MICHELE NOCE[1]

(orientadora)

RESUMO: O presente artigo tem como objetivo apontar a importância da atuação do Serviço Social na Política de Educação, como possibilidade de agir para um ensino público, laico e de qualidade que combata a lógica do mercado que impera neste setor. Para isso, discute como as Assistentes Sociais atuavam no passado e como atuam hoje, elencando passos importantes nesta temática. Aborda leis e projetos que versavam sobre a inserção destes profissionais na educação bem como problematiza os desafios para uma atuação coadunada com o projeto ético-político do Serviço Social.

Palavras-chave: Educação, Política de Educação, Serviço Social

ABSTRACT: The purpose of this article is to point out the importance of the role of Social Work in Education Policy, as a possibility to act for a public, secular and quality education that combats the logic of the market that prevails in this sector. For this, it discusses how Social Assistants worked in the past and how they work today, listing important steps in this theme. It addresses laws and projects that dealt with the insertion of these professionals in education, as well as problematizing the challenges for a performance in line with the Social Service's ethical-political project.

Keyword: Education, Education Policy, Social Work

Introdução

Cada vez mais, os/as Assistentes Sociais conquistam inúmeros espaços sócio-ocupacionais, tal como nas últimas décadas levantou-se a importância da atuação na área educacional, desde a educação infantil até o ensino superior. Isso se dá porque o profissional está diretamente conectado na atuação ao combate de questões sociais, revelando-se importante no espaço educacional repleto de desigualdades e descaso do Estado, no qual é um espaço de aprendizagem, indutora das relações sociais, políticas e culturais (PIANA, 2009, p 200).

O serviço social pode ser descrito como uma forma de especialização do trabalho coletivo, sendo que este, relaciona-se à divisão social e técnica de trabalho. Segundo Iamamoto (2005, p.21), a construção desse profissional depende da competência para propor, negociar com a instituição os seus projetos para defender seu campo de trabalho, entendendo as possibilidades ali presentes, passivas de serem aprovadas, desenvolvendo e transformando em projetos de trabalho. Tal trabalho insere-se na (re)produção das relações sociais já que constroem materialidades e subjetividades das trabalhadoras. É, então, “formas de pensar, isto é, formas de consciência, por meio das quais se apreende a vida social” (Martins, 2012 apud Marx, 1974, p.27). Isso implica dizer que o serviço social, como mesmo se denomina, tem na vida em sociedade sua gênese que medeia a reprodução do material da força de trabalho bem como o processo de (re)produção tanto social quando política e ideológica fazendo com que o profissional participe da criação de consensos sociais:

Esses consensos são em torno de interesses de classes fundantes, ou seja, dominantes e dominadas, reforçando a hegemonia vigente ou criando uma contra hegemonia no cenário da vida social (MARTIZ, 2012, p. 3).

A Política de Educação (PE) é, assim, fruto de enfrentamentos das contradições típicas da sociedade capitalista, constituindo uma estratégia de intervenção do Estado. Tal estratégia assegura a reprodução do capital de um lado e resulta, também, de uma luta política da classe operaria a fim de direcionar seus processos de formação por outro lado. Isso demonstra que a PE é uma arena que confronta posições distintas, marcando lutas e embates, evidenciando processos contraditórios tanto de negação quando de reconhecimento de direitos sociais. Dessa forma, o caminho da política educacional no Brasil “evidencia como as desigualdades sociais são reproduzidas a contar dos processos que restringiram, expulsaram e hoje buscam “incluir” na educação escolarizada largos contingentes da classe trabalhadora” (CFESS, 2001, P 19).

Dito isso, percebe-se, assim como Dentz e Silva (2015) que os dois espaços de atuação - O Serviço Social e a Educação – possuem uma articulação histórica, pois são marcados por embates, projetos e lutas societárias. Por isso, possuem “caminho de diálogo” que deve ser fortalecido, justificado pelo fato da atuação profissional do assistente social em políticas educacionais pode intervir para a garantia de direitos. A atuação do assistente social, assim, lida com as heterogêneas expressões da questão social, que se expressam através das desigualdades econômicas, políticas e culturais das classes sociais (CFESS, 2012), o que demarca a posição situada sócio historicamente do Serviço Social, desenvolvendo estratégias objetivadas pelas políticas sociais, satisfazendo as necessidades do trabalhador, bem como nos processos de luta e de resistências das classes vulneráveis em contraposição à ordem capitalista (PIANA, 2009, p. 188).

