sim, reconhecer seu direito em condições dignas de trabalho e sobrevivência. Para que, a sociedade perceba o catador como “trabalhador” é preciso associar esse trabalho a seus significados positivos através do reconhecimento.

Por isso, o caráter excludente do trabalho de catador está relacionado com a semântica negativa do lixo, e esta situação interfere tanto na identificação do catador com o seu trabalho como no reconhecimento da sociedade pelo trabalho desempenhado pelo catador. Sob o viés psicossocial, a inclusão desses catadores ocorre de forma perversa, excluído do tipo de trabalho que realiza porque o fato dos catadores constarem da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) poderia ser indicativo que apontasse para o resgate da dignidade da pessoa humana, ao invés não. O que se observa é condição oposta, na qual o trabalho da catação é sempre desfavorável ao trabalhador, pois, o catador é exposto a riscos de saúde, preconceitos e desregulamentação dos seus direitos trabalhistas, condições extremamente precárias, ou seja, informais perante a lei. Além do mais, os catadores não tem acesso à educação e aprimoramento técnico da área porque as cooperativas de reciclagem de lixo são recentes no Brasil. Nesse sentido, uma cooperativa de catadores pode desenvolver diferentes ações, visando negociação, competitividade, aumento da oferta e procura, maior volume de produtos. Assim sendo, para boa qualidade de vida, não critiquemos a antropofagia quando diversas almas são devoradas todos dias. Por isso, devemos fazer o possível para que, no futuro, os jovens venham a respirar ar puro, baleias desfrutem o mar azul e a humanidade também se suicide menos. Apesar de tudo, reaja inclusive ao pessimismo (BUARQUE, 2012, p. 35).

Entretanto, pode-se notar que, as vantagens da cooperativa são: dependência de único comprador; venda para as cargas fechadas por preço médio; estoque de materiais que podem ser armazenados por longos períodos; galpões que dispõem de espaço e capital de giro. É cediço que, o objetivo da cooperativa de catadores de material reciclável é gerar oportunidades de renda, trabalho e tais vantagens econômicas, advém da organização destas fazendo com que os catadores consigam valor alto pelo produto, melhores condições de limpeza, classificação, barateamento de transporte, prensa das cargas. Por isso, a organização do trabalho dos catadores em cooperativas é elemento fundamental para sobter melhores condições de venda direta e, consequentemente, obtenção de melhores preços. Dentre as alternativas de tratamento do lixo urbano, a reciclagem configura-se como importante elemento, pois, possibilita o reaproveitamento de materiais descartados, novamente ao circuito produtivo, trazendo benefícios ambientais através de economia, energia e água. Além do inquestionável aspecto ambiental, a reciclagem possibilita ainda ganhos para os catadores de materiais recicláveis. Esses trabalhadores desempenham papel preponderante para o processo de reciclagem, fruto do trabalho mediante abastecimento com matérias-primas nas indústrias de reciclagem.

4. INCINERAÇÃO DO LIXO

A incineração é queima do lixo em fornos e usinas próprias onde apresenta vantagem de reduzir o volume dos resíduos. Além disso, destrói os microrganismos que causam doenças, principalmente do lixo hospitalar e industrial. Depois da queima, resta um material que pode ser encaminhado a aterros sanitários ou mesmo reciclado. Por conseguinte, é recomendada a reutilização dos materiais queimados para confecção de borracha, cerâmica e artesanato, pois, com a incineração é possível redução do volume inicial de resíduos até 90% através de combustão, temperaturas que se elevam a mais de 900°C. Por isso, o processo tem sido implementado em zonas de grande produção de lixo aonde certos resíduos liberam gases tóxicos aos serem queimados. Nesses casos, para evitar poluição do ar, é necessário instalar filtros e equipamentos especiais, o que torna o processo caro.

No entanto, é preciso ressaltar que, a incineração do lixo é prática antiga para a eliminação do lixo, principalmente em áreas rurais, com a queimada desse material. Porém, quando feita de forma "artesanal", traz ao meio ambiente mais prejuízos que benefícios. Por isso que, uma sugestão para o problema do lixo é a incineração, ferramenta fundamental usada pelo poder público. Nesse sentido, o município faça cumprir o que é preconizado nesta política dos catadores aproveitando da Cúpula dos Povos para realizar diversos debates e campanhas sobre incineração do lixo. Uma das razões fortes a essa política é o fato de que a incineração de resíduos ocasiona prejuízos, à saúde humana e também a questão socioeconômica, pois, cerca de um milhão de pessoas estaria perdendo sua última oportunidade de sobrevivência pelo descarte do lixo humano.

