RESUMO: Gastos públicos encontram-se em evidência. A pressão por se manter uma administração eficiente e que gere retornos diretos à sociedade é cada vez maior. A rotina de trabalho em um dos núcleos da Defensoria Pública da União levou ao desejo de se realizar uma pesquisa estatística sobre o valor dos direitos patrimoniais concretizados com algum auxílio do órgão. Como método, foram estabelecidas as seguintes diretrizes para a pesquisa: a) espaço temporal: 01/01/2020 a 31/12/2020; b) espaço da amostra: unidade da Defensoria Pública da União em Rio Branco/AC, constituída por cinco Ofícios Gerais; c) critério: processos arquivados no período acima com vitória total na via judicial e por acordo judicial. A fim de manter o foco do trabalho no retorno patrimonial gerado de forma direta, foram compilados dados de 630 processos judiciais, dentre um universo encontrado de 873. Os procedimentos foram elencados em tabela e catalogados com a indicação: a) do ofício ao qual está vinculado; b) da numeração atribuída pela DPU; c) do valor obtido por RPV, precatório ou instituição direta a partir da aprovação do pedido; e d) do tipo de pretensão, como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, salário-maternidade, benefício de prestação continuada, outras indenizações cíveis e o mais novo caso de auxílio emergencial. Ao final da pesquisa e considerando o resultado obtido, conclui-se haver evidências preliminares de que a existência de uma unidade da Defensoria Pública da União gere retorno concreto e mensurável à região em que se encontra instalada, podendo possivelmente servir de argumento para a sua expansão.
PALAVRAS-CHAVE: Defensoria Pública da União. Retorno econômico. Gastos públicos. Concretização de direitos. Direitos sociais de caráter patrimonial.
ABSTRACT: Public spending is in evidence. The pressure to maintain an efficient administration that generates direct returns to society is increasing. The work routine in one of the nucleus of the Federal Public Defender's Office led to the desire to carry out a statistical research on the value of patrimonial rights realized with some help from the agency. As a method, the following guidelines for research were established: a) temporal space: 01/01/2020 to 12/31/2020; b) sample space: the Federal Public Defender's Unit in Rio Branco/AC, consisting of five General Offices; c) criterion: lawsuits filed in the above period with total victory in court and by judicial agreement. In order to maintain the focus of the work on equity return generated directly, data from 630 lawsuits were compiled, among an universe found of 873. The procedures were listed in a table and cataloged with the indication: a) of the Office which it is linked to; b) of the number assigned by the Federal Public Defender's Unit; c) the past amount obtained by court order or direct institution from the approval of the request; and d) the type of claim, such as retirement, death pension, sickness benefit, maternity pay, continuous benefit, other civil indemnities and the newest case of emergency aid. At the end of the research and considering the result obtained, it is concluded that there is evidence that the existence of a unit of the Public Defender of the Union generates concrete and measurable return to the region in which it is installed, possibly serving as an argument for its expansion.
KEYWORDS: Federal Public Defender's Office. Economic return. Public spending. Realization of rights. Social rights of patrimonial character.
INTRODUÇÃO
O presente estudo nasceu da rotina. O dia a dia de trabalho na Defensoria Pública da União (DPU) passa pela concretização de direitos. Não fruto, obviamente, do labor de uma única pessoa ou resultante da função de um único cargo. É a consequência última de um compartilhamento de ações. Um sistema que tem seu marco inicial no atendimento ao cidadão. Na abertura de um procedimento para auxiliar no seu pedido jurídico, dos mais simples aos mais complexos.
Todo esse aparato tem um custo. É necessário ter sedes para garantir o acesso presencial dos mais humildes. É preciso ter pessoal, equipamentos e sistemas. A Defensoria Pública da União é órgão recente, com uma fração do orçamento de outros.
Mesmo assim, a rotina de trabalho passou a mostrar que a instituição poderia estar revertendo à sociedade muito mais do que receberia. E isso financeiramente, sem levar no cálculo o benefício não-patrimonial gerado pela presença da DPU nas cidades.
O dia a dia apontava que, ainda que não computados todos os demais e – talvez mais importantes – proveitos pela atuação da DPU em outras esferas (penal, saúde, militar, etc.), ainda assim, a conta fecharia a favor da instituição.
Com esse pressentimento inicial, foi elaborada pesquisa junto ao sistema interno de trabalho do órgão (Sistema de Informações Simultâneas da Defensoria Pública da União – SISDPU) e aos sites do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para verificar se a hipótese era corroborada com os dados estatísticos.
O trabalho foca, portanto, na análise do arquivamento de processos que geraram proveito patrimonial às partes assistidas pela DPU, dentro de um espaço de tempo delimitado.
O resultado é desenvolvido a seguir.
Como método, foram estabelecidas as seguintes diretrizes para a pesquisa:
a) Espaço temporal: 01/01/2020 a 31/12/2020;
b) Espaço da amostra: unidade da Defensoria Pública da União em Rio Branco/AC, constituída por cinco Ofícios Gerais;
c) Critério: processos arquivados no período acima com vitória total na via judicial e por acordo judicial.
Os processos foram catalogados a partir do critério acima, dentro do espaço de tempo de 1 ano (2020) e todos provenientes da unidade da DPU em Rio Branco/AC.
Ressalta-se que o SISDPU permite o arquivamento de processos em que se logrou êxito no alcance da pretensão de outras formas, como: 1) assistência jurídica extrajudicial prestada; 2) com vitória parcial na via judicial; 3) com vitória total na via extrajudicial; 4) com vitória parcial na via extrajudicial, e 5) arquivado, outros.
Entretanto, como a utilização dos 2 critérios acima (vitória total e acordo judicial) já trouxe para o campo de estudo o expressivo número de 873 processos, optou-se por limitar a pesquisa a esses dois principais meios de arquivamento em que há sucesso na pretensão.
Desses 873 processos, foram filtrados aqueles em que, embora tenha havido êxito na concretização do direito, não houve retorno patrimonial direto. Dentre esses, estão vitórias alcançadas na esfera penal, por exemplo, além de uma quantidade relevante de processos de tutela de saúde, os quais, embora possuam um ganho patrimonial envolvido (aquisição de remédios, realização de procedimentos cirúrgicos, etc.), foram retirados da pesquisa para que fosse dada ênfase ao impacto direto que a instituição poderia gerar na economia local, com o auxílio na obtenção de benefícios e indenizações às pessoas que procuraram sua assistência.
Priorizou-se, dessa forma, verificar a dimensão dos valores que foram injetados diretamente na sociedade com o auxílio da Defensoria Pública da União.
Ao final, foram compilados dados de 630 processos judiciais, com a indicação: a) do ofício ao qual está vinculado; b) da numeração atribuída pela DPU; c) do valor obtido por RPV, precatório ou instituição direta a partir da aprovação do pedido; e d) do tipo de pretensão, como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, salário-maternidade, benefício de prestação continuada, outras indenizações cíveis e o mais novo caso de auxílio emergencial. Por recomendação da Corregedoria do órgão, retirou-se da tabela a indicação do número do processo judicial, para preservar o sigilo de cada assistido. Poderei solicitar à entidade o envio caso a caso dos dados integrais, havendo necessidade e interesse de revisão dos dados colhidos.
