Conteúdo Jurídico

ADI: órgão de segurança pública e vício de iniciativa

Direito Constitucional

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

ADI: órgão de segurança pública e vício de iniciativa

O Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada em face da EC 10/2001, que inseriu a Polícia Científica no rol dos órgãos de segurança pública previsto na Constituição do Estado do Paraná. A Corte afirmou que não se observara a reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo para disciplinar o funcionamento de órgão administrativo de perícia.
ADI 2616/PR, rel. Min. Dias Toffoli, 19.11.2014. (ADI-2616)

Decisão publicada no Informativo 768 do STF - 2014

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. ADI: órgão de segurança pública e vício de iniciativa Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 17 jan 2015, 10:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Informativos Temáticos/43045/adi-orgao-de-seguranca-publica-e-vicio-de-iniciativa. Acesso em: 28 jul 2024.

Comentários

0 Comentários

ADI: órgão de segurança pública e vício de iniciativa

ADI: órgão de segurança pública e vício de iniciativa

Comentários

Precisa estar logado para fazer comentários.

Leia Também

A Teoria de Robert Alexy e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro: análise crítica das decisões do STF

Procedimento legislativo para a elaboração da lei temporária e seus efeitos no âmbito do direito penal brasileiro

A liberdade de expressão e seus limites frente a discursos políticos de Chefes de Estado

A atuação do Ministério Público e a garantia do direito à educação

A constitucionalidade da volta dos hospitais psiquiátricos