Nesse viés, a Constituição que se volta em direção ao futuro exige uma redação muito bem elaborada, pois, deve conter disposições fundamentais para o estabelecimento da sociedade, de forma que, a constante adaptação da norma constitucional à realidade seja feita sem ferir os princípios que lhe deram conformação (LASSALE, 2008, p. 81). No tocante a previsões, Declarações e Convenções Internacionais, a Organização Mundial de Saúde (OMS) de 1948, enfatiza que, a saúde é o estado de completo bem-estar físico, mental e social não consistindo apenas numa ausência de doença ou enfermidade. Nesse sentido, saúde é a reunião dos princípios universais firmados na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e dois pactos internacionais das Nações Unidas relativos aos direitos econômicos, sociais e culturais, em particular, seu artigo 12, I que reconhece, para todos seres humanos, o direito de gozar do melhor estado de saúde física e mental. Também como, a Conferência das Nações Unidas faz ressalva sobre o meio ambiente, afirmando na Declaração de Estocolmo que o homem tem direito fundamental à liberdade, igualdade e condições de vida satisfatórias ao ambiente em que a qualidade permita viver com dignidade onde o direito à própria vida faz parte dos direitos fundamentais.

5. CONCLUSÃO

As obras arroladas são recomendáveis porque trazem como legado, a importância dos movimentos sociais, a nível ambiental com a reciclagem e incineração do lixo porque é de interesse de todos, os direitos difusos ao meio ambiente que é fonte inesgotável quando preservados. Por isso, quando poluímos, degradamos, negligenciamos, pescamos predatoriamente, descartamos materiais tóxicos na natureza, estamos violando direitos finitos, esgotáveis, às futuras gerações. É nesse momento que, acentuamos a reciclagem, processo industrial que converte lixo descartado que é aquela matéria-prima em produto semelhante ao inicial. Destarte, reciclar é economizar energia, poupar os recursos naturais que são jogados fora desde que, a palavra reciclagem foi introduzida ao vocabulário internacional no final da década de 80 quando foi constatado que, as fontes de petróleo e outras matérias-primas não renováveis estavam ou estão se esgotando no planeta.  

Por isso, a temática abordada sobre movimento ambientalista nacional dos catadores de materiais recicláveis é de extrema relevância face ao século XXI da globalização, pois, o Direito Ambiental é um direito difuso ou indivisível, mas, pode se esgotar; caso não preservemos. Isso porque, devemos reconhecer a importância que é de preservar e defender o ambiente, pois, é fonte esgotável, finita e não dura para sempre. Atinente, a tal problemática, devemos ainda efetivar o que vem expresso na Constituição Federal, a respeito dos direitos sociais do trabalho e livre iniciativa, como também, quaisquer outras formas de discriminações previstas porque há discriminação no mercado de trabalho sobre a natureza sui generis do catador de lixo. Nesse sentido, as pessoas não respeitam tal gênero empregatício que, além de abarcar o público de baixo poder aquisitivo, baixíssima autoestima, exploração, individualismo, servidão por dívida, o ganho ainda é pouco. No entanto, é de suma importância aos postulados ambientais, a vida no planeta Terra e participação frente a indisponibilidade apresentada diante dos recursos naturais.

É nesse sentido que, as sociedades capitalistas buscam, incessantemente, lucro, extraindo da natureza, os recursos naturais que se resumem em tudo aquilo necessário ao homem e se encontram dispersos na natureza: solo, água, oxigênio, energia oriunda do Sol, florestas, animais. Todavia, os recursos naturais são classificados em dois grupos: não renováveis e renováveis. Os recursos naturais não renováveis abrangem todos os elementos que das atividades antrópicas, e que não têm capacidade de renovação: alumínio, ferro, petróleo, ouro, estanho, níquel. Isso quer dizer que quanto mais se extrai, mais as reservas diminuem, diante desse fato é importante adotar medidas de consumo comedido, poupando dos recursos para o futuro. Já, os renováveis detêm a capacidade de renovação após serem utilizados pelo homem em suas produtividades. Os recursos com tais características são as florestas, água, ar e solo sendo que, de uso ponderado, não se esgotam.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 10520: informação e documentação: citações em documentos: apresentação. Rio de Janeiro, 2002

BUARQUE, Cristovam. Reaja. Rio de Janeiro: Garamond, 2012

LASSALLE, Ferdinand. A Essência da Constituição. 8 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008

Santos, Boaventura de Sousa, 1940. Renovar a teoria critica e reinventar a emancipação social; tradução Mouzar Benedito. São Paulo: Boitempo, 2007

SANTOS, José Wilson dos. Manual dos Trabalhos Acadêmicos: Artigos, Ensaios, Fichamentos, Relatórios, Resumos e Resenhas. Aracaju: Sercore, 2007