Analisando esta atuação, podemos inferir que a questão educacional é uma expressão potente, e, portanto, o assistente social é chamado a decifrar as novas mediações por meio das quais são expressas essas desigualdades. Nas palavras de Almeida: “a política educacional é, assim, expressão da própria questão social na medida em que representa o resultado das lutas sociais travadas pelo reconhecimento da educação pública como direito social” (ALMEIDA, 2000, p.4).  Dessa maneira, Silvestre (2018, p. 111) apud Iamamoto (2009), o profissional é escalado para atuar com múltiplas expressões da questão social, do mesmo modo, entendendo e revelando as novas medicações por meio das quais, são expressadas essas desigualdades, tal qual, a desigualdade cultural, política e economia. Sendo o serviço social multidisciplinar, para entender as expressões da questão social, o profissional precisa tomar como base o conhecimento das políticas de educação, do censo do IBGE, entre outros dados e estatísticas, para assim poder entender e sugerir propostas para as novas mediações da dessa desigualdade na educação. Sendo assim, a importância do profissional de atentar para o reconhecimento das relações trabalho-educação, que geram contradições que são particulares das formações sociais capitalistas. Logo, a importância para o trabalho profissional

 de tomar “um banho de realidade brasileira”, através de dados, informações e indicadores que permitam identificar as expressões particulares da questão social relacionadas à Educação, assim como os processos sociais que a produzem no Brasil (SILVESTRE, 2019, P. 112 apud IAMAMOTO, 2009)

O diálogo entre Serviço Social e educação não é, entretanto, uma questão nova já que assistentes sociais, desde sua gênese, esteve à frente na educação, resultante das contradições das relações Capital x Trabalho. Conforme Dentz e Silva (2015), alguns estudos, datam a inserção do serviço social nas escolas nos Estados Unidos em meados de 1906, essas “visitadoras” tinham função de observar a evasão escolar e criar um elo entre a família, escola e comunidade. Já na Europa, especificidade de intervenções de assistentes sociais realizadas com “menores” (DENTZ e SILVA, 2015, p. 10 apud VIEIRA, 1977, p. 67). Historicamente, no Brasil, no início do século XX, apresentava uma grande taxa de analfabetismo, dando início a uma campana de disseminação de escolas primarias, como objetivo de combater o alfabetismo da população (DENTZ e SILVA, 2015, p. 14 apud RIBEIRO, 2010). Assim, os autores ilustram esse contexto com Iamamoto (2000), onde, essa articulação do serviço social e educação, data seu início em 1936, quando se inaugura a primeira escola de Serviço Social, desse modo, o profissional tinha como atribuição trabalhar com a formação doutrinadora (Igreja) e pacificadora (Estado) frente a sociedade, favorecendo a ordem capitalista com um viés assistencialista de caráter imediatista (Dentz e Silva, 2015, p. 15 apud Iamamoto, 2000, p.25).

[...] Algumas produções científicas referendando as interfaces entre Educação e Serviço Social foram sendo construídas. Um exemplo é a obra Serviço Social, infância e juventude desvalidas, de 1939 (reeditada em 1985), na qual a assistente social Maria Esolina Pinheiro aborda ideias e técnicas do Serviço Social nas diferentes áreas de atuação. Na especificidade escolar, o Serviço Social aparece como um espaço de “ação social”, em que devia se prestar subsídios de informações sobre a vida dos alunos (DENTZ E SILVA, 2015, P. 15 APUD PINHEIRO, 1985, P. 43).

Todavia, foi apenas na década de 1990, com o amadurecimento do projeto ético-político profissional, que se percebe no Brasil um relevante aumento da inserção do Serviço Social na área da Educação” (DENTZ e SILVA, 2015, p. 15 apud CFESS, 2011, p. 5).