O Direito passa a ter vida quando é concretizado. A Lei abstrata passa a gerar efeitos tangíveis no momento em que ocorre sua materialização. No caso de processos judiciais, esse fenômeno é consequência de um comando jurisdicional, que determina a observância e aplicação direta da norma.
A concretização de direitos sociais sempre se mostrou complexa. Para além de uma mera abstenção do Estado, é necessária uma conduta ativa deste, garantindo o acesso ao direito.
Como se sabe, os direitos sociais possuem guarida constitucional no Brasil, estando positivados em diversas passagens do texto da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Dentre essas, destaca-se o seu Capítulo II, em especial o artigo 6°:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
Na lição de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, os direitos sociais são forma direta de melhora das condições de vida dos mais vulneráveis, em uma busca por maior igualdade social (2017, p. 232):
Os direitos sociais constituem as liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por objetivo a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social.
A maior parte dos processos catalogados no estudo, em que houve a vitória e consequente concretização do direito, refere-se a direitos da seguridade social. Isto é, abrangem benefícios negados inicialmente pelo Estado de caráter assistencial, como o de prestação continuada e o novel auxílio emergencial, e os atinentes ao próprio sistema geral de previdência social.
O fundamento constitucional para a implementação dos benefícios assistenciais está localizado, mais especificamente, nos artigos 203 e 204 da CF/88:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Por sua vez, os benefícios previdenciários possuem respaldo direto no artigo 201 do texto constitucional. No dispositivo, são relacionados os riscos sociais que permitem a implantação do direito:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Dentre outras diferenciações, os benefícios previdenciários divergem dos assistenciais na exigência de uma contribuição prévia. Enquanto os primeiros demandam que o beneficiário demonstre uma contribuição prévia ao sistema, ainda que por meio de um instituidor, como no caso da pensão por morte, os de caráter assistencial não fazem tal exigência, sendo devidos para fazer frente aos riscos sociais da parcela mais vulnerável da sociedade.
A não concretização de ambos, contudo, traz consigo um juízo acentuado de reprovabilidade da conduta estatal, cada um a seu modo.
Negar um benefício de caráter previdenciário a quem detém o direito é ignorar o próprio fato de que aquela pessoa contribuiu de forma obrigatória para o sistema. O Estado esteve presente na hora de reivindicar as contribuições. Quando precisaria garantir a retribuição na forma do benefício, negou-se a fazê-lo.
Por outro lado, rejeitar a concretização de um auxílio assistencial a quem cumpre os requisitos é tolher um direito mínimo, destinado aos mais necessitados indivíduos de nossa sociedade, que serviria para garantir a sua própria subsistência.
São essas incorreções que a Defensoria Pública da União busca reparar. O órgão também atua na fase extrajudicial, auxiliando no pedido inicial endereçado ao Estado. É capaz de prestar assistência na fase administrativa dos benefícios, fornecendo orientação jurídica e peticionando em sistemas como o MEU INSS e, mais recentemente, na plataforma da DATAPREV para casos de auxílio emergencial, após parceria realizada com o Ministério da Cidadania.
Para casos em que a solução administrativa não se mostrou possível, contudo, resta apenas a via judicial. E foi sobre esse universo de processos que se realizou a pesquisa estatística desse estudo.
Como referido acima, de um conjunto de 873 processos identificados a partir do emprego dos critérios indicados na metodologia, em que houve êxito na atuação jurisdicional, 630 foram selecionados, pois garantiram um benefício patrimonial direto aos que procuraram a assistência jurídica do órgão (unidade Rio Branco/AC).
Os dados obtidos através das diretrizes fixadas no estudo e nesse pequeno recorte espacial (uma unidade do órgão, com cinco ofícios) e de tempo (um ano) evidenciaram um retorno patrimonial expressivo de R$ 8.716.721,97 (oito milhões setecentos e dezesseis mil setecentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos), a partir da vitória obtida em 630 processos.
Uma única unidade da instituição, com apenas cinco ofícios, cada uma com um defensor, contribuiu para injetar mais de oito milhões e setecentos mil reais na economia da região de Rio Branco/AC.
É importante destacar que tal montante é maior na prática (e tomando em consideração o natural decorrer do tempo). Com efeito, dos 630 processos encontrados na amostra, a vitória em 112 permitiu a implantação de benefícios vitalícios de aposentadorias.
O êxito em outros 122 levou à implantação de benefícios de prestação continuada (LOAS), destinados a pessoas com deficiência ou idosos acima de 65 anos, cujas famílias não conseguem auferir renda de meio salário-mínimo por cabeça.
Há, portanto, um efeito duradouro na obtenção de tais resultados.
Ademais, mesmo para benefícios que tendem a se prolongar por menos tempo, como os casos de auxílio-doença, ainda assim a soma tende a ser consideravelmente maior do que a apontada na tabela abaixo.
Os indicados na relação referem-se apenas aos disponibilizados por meio de RPV ou precatório judicial. Ou seja, desconsideram-se parcelas pagas imediatamente após o comando jurisdicional, que não precisaram da ordem de expedição do RPV ou precatório.
