Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: SANTOS, Rebeca Fonseca dos. A presunção de inocência e seu termo fatal: o trânsito em julgado da sentença penal condenatória Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 19 set 2016, 04:30. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Monografias-TCC-Teses-E-Book/47531/a-presuncao-de-inocencia-e-seu-termo-fatal-o-transito-em-julgado-da-sentenca-penal-condenatoria. Acesso em: 22 nov 2024.