Foi exclusivamente, no 30º Encontro Nacional do Conjunto CFESS/CRESS, em 2001, produziu-se, pela primeira vez, propostas ligadas ao tema. É neste ano que, também, foi criado o Grupo de Estudos sobre o Serviço social na Educação pelo CRESS. A inserção do Assistente Social na Educação buscava, e ainda busca efetivar e garantir direitos a uma didática de qualidade, permitindo instrumentalizar sujeitos para o mercado de trabalho (MONTEIRO, 2020, P. 17).

METODOLOGIA

Esse artigo tem uma abordagem metodológica de cunho qualitativo, com a utilização de uma pesquisa bibliográfica em produções teóricas e legislativas, partindo da inquietação de apresentar e refletir sobre a incorporação e a especificidade da atividades dos/da assistente social na área educacional, tendo como objetivo, debater a importância do/da Assistente social na educação, especificamente as políticas educacionais marcadas pela mercantilização, visto que, o/a assistente social é o principal operador dessa política.

Para organizar as informações, o artigo está dividido da seguinte forma: a primeira parte destaca o viés histórico e possiblidades de atuação do serviço social na educação brasileira, em seguida, uma discussão da inserção e atuação do/da assistente social na política educacional e um breve reconte dessas políticas. E a terceira parte, os desafios das práticas dos/das assistentes sociais na educação. E por fim, são expostas as considerações finais.

Esse artigo é apenas um esforço para elucidar a pensamento de educação que orienta o exercício profissional dos/das assistentes sociais, sendo um parecer para o conhecimento de alunos do serviço social, que desejam conhecer e/ou atuar na área de educação, tendo ainda a possibilidade de despertar novos estudos e debater sobre o aprimoramento da atuação do/da assistente social na área educacional.

1 Demandas Históricas do/da Assistente Social na Educação e possibilidades de atuação

A assistência social no âmbito da educação age a favor da democratização do ensino público, gratuito e de qualidade a fim de democratizar as condições de ingresso, permanência e conclusão da trajetória escolar das/dos discente. Para tal, insere-se “na esfera dos direitos, da universalização dos acessos, das ações pró-permanência de qualidade, e da responsabilidade estatal com a educação” (ALVES,2010, s/p).

Historicamente, de acordo com Witiuk (2004) o Serviço Social na escola era visto como uma intervenção de caso social. As dificuldades da criança quanto ao seu aprendizado eram vistas como um limite seu, não se levava em consideração a estrutura do sistema de ensino.  A intervenção do Serviço Social estava voltada à promoção de ações que permitissem a adaptação do educando ao seu meio e o equilíbrio social da comunidade escolar (WITIUK, 2004, P. 47).

Desse modo, segundo Piana (2009) a atuação dos assistentes sociais era, para a intervenção de situações consideradas como “desvio”, sendo, assim, uma complementariedade da educação. Isso resulta em uma visão estreita pelo fato de que não era reconhecida enquanto profissão da área da educação (PIANA, 2009, p. 184 apud AMARO, 1997, p.51). Apesar de aturar no espaço escolar, não havia uma especificidade na educação que coubesse ao Serviço Social (WITIUK, 2004. p.47). Isso é exemplificado em Monteiro (2020) apud Martilli (1995,), que identificou essa inserção do serviço social na educação, como em Octavia Hill e Florence Nighttgale que “desenvolviam seus trabalhos de educação social e familiar, visando o desenvolvimento social da ação com as famílias dos operários, realizando uma ação educativa na Europa no século XIX” (MONTEIRO, p.21).

