RESUMO: O presente estudo versa sobre as alterações do Código de Trânsito Brasileiro trazidas pela Lei n.11.705, de 19 de junho de 2008, em especial, as modificações referentes à infração administrativa, ao uso do poder de polícia pelo Estado, ao crime de embriaguez ao volante, sua natureza jurídica, o direito de não produzir prova contra si mesmo e a prisão em flagrante. Ademais, será demonstrado alguns questionamentos sobre a aplicação da norma e seus reflexos na sociedade brasileira. Além, da análise de legislações referente à Constituição Brasileira, de 1988, ao Código Penal Brasileiro, ao Código de Processo Penal e ao Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Código de trânsito Brasileiro; Reforma Legislativa; Infração Administrativa; Crime de embriaguez e Reflexos da Lei na sociedade brasileira.
Recentemente, entrou em vigor mais uma reformulação no Código de Trânsito Brasileiro. A alteração foi trazida pela Lei n. 11.705/2008, conhecida vulgarmente como “Lei Seca”. Entre todas as mudanças feitas pela lei, analisar-se-á em especial a configuração da infração administrativa e o crime de embriaguez ao volante.
O objetivo deste trabalho é apresentar as inovações da referida lei, mostrando os questionamentos feitos por doutrinadores, juristas e pela sociedade de um modo geral.
A Lei n. 11.705/2008 é criticada em vários pontos sob o argumento de sua inconstitucionalidade. Os que defendem esta tese acreditam que ela desrespeita alguns dos direitos fundamentais previstos na Constituição, tais como, os direitos à liberdade, à locomoção e o de não produzir prova contra si mesmo.
Por outro lado há os defensores da lei que a vêem como a “Lei da Vida”. Essa corrente defende a constitucionalidade, por entenderem que nenhum direito fundamental é absoluto, pois o interesse coletivo deve se sobrepor ao individual. Ademais, argumentam que a referida lei não fere nenhum direito constitucional, mas sim limita - os para o bem da coletividade, protegendo o bem maior, igualmente fundamental, que é o direito à vida.
O problema a ser analisado é saber se as alterações feitas pela Lei n. 11.705/2008, que passou a tratar com maior rigor os condutores de veículos automotores que dirigem embriagados, contribuiu para que os índices de acidentes diminuíssem, além de demonstrar os reflexos da lei perante a sociedade brasileira.
O presente trabalho foi dividido em cinco capítulos. No primeiro capítulo tratar-se-á da origem da Lei Seca e do estudo comparado com outros países que adotaram leis semelhantes à aludida Lei. No segundo, serão abordados os princípios constitucionais, em especial, o direito à vida, à liberdade e à liberdade de locomoção.
O terceiro capítulo cuidará da infração administrativa, do uso do poder de polícia pelo Estado no momento da fiscalização e da aplicação de penalidades administrativas. No quarto, será estudado o crime de embriaguez ao volante, sua natureza jurídica, do direito de não produzir prova contra si mesmo bem como a prisão em flagrante do motorista infrator.
No quinto e último capítulo será demonstrado o reflexo da Lei Seca na sociedade brasileira, dentre os quais releva-se a queda nos índices de acidentes de trânsito e a conseqüente economia gerada com a diminuição nos atendimentos hospitalares em decorrência desta queda.
A técnica de pesquisa utilizada foi a documental e a bibliográfica. Por tratar-se de assunto recente, com pouca doutrina a seu respeito, o trabalho foi realizado com base em artigos extraídos da Internet, alguns julgados recentes dos tribunais, revistas jurídicas e a correlação com o direito constitucional, penal e processual penal.
Como método adotado utilizou-se o dedutivo. Além da realização de um estudo comparado com outros países que adotaram leis semelhantes à “Lei Seca”. Também foi utilizado o método estatístico no estudo dos dados referente ao índice de acidentes que foram apresentados por vários órgãos, dentre eles: Ministério da Saúde, Ministério da Justiça e Polícia Rodoviária Federal.
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