Eis a relação de todos os processos catalogados:
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Tabela 1 - Relação de todos os processos identificados na pesquisa
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Número do PAJ |
Valor obtido |
Observação |
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1° OFÍCIO |
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2020/009-00622 |
R$ 6.000,00 |
Auxílio Emergencial |
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2020/009-00598 |
R$ 4.800,00 |
Auxílio Emergencial |
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2019/009-01326 |
R$ 13.404,59 |
Auxílio-doença |
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2019/009-01040 |
R$ 10.604,31 |
Auxílio-doença |
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2019/009-00978 |
R$ 1.630,79 |
Auxílio-doença |
|
2019/009-00918 |
R$ 1.406,30 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2019/009-00910 |
R$ 6.783,98 |
Auxílio-doença |
|
2019/009-00768 |
R$ 6.772,46 |
Auxílio-doença |
|
2019/009-00609 |
R$ 3.755,78 |
Salário-maternidade |
|
2019/009-00234 |
R$ 3.828,61 |
Salário-maternidade |
|
2019/009-00134 |
R$ 10.000,00 |
Danos morais |
|
2019/009-00087 |
R$ 13.807,21 |
Auxílio-doença |
|
2019/009-00026 |
R$ 9.071,96 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-03723 |
R$ 4.110,01 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-03717 |
R$ 9.737,02 |
Pensão por morte |
|
2018/009-03585 |
R$ 5.793,36 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-03518 |
R$ 12.497,31 |
Pensão por morte |
|
2018/009-03483 |
R$ 7.704,96 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-03054 |
R$ 3.623,63 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-02963 |
R$ 3.123,73 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-02555 |
R$ 5.503,75 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-02471 |
R$ 11.164,10 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-02350 |
R$ 9.475,67 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-02032 |
R$ 14.509,57 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-02018 |
R$ 9.599,70 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-01904 |
R$ 13.303,57 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-01583 |
R$ 2.802,05 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-01391 |
R$ 8.510,68 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-01272 |
R$ 16.390,09 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-01070 |
R$ 10.153,75 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-01060 |
R$ 14.646,11 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-01050 |
R$ 13.061,06 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-01045 |
R$ 3.381,41 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-01009 |
R$ 7.355,02 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-00973 |
R$ 15.598,00 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2018/009-00940 |
R$ 8.389,14 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-00929 |
R$ 22.694,36 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-00924 |
R$ 24.496,57 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-00919 |
R$ 6.676,43 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-00910 |
R$ 13.127,37 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-00472 |
R$ 61.037,87 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-00418 |
R$ 5.229,58 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-00407 |
R$ 21.122,01 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-00400 |
R$ 16.483,87 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-00288 |
R$ 22.042,01 |
Auxílio-reclusão |
|
2018/009-00218 |
R$ 12.189,68 |
LOAS - benefício contínuo - obtido através de recurso |
|
2018/009-00175 |
R$ 11.910,67 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-00169 |
R$ 12.474,43 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-03909 |
R$ 13.053,35 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-03899 |
R$ 27.273,26 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-03811 |
R$ 13.071,24 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-03746 |
R$ 12.008,83 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-03685 |
R$ 16.536,51 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-03592 |
R$ 14.543,60 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2017/009-03570 |
R$ 52.994,57 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2017/009-03446 |
R$ 12.275,59 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-03390 |
R$ 1.430,04 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2017/009-03318 |
R$ 7.537,63 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-03241 |
R$ 7.013,42 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-03125 |
R$ 21.651,16 |
Aposentadoria por invalidez - obtido através de recurso |
|
2017/009-03096 |
R$ 17.712,90 |
LOAS - benefício contínuo - obtido através de recurso |
|
2017/009-02962 |
R$ 6.330,90 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-02766 |
R$ 8.726,77 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-02739 |
R$ 18.799,64 |
Pensão por morte - benefício contínuo - obtido através de recurso |
|
2017/009-02694 |
R$ 3.816,00 |
Seguro defeso |
|
2017/009-02475 |
R$ 45.354,24 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2017/009-02462 |
R$ 6.784,92 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-02448 |
R$ 3.975,58 |
Salário-maternidade |
|
2017/009-02283 |
R$ 2.169,06 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-02169 |
R$ 11.015,92 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-02130 |
R$ 13.092,12 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-02082 |
R$ 4.065,18 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2017/009-02046 |
R$ 4.264,89 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-01887 |
R$ 11.354,14 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-01785 |
R$ 7.584,50 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-01755 |
R$ 19.991,35 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2017/009-01475 |
R$ 4.537,32 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-01344 |
R$ 7.954,95 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-01300 |
R$ 7.249,39 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-01295 |
R$ 5.760,03 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-01240 |
R$ 16.430,10 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-01198 |
R$ 9.554,03 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-01162 |
R$ 24.252,37 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2017/009-01137 |
R$ 6.686,74 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-01129 |
R$ 58.771,63 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2017/009-01024 |
R$ 25.493,95 |
Aposentadoria por invalidez - benefício contínuo |
|
2017/009-00984 |
R$ 14.348,09 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-00942 |
R$ 3.252,66 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-00561 |
R$ 1.795,73 |
Pensão por morte |
|
2017/009-00507 |
R$ 4.465,63 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-00096 |
R$ 20.718,32 |
Pensão por morte |
|
2017/009-00017 |
R$ 24.005,29 |
Auxílio-reclusão |
|
2016/009-03440 |
R$ 10.533,88 |
Auxílio-doença |
|
2016/009-03431 |
R$ 21.899,75 |
Auxílio-doença |
|
2016/009-03395 |
R$ 19.587,22 |
Auxílio-doença |
|
2016/009-03377 |
R$ 19.452,37 |
LOAS - benefício contínuo - obtido através de recurso |
|
2016/009-03359 |
R$ 6.071,67 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2016/009-03327 |
R$ 56.702,89 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2016/009-03303 |
R$ 62.700,00 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida - obtido através de recurso |
|
2016/009-03180 |
R$ 15.828,20 |
Auxílio-doença |
|
2016/009-01863 |
R$ 48.268,87 |
Auxílio-doença |
|
2016/009-01781 |
R$ 10.559,14 |
Auxílio-doença |
|
2016/009-00914 |
R$ 4.865,56 |
Auxílio-doença |
|
2016/009-00771 |
R$ 7.780,79 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2016/009-00553 |
R$ 8.505,19 |
Auxílio-doença |
|
2016/009-00500 |
R$ 207,97 |
Auxílio-doença |
|
2016/009-00363 |
R$ 29.724,06 |
Auxílio-doença |
|
2016/009-00344 |
R$ 18.311,18 |
Pensão por morte |
|
2016/009-00269 |
R$ 53.784,07 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2016/009-00242 |
R$ 20.102,56 |
Auxílio-doença |
|
2015/009-02597 |
R$ 3.801,86 |
Auxílio-doença |
|
2015/009-02431 |
R$ 10.680,14 |
LOAS |
|
2015/009-02406 |
R$ 24.069,52 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2015/009-02185 |
R$ 8.819,81 |
Auxílio-doença |
|
2015/009-02130 |
R$ 59.987,60 |
Auxílio-doença |
|
2015/009-02029 |
R$ 21.943,49 |
LOAS - benefício contínuo - obtido através de recurso |
|
2015/009-02002 |
R$ 59.016,58 |
Pensão por morte |
|
2015/009-01341 |
R$ 13.119,45 |
Auxílio-doença |
|
2015/009-00660 |
R$ 13.137,91 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2012/009-03492 |
R$ 9.310,20 |
|
|
2011/009-02900 |
R$ 16.343,73 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2019/009-02060 |
R$ 4.483,10 |
Salário-maternidade |
|
2019/009-01396 |
R$ 6.770,00 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2019/009-01100 |
