Processo penal. Habeas Corpus. Apropriação indébita previdenciária. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Insolvência da empresa evidente diante de sua falência. Desnecessidade de perícia. Ordem concedida. “O Laudo Pericial, acostado aos autos, que conclui pela evolução das deficiências financeiras ao longo do período em que ocorreram os fatos que servem de suporte à Ação Penal, evidencia a alegação da defesa de que o contribuinte arrostava dificuldades de monta, que terminaram por levá-lo ao estado falencial. Havendo nos autos prova da falência do contribuinte, torna-se desnecessária a realização de perícia contábil, para o fim de constatar-se a impossibilidade de recolhimento daquelas contribuições. O MPF manifesta-se pela denegação da ordem. Habeas Corpus concedido para cassar a sentença condenatória e o acórdão recorrido, determinando-se o trancamento da ação penal instaurada em desfavor da paciente.” (STJ – 5ª T - HC 50.996/RS - rel. Arnaldo Esteves Lima – j. 09.10.07 – DJU 17.12.07, p. 232)