STF. Processo penal. Habeas corpus. Denegação monocrática
STF. Processo penal. Habeas corpus. Denegação monocrática
Decisão terminativa proferida monocraticamente pelo tribunal a quo. Inadmissibilidade. Devido processo legal. Inobservância. Ordem concedida de ofício — O habeas corpus deve ser apresentado ao colegiado após seu regular processamento, sendo indevida a decisão monocrática terminativa depois de apreciado o pedido liminar e oferecido o parecer do Ministério Público. HC concedido de ofício para anular a decisão atacada e determinar a apreciação do mérito pela autoridade impetrada” (STF - 1ª T. - HC 90.367 - rel. Ricardo Lewandowski - j. 11.09.2007 - DJU 19.10.2007).
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