R$ 4.399,81 |
Salário-maternidade |
|
2019/009-00987 |
R$ 4.446,90 |
Salário-maternidade |
|
2019/009-00845 |
R$ 3.848,36 |
Salário-maternidade |
|
2019/009-00728 |
R$ 8.093,10 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2019/009-00604 |
R$ 22.054,07 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2019/009-00324 |
R$ 28.543,39 |
Auxílio-doença |
|
2019/009-00180 |
R$ 14.296,96 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-01956 |
R$ 4.007,75 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2017/009-03500 |
R$ 35.162,69 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-02829 |
R$ 12.160,46 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-01551 |
R$ 8.593,70 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2° OFÍCIO |
|
|
|
2020/009-02031 |
R$ 6.000,00 |
Auxílio Emergencial |
|
2020/009-01449 |
R$ 3.600,00 |
Auxílio Emergencial |
|
2020/009-01410 |
R$ 3.300,00 |
Auxílio Emergencial |
|
2020/009-01222 |
R$ 3.900,00 |
Auxílio Emergencial |
|
2020/009-01005 |
R$ 3.000,00 |
Auxílio Emergencial |
|
2020/009-00907 |
R$ 3.000,00 |
Auxílio Emergencial |
|
2020/009-00659 |
R$ 3.000,00 |
Auxílio Emergencial |
|
2019/009-02240 |
R$ 9.085,64 |
Salário-maternidade |
|
2019/009-01562 |
R$ 55.987,10 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2019/009-01152 |
R$ 4.875,44 |
Auxílio-doença |
|
2019/009-01030 |
R$ 9.562,96 |
Auxílio-doença |
|
2019/009-00191 |
R$ 2.829,79 |
Auxílio-doença |
|
2019/009-00177 |
R$ 46.603,35 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2019/009-00057 |
R$ 6.421,04 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-03097 |
R$ 4.196,62 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-02945 |
R$ 15.666,44 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-02376 |
R$ 14.064,32 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-02349 |
R$ 3.022,38 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-01917 |
R$ 8.356,90 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-01894 |
R$ 11.828,47 |
Pensão por morte |
|
2018/009-01452 |
R$ 9.939,18 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-01270 |
R$ 16.099,58 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-01069 |
R$ 7.804,85 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-01054 |
R$ 3.288,72 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-00650 |
R$ 10.080,19 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-00216 |
R$ 59.989,60 |
Pensão por morte |
|
2018/009-00174 |
R$ 44.022,45 |
Pensão por morte |
|
2017/009-03864 |
R$ 4.095,46 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-03495 |
R$ 5.067,40 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-03487 |
R$ 7.932,58 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-03470 |
R$ 18.257,02 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-03194 |
R$ 12.311,32 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-03042 |
R$ 6.699,28 |
Aposentadoria por invalidez |
|
2017/009-02505 |
R$ 14.826,63 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-02340 |
R$ 18.224,82 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-02080 |
R$ 10.794,95 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-01895 |
R$ 5.962,11 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-01320 |
R$ 41.803,62 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2017/009-01210 |
R$ 18.030,46 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-01038 |
R$ 22.360,16 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2017/009-01005 |
R$ 34.743,67 |
Auxílio-reclusão |
|
2017/009-00888 |
R$ 4.164,59 |
Salário-maternidade |
|
2017/009-00219 |
R$ 8.110,78 |
Auxílio-doença |
|
2016/009-03254 |
R$ 5.279,72 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2016/009-02787 |
R$ 10.419,80 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2016/009-01923 |
R$ 9.738,17 |
Auxílio-reclusão |
|
2016/009-01850 |
R$ 21.382,69 |
Auxílio-doença |
|
2016/009-00551 |
R$ 13.891,78 |
Auxílio-doença |
|
2015/009-01011 |
R$ 48.142,17 |
Pensão por morte |
|
2013/009-01542 |
R$ 10.344,49 |
Auxílio-doença |
|
2013/009-01208 |
R$ 138.929,17 |
Pensão Especial - Hanseníase |
|
2013/009-00568 |
R$ 29.311,27 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2020/009-00376 |
R$ 4.084,95 |
Salário-maternidade |
|
2019/009-02245 |
R$ 4.431,39 |
Salário-maternidade |
|
2019/009-01890 |
R$ 4.357,63 |
Salário-maternidade |
|
2019/009-01882 |
R$ 4.297,05 |
Salário-maternidade |
|
2019/009-01128 |
R$ 3.992,00 |
Salário-maternidade |
|
2019/009-01094 |
R$ 4.407,59 |
Salário-maternidade |
|
2019/009-00862 |
R$ 11.952,00 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2019/009-00736 |
R$ 5.627,76 |
Auxílio-doença |
|
2019/009-00557 |
R$ 12.514,04 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2016/009-00067 |
R$ 10.376,22 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
3° OFÍCIO |
|
|
|
2020/009-01317 |
R$ 4.200,00 |
Auxílio Emergencial |
|
2020/009-01312 |
R$ 3.600,00 |
Auxílio Emergencial |
|
2020/009-01242 |
R$ 3.900,00 |
Auxílio Emergencial |
|
2020/009-01041 |
R$ 3.900,00 |
Auxílio Emergencial |
|
2020/009-00937 |
R$ 4.200,00 |
Auxílio Emergencial |
|
2020/009-00798 |
R$ 6.000,00 |
Auxílio Emergencial |
|
2020/009-00732 |
R$ 4.200,00 |
Auxílio Emergencial |
|
2020/009-00510 |
R$ 6.000,00 |
Auxílio Emergencial |
|
2019/009-01792 |
R$ 20.537,71 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2019/009-01098 |
R$ 3.883,43 |
Salário-maternidade |
|
2019/009-01035 |
R$ 3.748,00 |
Salário-maternidade |
|
2019/009-01010 |
R$ 3.816,00 |
Salário-maternidade |
|
2019/009-01004 |
R$ 3.816,00 |
Salário-maternidade |
|
2019/009-00983 |
R$ 15.671,69 |
Auxílio-doença |
|
2019/009-00968 |
R$ 3.872,98 |
Salário-maternidade |
|
2019/009-00812 |
R$ 9.432,74 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2019/009-00533 |
R$ 3.748,00 |
Salário-maternidade |
|
2019/009-00512 |
R$ 7.173,83 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2019/009-00482 |
R$ 4.874,16 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2019/009-00427 |
R$ 27.700,48 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2019/009-00408 |
R$ 3.816,00 |
Salário-maternidade |
|
2019/009-00399 |
R$ 2.903,74 |
Auxílio-doença |
|
2019/009-00283 |
R$ 3.816,00 |
Salário-maternidade |
|
2019/009-00205 |
R$ 3.520,00 |
Salário-maternidade |
|
2018/009-03818 |
R$ 7.911,07 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-03671 |
R$ 19.783,45 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-03642 |
R$ 3.963,48 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-03635 |
R$ 12.393,73 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-03552 |
R$ 7.719,03 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-03546 |
R$ 3.778,12 |
Salário-maternidade |
|
2018/009-03446 |
R$ 29.684,49 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-03169 |
R$ 2.552,40 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-03086 |
R$ 7.701,40 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-03071 |
R$ 6.760,47 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-03022 |
R$ 4.882,38 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-02896 |
R$ 4.275,99 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-02642 |
R$ 7.809,93 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-02340 |
R$ 5.378,24 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-02240 |
R$ 5.205,90 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-02176 |
R$ 19.529,93 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-02030 |
R$ 3.816,00 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-01976 |
R$ 12.316,01 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-01935 |
R$ 3.844,93 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-01870 |
R$ 4.561,90 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-01771 |
R$ 9.009,83 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-01643 |
R$ 3.026,00 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-01600 |
R$ 15.350,12 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-01463 |
R$ 3.687,26 |
Salário-maternidade |
|
2018/009-01451 |
R$ 6.565,74 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-01389 |
R$ 14.626,72 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-01332 |
R$ 6.776,51 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-01204 |
R$ 5.364,09 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-01119 |
R$ 4.984,53 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-01068 |
R$ 11.033,56 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-00963 |
R$ 11.062,32 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-00958 |
R$ 8.158,45 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-00944 |
R$ 8.075,67 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-00937 |
R$ 10.749,54 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-00932 |
R$ 7.472,86 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-00927 |
R$ 5.939,32 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-00922 |
R$ 11.537,75 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-00917 |
R$ 6.753,73 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-00912 |
