Penal. Processual penal. Embargos de Declaração. Contradição e omissão. Inexistência. Prequestionamento. Necessidade de observância à previsão legal. “Inexistência dos vícios alegados, contendo o acórdão fundamentação pertinente e bastante à conclusão a que chegou. Os presentes embargos buscam rediscutir os fundamentos do acórdão, agitando matéria e resolvendo fatos, o que não é permitido. A jurisprudência tem admitido a oposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, objetivando o processamento dos recursos especial e extraordinário. Entretanto, mesmo nessa hipótese, deve o recurso estar fundado concretamente num dos permissivos previstos na lei.” (TRF1 – 4ªT. – ACR 2004.33.00.019798-0/BA - rel. Hilton Queiroz – j. 20.11.07 – DJU 07.12.07, p. 20)
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