Cobrança indevida da tarifa de esgoto reconhecida por sentenças no Juizado Especial Civil
Cobrança indevida da tarifa de esgoto reconhecida por sentenças no Juizado Especial Civil
A tarifa de esgoto é um assunto de interesse social, para os usuários do referido serviço, sendo que o município de Manaus, não está coberto em sua maioria por essa prestação de serviço, segundo relatório do Instituto Trata Brasil de 2019, o município de Manaus está entre as piores cidades do Brasil em tratamento de esgoto sanitário. O objetivo deste estudo foi analisar as decisões judiciais e fundamentar com produção literária jurídica, argumentos técnicos que validem ou refutem a tese sobre a cobrança indevida da tarifa de esgoto.
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