As primeiras escolas de Serviço Social no Brasil surgem na década de 1930. De acordo com Witiuk (2004) apud Saviani (1997), a perspectiva da educação esse período, por parte da burguesia, acreditava ter a educação o poder de determinar as relações sociais, que queriam construir uma sociedade democrática vencendo assim a ignorância e a marginalidade (WITIUK, 2004. P.19). Porém, nem todos tinham acesso a essa “educação” ou ao conhecimento, assim, os ignorantes eram marginalizados e considerados improdutíveis, ou seja, o indivíduo não contribuía e nem produzia para maior produtividade da sociedade. Deste modo, a educação tinha a função de promover a equalização social, preparando os indivíduos para o mercado de trabalho. Podemos fomentar essa discussão com o autor Manacorda, que deixa claro que a educação/escola tinha como perspectiva a formação do indivíduo para o trabalho frente ao modo capitalista, assim ...

....o trabalho entra, de fato, no campo da educação [...]o primeiro caminho é o desenvolvimento objetivo das capacidades produtivas sociais (em suma, da revolução industrial) [...] O primeiro caminho é muito duro e exigente: precisa de homens capazes de produzir ‘de acordo com as máquinas’, precisa colocar algo de novo no velho aprendizado artesanal, precisa de especializações modernas [...] Portanto, a instrução técnico-profissional promovida pelas indústrias ou pelos Estados e a educação ativa das escolas novas, de um lado, dão-se as costas, mas do outro lado, ambas se baseiam num mesmo elemento formativo, o trabalho, e visam o mesmo objetivo formativo, o homem capaz de produzir ativamente [...] (MANACORDA, 1989, p. 305).

Como um marco das discussões, podemos destacar o I Congresso Brasileiro de Serviço Social e II Congresso Pan-Americano de Serviço social em 1947, onde foram apresentados relatos de práticas de “atividades técnicas”, da intervenção do Serviço Social nas escolas, necessária (OLIVA, 1987, p 39). Contudo, foi apenas na década de 1990, época em que o projeto ético-político amadureceu, que o serviço social obteve maior visibilidade.  Em conformidade ao CFESS, no ano de 2001, criou-se as Comissões Temáticas de Educação nos CRESS, estabelecendo uma nova visão a respeito desta temática (BARBOSA, 2006, p.23).

Além disso, ainda acordo Barbosa (2016), o conjunto CFESS-CRESS construiu Grupo de Estudo Sobre o Serviço Social na Educação”, produzindo um documento intitulado “Serviço Social na Educação” problematizando a função social da escola. Nele, a educação é vista como um direito social e o Serviço Social como um agente que contribui para a efetivação de direitos a educação. Como resultado, a escola torna-se instância de atuação do serviço social. Ao documento, foi incorporado um parecer sobre a implantação do serviço social nas escolas de ensino fundamental e médio, que aponta “o direito a educação bem como seu acesso e permanência, aponta ainda que a inclusão do serviço social no ambiente escolar é pertinente tendo em vistas as atribuições inerentes a atividade desse profissional” (BARBOSA, 2016, p.).  

Conforme Souza (2018), no espaço do ensino superior, a atuação mais profícua do assistente social é discutida no decreto Nº 7.234 da PNAES em 2010, no qual estabelece o Programa Nacional de Assistência Estudantil. Isso alarga espaço para a atuação do Assistente Social, cuja finalidade amplia a “permanência dos jovens na educação superior pública federal, haja vista que a categoria passa a ser requisitada principalmente a assumir a demanda da assistência estudantil nessa modalidade de ensino” (SOUZA,2018, p.5-6)

Apesar do alargamento da atuação do assistente social no espaço escolar, Monteiro (2020), aponta algumas demandas permanecem para o assistente social, como nos projetos socioeducativos, na educação básica da educação infantil ao ensino médio, no ensino superior público e em instituições privadas:

Educação Básica, o acompanhamento de justificativas de ausência e encaminhamento ao Conselho Tutelar quando as faltas excedem o número tolerado; Participação nos conselhos de classe visando contribuir com o olhar da questão social; participação de rede locais e sistema de garantia de direitos; programas e projetos de integração escolar e comunidade; visitas domiciliares; acompanhamento de demandas de violência na escola; fortalecimento dos movimentos sociais; acompanhamento de pautas envolvendo funcionários da escola; ações afirmativas; educação inclusivas e programas e projetos de integração com políticas setoriais: saúde, assistência social, esporte etc. Ensino Superior, essas possibilidades estão na assistência estudantil; movimentos sociais; ações afirmativas; educação inclusiva. Educação privada: proposição de Educação Financeira e Planejamento para o aluno de FIES e PROUNI; acompanhamento para estudantes com dificuldade de locais para os filhos durante as aulas; concessão de bolsas por critérios sócio econômicos. Projetos socioeducativos: incentivos a leitura, alfabetização de adultos; reforço escolar. (MONTEIRO,2020, p. 22-23).