R$ 42.675,54 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-00907 |
R$ 16.381,64 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-00891 |
R$ 3.904,18 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-00721 |
R$ 7.019,61 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-00312 |
R$ 16.846,40 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-00264 |
R$ 37.349,80 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2018/009-00251 |
R$ 6.464,61 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-00209 |
R$ 5.558,18 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-00164 |
R$ 3.914,76 |
Salário-maternidade |
|
2017/009-03764 |
R$ 6.242,45 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-03733 |
R$ 13.507,84 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-03700 |
R$ 57.610,89 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-03608 |
R$ 5.758,73 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-03564 |
R$ 3.054,59 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-03316 |
R$ 31.007,00 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2017/009-03160 |
R$ 7.860,37 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-03151 |
R$ 12.414,12 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2017/009-03117 |
R$ 3.595,23 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2017/009-03101 |
R$ 20.297,43 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-03029 |
R$ 20.127,01 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-02915 |
R$ 20.176,56 |
Auxílio-reclusão |
|
2017/009-02697 |
R$ 7.359,35 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-02647 |
R$ 8.877,87 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-02617 |
R$ 23.409,01 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2017/009-02570 |
R$ 23.963,98 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-02564 |
R$ 9.361,01 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-02547 |
R$ 5.543,64 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-02522 |
R$ 10.758,40 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2017/009-02473 |
R$ 21.793,14 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-02419 |
R$ 3.620,19 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-02393 |
R$ 4.212,37 |
Salário-maternidade |
|
2017/009-02346 |
R$ 1.970,41 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-02308 |
R$ 5.072,16 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-02241 |
R$ 4.093,13 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-02236 |
R$ 3.580,76 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-02003 |
R$ 43.741,15 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-01938 |
R$ 58.793,02 |
Auxílio-reclusão |
|
2017/009-01845 |
R$ 20.651,01 |
Pensão por morte |
|
2017/009-01822 |
R$ 13.706,13 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2017/009-01768 |
R$ 7.085,87 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-01746 |
R$ 7.445,38 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2017/009-01664 |
R$ 4.465,30 |
Salário-maternidade |
|
2017/009-01614 |
R$ 10.491,10 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-01577 |
R$ 5.284,48 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2017/009-01522 |
R$ 44.481,58 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2017/009-01482 |
R$ 6.752,99 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-01471 |
R$ 22.588,62 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-01465 |
R$ 60.629,28 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2017/009-01372 |
R$ 60.631,84 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2017/009-01277 |
R$ 11.045,35 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-01260 |
R$ 27.026,83 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2017/009-01183 |
R$ 32.429,89 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-01151 |
R$ 10.462,63 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-01133 |
R$ 18.565,70 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2017/009-01117 |
R$ 16.340,51 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-01022 |
R$ 17.062,07 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-00997 |
R$ 7.215,74 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-00977 |
R$ 10.195,36 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2017/009-00875 |
R$ 19.122,47 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-00762 |
R$ 26.962,58 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida - obtido através de recurso |
|
2017/009-00616 |
R$ 4.182,20 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-00574 |
R$ 8.652,22 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-00557 |
R$ 31.038,83 |
Pensão por morte |
|
2017/009-00366 |
R$ 18.335,68 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-00321 |
R$ 5.678,00 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-00274 |
R$ 17.101,03 |
Pensão por morte - obtido através de recurso |
|
2017/009-00138 |
R$ 60.376,64 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2017/009-00124 |
R$ 23.141,40 |
Auxílio-reclusão |
|
2017/009-00110 |
R$ 22.936,45 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2017/009-00052 |
R$ 19.693,56 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2016/009-03425 |
R$ 2.400,12 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2016/009-03351 |
R$ 7.294,95 |
Auxílio-doença |
|
2016/009-03252 |
R$ 2.447,36 |
Auxílio-doença |
|
2016/009-03238 |
R$ 21.899,10 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida - obtido através de recurso |
|
2016/009-03166 |
R$ 31.043,93 |
Renda Mensal Vitalícia |
|
2016/009-03151 |
R$ 60.152,52 |
Auxílio-doença |
|
2016/009-02991 |
R$ 10.840,68 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2016/009-02916 |
R$ 17.771,10 |
Auxílio-doença |
|
2016/009-02900 |
R$ 9.104,65 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2016/009-02772 |
R$ 13.926,35 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2016/009-02659 |
R$ 1.093,35 |
Auxílio-doença |
|
2016/009-02359 |
R$ 8.577,56 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2016/009-02299 |
R$ 59.026,55 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2016/009-02259 |
R$ 1.086,71 |
Auxílio-doença |
|
2016/009-01990 |
R$ 23.225,67 |
Auxílio-doença |
|
2016/009-01858 |
R$ 1.757,51 |
Repetição de indébito - crédito tributário |
|
2016/009-01632 |
R$ 9.602,94 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2016/009-01133 |
R$ 13.836,58 |
Auxílio-doença |
|
2016/009-01034 |
R$ 15.724,67 |
Auxílio-doença |
|
2016/009-00891 |
R$ 882,90 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2016/009-00782 |
R$ 5.882,85 |
Auxílio-doença |
|
2016/009-00735 |
R$ 16.689,15 |
Auxílio-doença |
|
2016/009-00385 |
R$ 19.153,10 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2016/009-00184 |
R$ 58.112,03 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2016/009-00169 |
R$ 37.790,99 |
Pensão por morte |
|
2016/009-00053 |
R$ 13.665,54 |
Auxílio-doença |
|
2015/009-02289 |
R$ 37.790,99 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2015/009-02276 |
R$ 17.986,05 |
Auxílio-doença |
|
2015/009-02237 |
R$ 23.834,90 |
LOAS - benefício contínuo - obtido através de recurso |
|
2015/009-01813 |
R$ 3.458,87 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2015/009-01562 |
R$ 6.726,04 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2015/009-01397 |
R$ 23.871,28 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2015/009-00889 |
R$ 3.253,61 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2015/009-00828 |
R$ 33.579,99 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2015/009-00809 |
R$ 12.986,64 |
Auxílio-doença |
|
2015/009-00766 |
R$ 5.377,62 |
Salário-maternidade |
|
2015/009-00396 |
R$ 4.999,52 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2015/009-00109 |
R$ 7.033,11 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2014/009-01048 |
R$ 7.813,42 |
Auxílio-doença |
|
2014/009-00315 |
R$ 25.693,17 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2012/009-01830 |
R$ 61.517,49 |
Auxílio-doença |
|
2019/009-00822 |
R$ 3.816,00 |
Salário-maternidade |
|
2019/009-00505 |
R$ 41.803,62 |
Salário-maternidade |
|
2019/009-00291 |
R$ 3.801,24 |
Salário-maternidade |
|
2018/009-03825 |
R$ 7.183,50 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-03779 |
R$ 8.046,88 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-03768 |
R$ 3.892,96 |
Salário-maternidade |
|
2018/009-03729 |
R$ 7.791,45 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-03052 |
R$ 8.641,81 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-02967 |
R$ 7.881,87 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-01862 |
R$ 3.138,83 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-01800 |
R$ 4.897,17 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-01135 |
R$ 6.521,14 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-01012 |
R$ 3.209,39 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-01007 |
R$ 4.426,88 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-01002 |
R$ 3.670,49 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-00997 |
