RESUMO

O direito penal possui a função de proteger os cidadãos, e sua missão de prevenção ocorre na medida do necessário para esta proteção, dentro dos limites fixados pelos princípios democráticos. A realidade atual exige uma maior intervenção estatal efetiva na proteção dos indivíduos diante da sociedade globalizada criadora de uma área propícia aos abusos econômicos, especialmente contra o consumidor. O Código de Defesa do Consumidor vem ao encontro desta necessidade, trazendo novos tipos penais que protegem bens jurídicos com características diferentes daquelas conhecidas pelo Direito Penal Clássico. Trata-se de bens supraindividuais, que, se lesados, atingem a todo o corpo social. Para tanto, se faz necessária a “criação” de um novo direito penal que transforme toda a dogmática tradicional na busca de respostas às necessidades sociais apresentadas hodiernamente, pois o Direito Penal encontra-se metodologicamente despreparado para dar as respostas condizentes e enfrentar essa nova realidade decorrente desses novos riscos. Porém, não podemos correr o risco de, ao responder a essas exigências, acabar por revelar um direito penal funcionalmente orientado, administrativizado e afastado da tutela de bens jurídicos.

Palavras-chave: Código de Defesa do Consumidor. Bens jurídicos supraindividuais. Direito Penal do Risco.

ABSTRACT

The role of Criminal Law is to protect citizens, and its mission to prevent occurs as far as it is necessary to perform this protection role, within the scope set by democratic principles. Present-day reality demands a more comprehensive and effective State intervention in social protection facing a globalized society that sets up an area favorable to economic abuse, mainly against consumers. The Consumer Protection Code meets this necessity, bringing in new types of law that protect legal property with characteristics different from those well known in Classic Criminal Law. It concerns supraindividual property, which, if violated, achieves a global social dimension. Therefore, there is a need for the “development” of a new criminal law that can change all the traditional dogmatic in the search for an answer to the social needs currently posed, since the Criminal Law is methodologically unprepared to provide likely answers and face this new reality resulting from these new risks. However, we cannot run the risk, when replying to these demands, of eventually revealing a criminal law functionally guided, administrativized, and away from legal property protection.

Keywords: Consumer Protection Code. Supraindividual legal property. Risk Criminal Law.

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