Sintetizando algumas possibilidades de atuação do Serviço social na Educação em um parâmetro geral, disposto pelo CFESS (2001), o Assistente Social pode atuar para garantia do acesso à educação escolar, assistência estudantil, ações afirmativas, concessão de bolsas, educação inclusiva, garantia da Gestão Democrática da escola e diversidade humana.

2 Inserção e atuação do/da assistente social na política educacional

Dessa maneira, o CFESS (2001), narra a implantação e a atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação é apresentada através de um documento do Conjunto CFESS-CRESS intitulado “Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação” que possui dois grandes objetivos: a efetivação da atuação profissional na educação e a contribuição para o projeto ético-político tanto do Serviço Social quanto da Educação, que é educação pública, laica, gratuita, presencial e de qualidade. Esses objetivos implicam intensificar formas de sociabilidade mais humanizadas, mas também:

comunicar a categoria profissional com elementos constituídos a partir de uma concepção de educação coerente com o nosso projeto ético-político profissional, que, por sua vez, reconheça as particularidades da atuação do/a assistente social na referida política pública e, diante do contexto político e ideológico de ofensivas capitalistas, contribua para a intensificação da luta pela educação como direito social, como prática emancipatória, e para a consolidação do Serviço Social na educação (CFESS, 2001, p.7-8)

O documento reconhece que a Política de Educação possui dinâmicas particulares tanto em relação à idiossincrasia das dinâmicas espaciais, quanto às suas leis e prerrogativa dos entes governamentais, profissionais e públicos. Além disso, admite a pluralidade e ampliação da atuação do assistente social em tal política, sempre coma uma postura de autonomia profissional crítica e propositiva. Um resulto positivo da elaboração do documento foi a de elencar orientações desta atuação, baseadas em referenciais teóricos e políticos, legitimando socialmente o trabalho do Serviço Social na Educação (CFESS, 2001, P. 8).

A datar disso, amplia-se a agenda da Assistência Social nas políticas educacionais de lutas a partir de 2000. Nesse ano de acordo com o CFESS (2001, p. 9), produziu-se o do Parecer Jurídico 23/2000, pela Dra. Sylvia Terra, assessora jurídica do CFESS, que versa sobre a implementação do Serviço Social na educação. No parecer, a autora elenca atribuições da atividade profissional das/dos assistentes sociais e atribuições jurídicas dos projetos de leis de tal implementação. No ano seguinte, criou-se o “Grupo de Estudos sobre o Serviço Social na Educação” pelo CFESS, que produziu uma brochura cujo objetivo é acompanhar os projetos de lei e as leis já existentes intitulada “Serviço Social na Educação”. Esses acompanhamentos possibilitaram, em 2001, elaborar um parecer sobre os projetos de lei de inserção da/do assistente social na educação: “Parecer sobre os projetos de lei que dispõem sobre a inserção do Serviço Social na Educação” (CFESS, 2001, P. 10).

Para sistematizar, legitimar e institucionalizar a inserção, criou-se, em 2005 uma comissão de trabalho, formada pelos representantes do CRESS e do CFESS de cada região   apresentada durante o 34º Encontro Nacional CFESS-CRESS. Isso proporcionou a constituição de um Grupo de Trabalho Serviço Social na Educação no ano seguinte, e reuniões periódicas aconteceram até 2012, sendo que em 2008/2009, o grupo sistematizou as leis e projetos de lei, adequando as leis sobre o Serviço Social na Educação que apresentavam inconsistências e, em 2010/2011, (CFESS,2001):

elaborou a metodologia para o levantamento de dados referentes à inserção de assistentes sociais na Política de Educação em todos os estados; produção de um roteiro, encaminhado aos CRESS, para orientar as discussões sobre serviço social na educação nos estados e regiões; sistematização dos dados coletados e enviados pelos Conselhos Regionais; produção e socialização do documento “Subsídios para o debate sobre o Serviço Social na Educação” como material base para novas discussões nos estados e regiões; levantamento das produções bibliográficas, entre o período de 2000 a 2010, acerca da temática (CFESS, 2001, P. 12).