R$ 3.155,15 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-00416 |
R$ 14.506,77 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-00241 |
R$ 5.125,82 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-00065 |
R$ 5.030,42 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-03920 |
R$ 16.037,60 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2017/009-03311 |
R$ 25.161,35 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-03002 |
R$ 19.999,56 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-02599 |
R$ 7.301,43 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-02400 |
R$ 5.987,81 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-01088 |
R$ 8.281,60 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-01072 |
R$ 6.779,38 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-00797 |
R$ 7.121,56 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-00776 |
R$ 7.188,56 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-00675 |
R$ 32.304,07 |
Pensão por morte |
|
2017/009-00447 |
R$ 8.045,29 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2016/009-03381 |
R$ 3.815,47 |
Salário-maternidade |
|
2016/009-02810 |
R$ 7.516,84 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2016/009-02353 |
R$ 1.677,90 |
Auxílio-doença |
|
2016/009-01726 |
R$ 8.123,22 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2016/009-00477 |
R$ 9.228,49 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2013/009-01263 |
R$ 31.348,85 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2012/009-03496 |
R$ 49.667,63 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
4° OFÍCIO |
|
|
|
2020/009-01322 |
R$ 4.200,00 |
Auxílio Emergencial |
|
2020/009-00904 |
R$ 1.200,00 |
Auxílio Emergencial |
|
2020/009-00889 |
R$ 3.900,00 |
Auxílio Emergencial |
|
2020/009-00839 |
R$ 3.600,00 |
Auxílio Emergencial |
|
2020/009-00801 |
R$ 3.300,00 |
Auxílio Emergencial |
|
2020/009-00526 |
R$ 3.600,00 |
Auxílio Emergencial |
|
2019/009-01001 |
R$ 3.960,02 |
Salário-maternidade |
|
2019/009-00832 |
R$ 3.954,73 |
Salário-maternidade |
|
2019/009-00624 |
R$ 4.969,14 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2019/009-00542 |
R$ 8.675,00 |
Auxílio-doença |
|
2019/009-00496 |
R$ 6.771,04 |
Auxílio-doença |
|
2019/009-00475 |
R$ 17.904,73 |
Auxílio-doença |
|
2019/009-00442 |
R$ 3.840,83 |
Salário-maternidade |
|
2019/009-00411 |
R$ 3.798,17 |
Salário-maternidade |
|
2019/009-00127 |
R$ 4.232,49 |
Auxílio-doença |
|
2019/009-00043 |
R$ 3.816,00 |
Salário-maternidade |
|
2019/009-00022 |
R$ 11.548,30 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-03766 |
R$ 13.633,12 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-03581 |
R$ 3.520,00 |
Salário-maternidade |
|
2018/009-03558 |
R$ 20.170,86 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-03480 |
R$ 5.200,00 |
Crédito de instalação - INCRA |
|
2018/009-03470 |
R$ 13.095,98 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-03092 |
R$ 10.222,01 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-03080 |
R$ 4.351,29 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-03067 |
R$ 7.883,40 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-02965 |
R$ 5.039,30 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-02656 |
R$ 6.511,05 |
Pensão por morte - benefício para toda a vida |
|
2018/009-02584 |
R$ 16.340,07 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-02464 |
R$ 8.863,72 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-02383 |
R$ 5.348,93 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-02352 |
R$ 3.927,98 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-02128 |
R$ 12.093,83 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-01996 |
R$ 12.439,30 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-01876 |
R$ 21.187,63 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-01625 |
R$ 12.385,47 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-01501 |
R$ 12.532,54 |
Auxílio-reclusão |
|
2018/009-01326 |
R$ 4.936,52 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-01179 |
R$ 21.864,76 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-01096 |
R$ 13.289,83 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-01038 |
R$ 9.657,72 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-01010 |
R$ 7.892,16 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-00904 |
R$ 12.103,52 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-00752 |
R$ 4.745,85 |
Salário-maternidade |
|
2018/009-00728 |
R$ 13.662,30 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-00533 |
R$ 18.915,64 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-00514 |
R$ 6.806,72 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2018/009-00380 |
R$ 7.706,85 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-00231 |
R$ 15.761,19 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-00224 |
R$ 18.272,24 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-00212 |
R$ 12.239,13 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-00206 |
R$ 26.338,44 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2017/009-03973 |
R$ 7.057,87 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-03547 |
R$ 14.363,46 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-03509 |
R$ 4.734,51 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-03460 |
R$ 13.813,10 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2017/009-03396 |
R$ 4.125,70 |
Salário-maternidade - obtido através de recurso |
|
2017/009-03309 |
R$ 9.367,34 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-03189 |
R$ 4.488,57 |
Pensão por morte - benefício para toda a vida |
|
2017/009-03176 |
R$ 1.424,05 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-03164 |
R$ 20.119,75 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2017/009-03155 |
R$ 10.674,44 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-03107 |
R$ 19.870,68 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2017/009-03006 |
R$ 3.868,07 |
Salário-maternidade - obtido através de recurso |
|
2017/009-02957 |
R$ 18.128,13 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2017/009-02898 |
R$ 12.701,88 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2017/009-02841 |
R$ 13.933,50 |
Revisão de aposentadoria - para toda a vida |
|
2017/009-02732 |
R$ 9.620,35 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-02666 |
R$ 12.936,58 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2017/009-02624 |
R$ 4.996,64 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2017/009-02476 |
R$ 14.726,13 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2017/009-02406 |
R$ 4.275,29 |
Salário-maternidade |
|
2017/009-02372 |
R$ 13.324,90 |
Auxílio-reclusão |
|
2017/009-02343 |
R$ 11.770,25 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-02331 |
R$ 11.621,17 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-02195 |
R$ 16.177,66 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2017/009-02000 |
R$ 12.167,42 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-01919 |
R$ 4.161,03 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-01854 |
R$ 21.026,67 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-01809 |
R$ 15.568,64 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2017/009-01801 |
R$ 6.654,64 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-01775 |
R$ 5.623,69 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-01595 |
R$ 2.269,30 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2017/009-01528 |
R$ 3.618,59 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-01512 |
R$ 6.342,11 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-01280 |
R$ 6.676,40 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-01258 |
R$ 20.573,10 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2017/009-01107 |
R$ 10.684,44 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-01014 |
R$ 60.054,98 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2017/009-00974 |
R$ 13.775,92 |
Aposentadoria por invalidez - benefício contínuo |
|
2017/009-00960 |
R$ 14.885,07 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-00746 |
R$ 9.283,42 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-00577 |
R$ 21.637,73 |
LOAS - benefício contínuo - obtido através de recurso |
|
2017/009-00244 |
R$ 3.867,98 |
Salário-maternidade - obtido através de recurso |
|
2017/009-00239 |
R$ 8.206,57 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-00073 |
R$ 62.809,87 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2017/009-00043 |
R$ 24.696,05 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2016/009-03000 |
R$ 8.280,66 |
Auxílio-doença |
|
2016/009-02932 |
R$ 373,56 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2016/009-02904 |
R$ 32.613,70 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2016/009-02356 |
R$ 9.732,82 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2016/009-00217 |
R$ 30.364,70 |
Auxílio-doença |
|
2016/009-00050 |
R$ 11.662,41 |
Auxílio-reclusão - obtido através de recurso |
|
2015/009-02447 |
R$ 30.458,12 |
LOAS - benefício contínuo - obtido através de recurso |
|
