Conteúdo Jurídico | A (in)constitucionalidade da isenção de pena para o aborto em caso de gravidez mediante estupro

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A (in)constitucionalidade da isenção de pena para o aborto em caso de gravidez mediante estupro

A (in)constitucionalidade da isenção de pena para o aborto em caso de gravidez mediante estupro

Penal

por: Pedro Mendes Luna

Pedro Mendes Luna, o autor

Graduando em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal - UDF; Técnico Administrativo do Ministério Público da União.

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: LUNA, Pedro Mendes. A (in)constitucionalidade da isenção de pena para o aborto em caso de gravidez mediante estupro Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 31 out 2013, 17:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Monografias-TCC-Teses-E-Book/37084/a-in-constitucionalidade-da-isencao-de-pena-para-o-aborto-em-caso-de-gravidez-mediante-estupro. Acesso em: 23 abr 2024.

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