Em 2012, por fim, disseminou suas pesquisas em debates de âmbitos estadual e regional a partir do “Subsídios para o Debate sobre o Serviço Social na Educação”. O trabalho de disseminação contou com atividades de elaboração do Seminário Nacional de Serviço Social na Educação, de sistematização dos relatórios feitas pelos debates para construção de materiais, levantamento jurídico de leis já implementadas ou ainda em forma de projetos e a realização do seminário (CEFSS, 2001, P. 13).

O que se pode sintetizar sobre a atuação do Serviço Social na Política de Educação é que ela faz um movimento prática-teoria-prática, ou seja, a partir de como as/os assistentes sociais atuavam anteriormente, foi pensada uma maneira de ampliar a atuação, a partir de documentos frutos de pesquisas que, por sua vez, interferiram em suas práticas. A organização é elemento fundamental para a atuar de maneira ética e profissional na educação (CEFSS, 2001, P.13).

3 Os desafios das práticas dos/das assistentes sociais na educação

Após o itinerário traçado na seção anterior, em que se pensava na inserção das/dos assistentes sociais na educação, é preciso discutir além dela. Depois de inserida/os, como atuam concretamente no espaço escolar? Partindo da premissa de que a atuação deve estar intrinsicamente relacionada com a luta por uma democracia, a fim de diminuir desigualdades sociais, a luta deve ser contra, pois, à lógica capitalista, que faz com que escolas ajam em prol do capital hegemônico. Essa posição requer, pois, o

reconhecimento dos vínculos entre a dinâmica própria aos estabelecimentos educacionais, seus diferentes sujeitos singulares e coletivos e os processos políticos que particularizam a luta pela democracia na sociedade brasileira, com os traços que forjaram nossa cultura política (CFESS, 2001, P.48).

Isso quer dizer que a atuação profissional dos/das assistentes sociais reconhece sujeitos reais, concretos, partindo de situações objetivas. Em consequência disso, é necessário observar um ponto importante da atualidade: cada vez mais há uma separação entre a educação e a política, e um estreitamento da primeira com o mercado, com estratégias empresariais atuando fortemente nas escolas. Essa discussão leva a reiterar a importância da atuação e, ao mesmo tempo, o desafio de se interver em prol de uma educação mais democrática, e salientarmos que essa ação não é somente das/dos assistentes sociais mas de todos os sujeitos que direta ou indiretamente participam de práticas escolares, ou seja, a ação é coletiva.

O desafio de atuação do Serviço Social está na luta, em conjunto com outras áreas, para uma maior garantia dos direitos educacionais garantidos por lei, desde a infância até à velhice, desde a modalidade do ensino infantil até o superior, construindo um sujeito mais crítico e conhecedor de seus direitos. Tornando-o mais atuante politicamente, consciente de suas escolhas e ações na busca por uma emancipação e justiça social.  Imprescindível pontuar que já existem estratégias na prática, mas desafios muito importantes para a atuação plena das/dos assistentes sociais na Política da educação estão presentes (CFSS,2001. P. 58).

