Resumo: Trata-se de uma singela contribuição ao estudo do Direito Público, demonstrando, em breves linhas, as nuances da questão que trata da possibilidade de reeleição para o mesmo cargo nas Mesas Diretivas do Poder Legislativo.

Palavras-chave: Poder Legislativo – reeleição – cargo – Constituição Federal.

Sumário: 1. Introdução; 2. Problemática do assunto; 3. Conclusão.

1 – Introdução

Muito se questiona acerca da possibilidade de reeleição para o mesmo cargo nas Mesas Diretivas do Poder Legislativo.

Vozes que defendem a reeleição alegam que a norma constitucional que trata do assunto – §4º, do art. 57, da CRFB – não é de observância obrigatória, impingindo vedação apenas à Câmara Federal.

Por outro lado, aqueles que rogam pela impossibilidade de reeleição, defendem que a Constituição Federal criou um “modelo” próprio e único para a eleição da Mesa Diretora das Casas Legislativas, se aplicando, in casu, o princípio da simetria.[i]

Sendo assim, a questão que se propõe tratar no presente artigo diz respeito ao cotejo legislativo e doutrinário que circunda o referido assunto. Vejamos:

2 – Problemática do assunto

A Mesa Diretora é órgão colegiado misto, de composição partidária proporcional, que dirige o Poder Legislativo (Federal, Estadual, Distrital e Municipal).

No âmbito Federal, de acordo com o “modelo” criado pela nossa Magna Carta, têm se que a reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente é expressamente vedada (§4º, do art. 57, da CRFB). 

Destarte, como sabemos, tanto o Poder Constituinte Estadual como o Municipal são limitados pela Carta Magna Federal, naquilo que esta tem de princípios estruturantes do sistema de governo republicano vigente no País. Ou seja: "o poder constituinte decorrente, assegurado às unidades da Federação e aos Municípios, é, em essência, uma prerrogativa institucional juridicamente limitada pela normatividade subordinante emanada da Lei Fundamental".[ii]

Nesse sentido, o “CEPAM” – órgão de reconhecido prestígio e respeitabilidade em Direito Público – assevera que, a reeleição, nesses casos, é inconstitucional, posto que a Constituição Federal exprime um princípio que se estende aos Estados e Municípios como um todo, em razão do poder constituinte decorrente. 

Elucidando a questão, o mestre Mayr Godoy, com a precisão que lhe é peculiar, explica que, com características definidas, a Mesa Diretiva do Poder Legislativo exerce funções próprias de sua competência, garantidas as proporções, à idêntica similitude das Casas do Congresso Nacional.[iii]

Para Hely Lopes Meirelles a vedação à reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente é nominada como “princípio da rotatividade”. Conforme o mesmo afirma “a Mesa é o órgão diretivo da Câmara Municipal, geralmente constituída por um presidente, um vice-presidente, um ou mais secretários e tesoureiros, se necessário, eleitos entre os vereadores em exercício, observado o critério da representação proporcional, na forma que dispuser o Regimento Interno. O mandato da Mesa, pelo princípio constitucional da rotatividade, deve ser, no máximo, de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente (C.F., art. 57, § 4º)”.[iv] 

Sendo assim, não pode subsistir a idéia de reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente, sendo possível declarar-se a inconstitucionalidade de qualquer norma nesse sentido, por evidente descompasso com o princípio simetria.[v]

3 – Conclusão

A questão discutida acima, apesar de polêmica, se afigura passível de uma única conclusão:

Não há como defender a reeleição para o mesmo cargo de membro da Mesa Diretora das Casas Legislativas na eleição subsequente já que o Poder Constituinte Municipal e o Estadual estão limitados pela nossa Carta Magna (§4º, do art. 57, da CRFB), se aplicando, in casu, o princípio da simetria.

Notas