2015/009-02274 |
R$ 39.937,34 |
LOAS - benefício contínuo - obtido através de recurso |
|
2015/009-02118 |
R$ 2.608,80 |
Auxílio-doença |
|
2015/009-02085 |
R$ 60.144,07 |
Pensão por morte - benefício contínuo - obtido através de recurso |
|
2015/009-01709 |
R$ 63.750,07 |
Cível - danos morais |
|
2015/009-01432 |
R$ 28.653,84 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2015/009-00529 |
R$ 25.568,15 |
Pensão por morte - benefício para toda a vida |
|
2014/009-01878 |
R$ 26.691,98 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2014/009-01106 |
R$ 30.392,36 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2014/009-00608 |
R$ 19.897,12 |
Auxilio-reclusão |
|
2012/009-00581 |
R$ 2.466,01 |
Consumidor |
|
2012/009-00449 |
R$ 7.454,51 |
Danos morais |
|
2018/009-01724 |
R$ 6.196,14 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-01634 |
R$ 15.924,54 |
LOAS - benefício contínuo |
|
5° OFÍCIO |
|
|
|
2020/009-00785 |
R$ 4.200,00 |
Auxílio Emergencial |
|
2020/009-00642 |
R$ 3.600,00 |
Auxílio Emergencial |
|
2020/009-00579 |
R$ 3.600,00 |
Auxílio Emergencial |
|
2020/009-00544 |
R$ 3.900,00 |
Auxílio Emergencial |
|
2019/009-01014 |
R$ 4.752,74 |
Auxílio-doença |
|
2019/009-00847 |
R$ 2.390,16 |
Auxílio-doença |
|
2019/009-00451 |
R$ 8.673,99 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-03574 |
R$ 6.583,33 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-03545 |
R$ 22.059,57 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-03341 |
R$ 8.125,61 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-02536 |
R$ 7.472,23 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-02055 |
R$ 6.410,50 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-01667 |
R$ 12.203,11 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-01655 |
R$ 17.895,76 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-01203 |
R$ 35.165,56 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-00720 |
R$ 6.265,04 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-00516 |
R$ 24.505,47 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-00363 |
R$ 4.715,19 |
Salário-maternidade |
|
2018/009-00178 |
R$ 24.438,17 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-00163 |
R$ 20.524,59 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2017/009-03927 |
R$ 6.650,77 |
Auxílio-reclusão |
|
2017/009-03894 |
R$ 15.070,49 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-03731 |
R$ 7.470,13 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-03586 |
R$ 11.853,93 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-03252 |
R$ 14.217,46 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2017/009-03172 |
R$ 25.915,76 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2017/009-03040 |
R$ 40.017,99 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2017/009-03001 |
R$ 19.146,66 |
LOAS - benefício contínuo - obtido através de recurso |
|
2017/009-02888 |
R$ 10.524,76 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2017/009-02787 |
R$ 11.858,53 |
Auxílio-reclusão |
|
2017/009-02776 |
R$ 5.114,78 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-02762 |
R$ 20.937,35 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2017/009-02741 |
R$ 14.468,27 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2017/009-02563 |
R$ 19.266,09 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2017/009-02367 |
R$ 15.372,51 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-02002 |
R$ 8.773,12 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-01980 |
R$ 8.128,24 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2017/009-01839 |
R$ 6.404,73 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-01715 |
R$ 19.173,08 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2017/009-01622 |
R$ 7.975,43 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-01464 |
R$ 6.905,40 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-01396 |
R$ 6.802,26 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-01124 |
R$ 2.736,32 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-01015 |
R$ 2.561,18 |
Auxílio-reclusão |
|
2017/009-00967 |
R$ 25.849,03 |
Pensão por morte - obtido através de recurso |
|
2017/009-00856 |
R$ 14.123,10 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2017/009-00554 |
R$ 22.207,62 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-00146 |
R$ 23.792,26 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2016/009-02748 |
R$ 63.073,37 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2016/009-02021 |
R$ 19.849,05 |
Auxílio-doença |
|
2016/009-01910 |
R$ 924,31 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2016/009-01435 |
R$ 28.820,97 |
Auxílio-doença - obtido através de recurso |
|
2016/009-00848 |
R$ 9.141,46 |
Pensão por morte |
|
2016/009-00710 |
R$ 55.446,99 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2016/009-00640 |
R$ 3.203,70 |
Auxílio-doença |
|
2016/009-00064 |
R$ 13.171,15 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2016/009-00010 |
R$ 24.214,82 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2015/009-01903 |
R$ 59.987,59 |
Pensão por morte - obtido através de recurso |
|
2015/009-01008 |
R$ 21.588,30 |
Auxílio-doença |
|
2011/009-00309 |
R$ 21.773,45 |
Pensão |
|
2019/009-00997 |
R$ 12.910,09 |
Auxílio-doença |
|
2019/009-00751 |
R$ 3.816,00 |
Salário-maternidade |
|
2019/009-00710 |
R$ 3.748,00 |
Salário-maternidade |
|
2019/009-00704 |
R$ 21.253,77 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2019/009-00377 |
R$ 17.401,98 |
Auxílio-doença |
|
2019/009-00239 |
R$ 5.672,83 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2019/009-00142 |
R$ 4.962,85 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-03862 |
R$ 4.769,22 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-03829 |
R$ 10.037,60 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-03785 |
R$ 3.773,84 |
Salário-maternidade |
|
2018/009-03561 |
R$ 8.857,18 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-03534 |
R$ 5.475,91 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-03520 |
R$ 18.476,68 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-03433 |
R$ 5.064,28 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-03258 |
R$ 5.864,52 |
Pensão por morte |
|
2018/009-03119 |
R$ 2.896,00 |
Salário-maternidade |
|
2018/009-02914 |
R$ 3.748,00 |
Salário-maternidade |
|
2018/009-02706 |
R$ 3.446,25 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-02515 |
R$ 11.876,84 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-01229 |
R$ 6.405,53 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-01011 |
R$ 6.409,16 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-01006 |
R$ 6.051,24 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-01001 |
R$ 5.386,85 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-00968 |
R$ 16.617,90 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-00943 |
R$ 11.968,56 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-00936 |
R$ 15.516,04 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-00916 |
R$ 3.128,91 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2018/009-00911 |
R$ 5.469,48 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2018/009-00499 |
R$ 8.320,18 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-00443 |
R$ 9.090,47 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-00420 |
R$ 6.858,74 |
Auxílio-doença |
|
2018/009-00409 |
R$ 9.773,34 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-03853 |
R$ 5.935,38 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-03828 |
R$ 19.034,54 |
LOAS - benefício contínuo - obtido através de recurso |
|
2017/009-02939 |
R$ 3.181,86 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-02625 |
R$ 2.588,25 |
Auxílio-acidente |
|
2017/009-02219 |
R$ 13.524,29 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
|
2017/009-02022 |
R$ 6.774,96 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-01915 |
R$ 10.874,47 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-01318 |
R$ 2.812,60 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-01264 |
R$ 6.325,82 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-00865 |
R$ 6.185,36 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2017/009-00521 |
R$ 6.382,29 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-00373 |
R$ 21.722,06 |
Auxílio-doença |
|
2017/009-00223 |
R$ 7.230,00 |
LOAS - benefício contínuo |
|
2016/009-03295 |
R$ 5.469,72 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
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2016/009-00663 |
R$ 59.198,17 |
Aposentadoria - benefício para toda a vida |
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2016/009-00092 |
R$ 11.393,99 |
Pensão por morte |
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R$ 8.716.721,97 |
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Como se vê acima, os processos foram catalogados também por Ofício. Essa divisão revelou-se importante a fim de diminuir a hipótese de eventual anomalia ou outlier no estudo. Cada Ofício da unidade recebe uma distribuição equitativa de processos. São, portanto, 5 universos individualizados.