 O GT[2] Nacional para a consolidação do serviço social na Política de Educação, CFESS (2001) apontou alguns, de modo que continuar pautando leis que pautem as questões inerentes da atuação deste profissional; discussões entre os profissionais da área sobre os documentos base de atuação, maior participação desse profissional em fóruns de debate educacional e conselhos da área; discussão com profissionais da educação sobre a importância  do trabalho do assistente social; ampliar a discussão das especificidades do desempenho deste profissional na Política Educacional; construção de espaços para existência de debates da atuação do assistente social; Aumentar a participação deste profissional nas comissões de educação; articulação junto a ABEPSS, para que seja contemplado na formação do assiste social sua inserção na área educacional; promover uma discussão das particularidades e  diferentes compreensões que paute a atuação desta categoria  na educação superior, promovendo reconhecimento dos assistentes sociais, de acordo com a Lei 8662/93, e como profissionais atuantes na Política de Educação; promover maior problematização da atuação deste, na educação popular; fortificar ações que visem a ampliação de concursos públicas para a categoria; discussão sobre os espaços públicos de atuação e sua inserção; ampliação das discussões a respeito do significado político, teórico e ideológico presentes nas propostas de educação inclusiva; discutir sobre uma educação direcionada a povos e comunidades indígenas, quilombolas e  populações tradicionais, assim como a atuação profissional de assistentes sociais; intensificar a discussão a respeito da responsabilidade deste profissional na garantia do respeito com relação a diversidade humana, seus direitos, respeito quanto a orientação sexual, identidade de gênero, dentre outros direitos inerentes ao ser humano; discussão sobre programas e ações de assistência estudantil e subsídios de atuação do assistente social na Política Educacional; e ampliar a articulação com outras categorias profissionais e sujeitos coletivos, por construção de uma educação pública, gratuita, laica, presencial, de qualidade e com real investimento do fundo público garantido (CFESS, 2001, P 58-61).

Esses desafios são ancorados pela perspectiva do projeto ético-político do Serviço Social na educação, que reitera a importância da última no processo de transformação e emancipação social. O que se conclui é que esses desafios não serão superados enquanto não houver uma conscientização de outras áreas educacionais. É preciso estreitar as relações entre assistentes sociais, pedagogas/os, professoras/es, alunas/os, família, o que faz com que os desafios se estendam.

Considerações finais

O presente artigo teve como objetivo discutir a relação entre o Serviço Social e a Educação, evidenciando a importância do primeiro para o segundo. Para isso, trouxe a inserção das/dos assistentes sociais na política da educação, a organização deles política/jurídica/científica e a prática com seus desafios contemporâneos. O que se salienta desse percurso é que a importância do Serviço Social na garantia de uma educação e sociedade mais justa deve levar em conta os temas sociais que perpassa de natureza social, política, econômica, educacional e cultural.

Para tanto, podemos elencar alguns espaços sócio ocupacionais que o serviço social se insere na esfera educacional, como a educação básica, ensino superior público e privado e Projetos socioeducativos.  As estratégias para o/a assistente social no âmbito educacional, onde se manifestam as diversas expressões da questão social, parte de dois grandes eixos, o primeiro é garantir o acesso desses indivíduos a essas políticas de educação e depois a efetivação da permanência na instituição através de outras políticas sociais (cotas, bolsa família, auxilio emergencial), somando forças a outros movimentos sociais que lutem pela educação como direito.

Diante disso, Suas principais demandas são para garantia do acesso à educação escolar, assistência estudantil, ações afirmativas, concessão de bolsas, educação inclusiva, garantia da Gestão Democrática da escola e diversidade humana. Utilizando estratégias coletivas afirmação dessa política educação, tal como, elaboração e execução de programas e projetos, participação em trabalhos interdisciplinares, organização de comissões de assistentes junto aos Conselhos Regionais, participação em equipe multidisciplinar, articulação com redes socioassistencial, articulação com instituições públicas e privadas, ações socioeducativas com indivíduos, grupos e família, visitas sociais, fortalecimento dos movimentos sociais e estudantis,  entre outras.

As/os assistentes sociais têm, portanto, uma grande sobre-eminência no auxílio do processo de formação escolar, administrando problemas não só educacionais como também de outras esferas educacionais que podem passar nas escolas. A presença destes profissionais pode garantir o bom desempenho das/dos educandos, sempre em uma perspectiva interdisciplinar e, por essa razão, coletiva. É preciso, pois, enfatizar e disseminar o trabalho do Serviço Social a fim de que a sociedade, além do âmbito escolar, tenha consciência disso tanto para legitimar quanto para contribuir com a atuação destes profissionais.

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