STJ. Processo Penal. Crime hediondo. Mandado de segurança pelo MP. Efeito suspensivo. Descabimento
STJ. Processo Penal. Crime hediondo. Mandado de segurança pelo MP. Efeito suspensivo. Descabimento
Habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Crime hediondo. Progressão ao regime semi-aberto. Interposição de agravo em execução pelo Ministério Público, cumulado com mandado de segurança para atribuir-lhe efeito suspensivo. Descabimento. Ordem concedida. “O artigo 197 da Lei Nº 7.210/84 prevê apenas o efeito devolutivo dos recursos interpostos contra decisão do Juízo da Vara das Execuções, de modo que, conforme vem reiteradamente decidindo este Tribunal, é incabível a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para se lhe conferir efeito suspensivo.” (STJ – 6ª T – HC 80.216/RJ – rel. Maria Thereza da Assis Moura – j. 27.11.07 – DJU 04.12.07, p.761)
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