(...) “Estima-se em média que o estoque de 16,5 milhões de ações existentes neste judiciário, seja reduzido em até 50%, ou seja: 8,2 milhões de processos estariam fora deste jurisdicionado. Analisando no tempo, estima-se que em menos de 10 anos a especializada teria um quadro de juízes e serventuários excessivo para atender este lote de processos”.

   Uma das medidas mais eficaz para tirar a especializada do trabalho do iceberg de ações, é o governo criar novos mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos na área laboral, separando o incontroverso do controverso, e trazendo para este instituto as rubricas que se identifiquem como bens disponíveis, mas para isso teria de pronto que alterar o dispositivo da letra do artigo 3º da CLT (Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário), acrescentando “I- nas questões de direito disponível, a tutela jurisdicional poderá opcional”. Mas o que parece simples vem sendo fustigado e assim será, pelos atores internos da JT, que se antagonizam a tudo e todos que ameacem o seu patrimônio corporativo, ostentado pelos maiores salários do planeta. Neste universo de “Pompa e Circunstância”, gravitam serventuários e juízes arrogantes, que enxergam apenas a si mesmos. Neste capitulo de impor barreiras, a Arbitragem (Lei 9.307/04) não ganhou fôlego como mecanismo de conciliação, e as Comissões Sindicais (Lei 9.958/2000), estão relegados a carimbadoras de rescisões.

   Carlos Henrique Bezerra Leite, afirma que, (in verbis): “A desigualdade econômica, o desequilíbrio para a produção de provas, a ausência de um sistema de proteção contra a despedida imotivada, o desemprego estrutural e o desnível cultural entre empregado e empregador certamente são realidades trasladadas para o processo do trabalho”. Partindo deste objetivo justo e fraterno, é  preciso facilitar de fato o acesso do trabalhador hipossuficiente à Justiça do Trabalho. Mas hoje permissa vênia, isso não mais ocorre, temos uma justiça elitizada, descolorada de seus princípios de pacificadora e, sobretudo, apontada para a judicialização, um mal que ao que indica, é uma segunda contaminação que se apoderou do organismo da especializada. É correto que a lei procure resguardar os direitos trabalhistas, condicionando, por exemplo, a validade da quitação das chamadas verbas rescisórias à assistência do trabalhador por seu sindicato de classe, pelo Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensor Público ou Juiz de Paz, conforme estabelecem os parágrafos do art. 477, da CLT.

   A festejada Organização Internacional do Trabalho (OIT), cujas Convenções são objeto de latentes elogios dos magistrados trabalhistas, em seu artigo 4º da Convenção 98 assim dispõe: Artigo 4.º - Deverão ser tomadas, se necessário for, medidas apropriadas às condições nacionais para fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utilização de meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores, com o objetivo de regular, por meio de convenções, os termos e condições de emprego. A Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Recomendação nº. 94, de 1952, já propunha a criação de organismos de consulta e colaboração entre empregadores e trabalhadores, no âmbito da empresa, para prevenir ou conciliar as respectivas controvérsias, excluindo de suas atribuições apenas às questões compreendidas no campo da negociação coletiva (Reserva Sindical), (...). O nosso modelo é semelhante ao da Alemanha onde a arbitragem é utilizada tão somente para a interpretação de contratos coletivos (não é permitida, salvo em raras exceções, nos conflitos individuais). Há livre negociação sobre a forma de reajuste a cada ano e acordo de âmbito geral que duram de cinco a dez anos, que são registrados e têm força de lei. Nos acordos há uma cláusula de obrigatoriedade de paz durante toda a sua vigência que impede a eclosão de greves.

   Estima-se em média que o estoque de 16,5 milhões de ações existentes neste judiciário, seja reduzido em até 50%, ou seja: 8,2 milhões de processos estariam fora deste jurisdicionado. Analisando no tempo, estima-se que em menos de 10 anos a especializada teria um quadro de juízes e serventuários excessivo para atender este lote de processos. Da mesma forma, Tribunais Regionais e Varas Trabalhistas, principalmente as agrupadas nas capitais e grandes cidades, seriam suprimidos, e com isso teria a economia de R$ 45 bilhões, dos R$ 95 bilhões gastos anualmente para manter a JT. Mas é a indústria latejante de ações que interessa aos que estão “se dando bem”, neste segmento. A prova disso é que hoje existe uma centena de escritórios advocatícios, que acumulam em seus arquivos, lotes de milhares de ações, uma demanda que gera receita, equivalente ao de uma empresa de médio porte. Interessa aos atores internos e também aos atores externos, os que monopolizam os maiores contratos de empresas estatais, e órgãos públicos, que vem a ser o maior litigante nesta justiça, com 82% do total de ações.