Um resultado expressivo de vitórias foi constatado em todos, variando entre R$ 956.389,76 (novecentos e cinquenta e seis mil trezentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos) a R$ 2.835.120,80 (dois milhões oitocentos e trinta e cinco mil cento e vinte reais e oitenta centavos).
Em média aritmética, o valor corresponderia a R$ 1.743.344,39 (um milhão setecentos e quarenta e três mil trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos) por Ofício.
Ressalta-se, em último caso, que a Defensoria Pública não é proprietária de tais vitórias. Entendo que o mérito deve ser dado, precipuamente, ao cidadão que cumpriu os requisitos legais para a obtenção do benefício/auxílio. A norma jurídica atribuiu a ele o direito. A Defensoria Pública auxilia na consecução deste, servindo como instrumento para que ele seja reconhecido pelo judiciário, após uma negativa da administração pública.
Tal auxílio, na prática, é prestado de diversas formas. O acompanhamento do processo nas fases inicial, recursal e cumprimento de sentença, além do protocolo das petições iniciais, peças de defesa, recurso e contrarrazões, foram ações tomadas pelo órgão, em maior ou menor grau, nos procedimentos listados.
Um dado relevante que reforça a importância da existência do órgão é o resultado obtido através de sua atuação recursal.
A tabela acima evidencia que um montante de R$ 1.438.602,47 (um milhão quatrocentos e trinta e oito mil seiscentos e dois reais e quarenta e sete centavos) foi revertido na economia local pela atuação da DPU que, não obstante a sentença inicial de improcedência, buscou efetivar o direito nas instâncias ad quem.
Para esses casos, todos relacionados acima, a existência de uma unidade da Defensoria Pública da União na cidade de Rio Branco/AC, com capacidade de atendimento, foi fator fundamental para o reconhecimento do direito.
Não existisse o órgão, não seria possível ao cidadão apresentar o recurso por si só. Ademais, a própria necessidade de se recorrer termina tornando a pretensão mais complexa, pois será necessário desconstruir, também, os argumentos elencados na sentença de improcedência. Daí a importância de se ter um órgão estruturado e preparado para tanto.
Salienta-se que, à luz do artigo 134 da Constituição Federal de 1988, e nos termos da Resolução n.° 133 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU), a entidade atua auxiliando aqueles que não conseguiriam arcar com as custas de um advogado, sem colocar em risco a subsistência da própria família.
Conforme a última regulamentação vigente, o valor utilizado para presumir tal necessidade econômica seria de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por núcleo familiar (somadas as rendas do grupo).
O órgão atua, portanto, para a parcela mais necessitada de nossa sociedade.
Esse fato, por sua vez, realça a própria constatação do estudo. Todo o montante obtido com o auxílio da Defensoria Pública da União é revertido diretamente para o segmento mais pobre do país.
No caso de Rio Branco/AC, conforme já referido, essa soma chegou a mais de oito milhões e setecentos mil reais.
Em tempos de crise econômica, os valores obtidos e direcionados para a região adotam ainda maior relevância.
Outrossim, em tais períodos a procura pelos serviços da Defensoria Pública aumenta. A própria crise faz com que mais pessoas percam poder de renda, fazendo com que não possam arcar com as custas de um advogado para solucionar lides.
Para além, novas relações jurídicas surgem. Foi esse o caso do auxílio emergencial. Instituído pela Lei n.° 13.982/2020, o benefício destinou-se a garantir uma renda mínima à população mais vulnerável durante a situação de pandemia causada pela COVID-19.
Apenas em relação a essa nova demanda, a Defensoria Pública da União instaurou, até o dia 18/02/2021, mais de 150 mil procedimentos de assistência jurídica, realizando mais de 570 mil atendimentos (vide referência ao final).
O êxito em tais processos, caso seja constatado o direito, servirá para garantir o direito ao benefício, auxiliando famílias que tiveram o pedido inicialmente negado e fomentando a economia local.
A pesquisa estatística serviu para corroborar uma premissa inicial. A existência de um núcleo da Defensoria Pública da União tende a gerar desenvolvimento direto na região em que se encontra instalada, servindo para auxiliar na concretização de direitos sociais de caráter patrimonial.
A soma alcançada é expressiva. Mais importante, o estudo de cada um dos ofícios do órgão, ao final agrupados na tabela acima, revelou que o resultado segue um padrão, reduzindo as chances de ser uma anomalia. A tendência, portanto, é que não constitua um outlier, indicando, em verdade, ser algo sistemático.
Optou-se por trazer a tabela com a identificação de todos os procedimentos para permitir a consulta pública às fontes extraídas. Por recomendação da Corregedoria do órgão, retirou-se da tabela a indicação do número do processo judicial, para preservar o sigilo de cada assistido. Poderei solicitar à entidade o envio caso a caso dos dados integrais, havendo necessidade e interesse de revisão dos dados colhidos.
Mais estudos merecem ser feitos, a fim de expandir os espaços amostrais. Entretanto, nem o sistema interno da instituição (SISDPU) nem os utilizados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região permitem que esses dados sejam extraídos de forma automática. O trabalho é manual, observando processo por processo, o que dificulta a pesquisa.
De todo modo, os dados preliminares obtidos através do trabalho apontam um benefício quantificável em razão da existência de uma unidade da DPU na região de Rio Branco/AC, servindo como possível argumento para se defender a instalação de mais núcleos em regiões ainda não atendidas pelo órgão.
BRASIL. Defensoria Pública da União. Dados Auxílio Emergencial. Disponível em: < https://www.dpu.def.br/dados-auxilio-emergencial>. Acesso em: 18/02/2021.
BRASIL. Constituição (1988). Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 18/02/2021.
MENDES, Gilmar Ferreira, COELHO, Inocencio Martins, BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva: 2008.
PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito constitucional descomplicado. 16ª ed. Ver., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.
Bacharel em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba, Campus Campina Grande, Centro de Ciências Jurídicas. Pós-graduado em Direito Civil e Empresarial pela Faculdade Damásio de Jesus.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: LUCENA, Lucas Rafael Galdino de Araújo. Defensoria Pública e desenvolvimento: um estudo sobre o retorno econômico gerado por uma unidade da Defensoria Pública da União Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 29 set 2021, 04:19. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/57238/defensoria-pblica-e-desenvolvimento-um-estudo-sobre-o-retorno-econmico-gerado-por-uma-unidade-da-defensoria-pblica-da-unio. Acesso em: 22 nov 2024.
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