Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: SOUZA, Hyanara Torres Tavares de. Da (in)constitucionalidade da pena mínima cominada ao crime de estupro Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 15 mar 2014, 05:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Monografias-TCC-Teses-E-Book/38667/da-in-constitucionalidade-da-pena-minima-cominada-ao-crime-de-estupro. Acesso em: 22 nov 2024.