STJ. Processo Penal. Execução Penal. Prisão domiciliar. Uso de algemas no enfermo. Constrangimento
STJ. Processo Penal. Execução Penal. Prisão domiciliar. Uso de algemas no enfermo. Constrangimento
Habeas Corpus. Execução penal. Doença grave. Tratamento adequado. Prisão domiciliar. Incabimento. Uso de algemas no enfermo. Constrangimento. Ordem parcialmente concedida. “A jurisprudência desta Corte, interpretando o artigo 117 da Lei de Execução Penal, somente tem admitido o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no estabelecimento prisional. “É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral." (Constituição da República, artigo 5º, inciso XLIX).” (STJ – 6ª T - HC 55.421/SC - rel. Nilson Naves – j. 18.12.06 – DJU 26.11.07, p.248-250)
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