(...) “Verga-se aqui um dado inalienável, o do cumprimento do Estado com sua obrigação perante o cidadão, quando este é compulsoriamente obrigado a usar seus serviços, e neste está incluído a da prestação jurisdicional satisfatória”.

    De acordo com os números oficias da JT, (Programa de Metas do CNJ) divulgados nos últimos anos, concluímos que a sua essência, esta debilitada, e se constitui uma grande ameaça à paz social preconizada no “Pacto Republicano”. Senão vejamos: em 2011 os tribunais de todo o país julgaram 91,88% dos 15,1 milhões de processos distribuídos. O índice representa mais de 13,9 milhões de processos e faz parte do balanço parcial das metas que devem ser alcançadas pelos 90 tribunais do país em 2011. O resultado final do levantamento, do programa “Justiça em Número” e Metas, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi divulgado parcialmente em março de 2012. Com o pior índice nesta Meta em relação a outros segmentos do Judiciário, a Justiça Estadual alcançou 88,08% de cumprimento, seguida pela Justiça do Trabalho (99,51%) e pelos Tribunais Superiores (97,21%). A Justiça Federal (100,25%), Justiça Militar (106,57%) e Justiça Eleitoral (109,42%), foram as que ultrapassaram a “Meta 3 de 2011”. Tramita no judiciário brasileiro cerca 90 milhões de ações (25% no judiciário trabalhista), 10% de resíduo significam, que só na especializada, 2,3 milhões de processos encalharam neste período, e que somados aos resíduos anteriores existem ao menos 62 milhões de processos, paralisados nas prateleiras da justiça brasileira. Quando se discute as dificuldades para zerar esse estoque na especializada, o âmago deste problema nunca é atacado - o de que a morosidade é produto da própria indulgência dos atores da JT.

   Uma pesquisa realizada pela Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP de Ribeirão Preto (SP), com quinze mil advogados consultados durante o segundo semestre de 2011, divulgada em março de 2012, registra que 98,9% consideraram lenta a Justiça Brasileira, ou seja: apenas 1,1% dos advogados brasileiros consideram "rápida" a Justiça do país rápida. Dos 98,9% restantes, 30,4% definiram-na como "lenta" e 68,5%, como "muito lenta". Questionados sobre as causas da morosidade, os motivos mais apontados pelos advogados foram: a) a insuficiência do número de servidores públicos; b) a falta de infraestrutura do Judiciário; c) o excesso de burocracia; d) a falta de empenho dos servidores. A partir dos resultados da pesquisa, a Fundace elaborou também um "índice de confiança" dos advogados na Justiça. Composto por sete indicadores (igualdade de tratamento, eficiência, honestidade, rapidez, custos, acesso e  evolução do sistema nos próximos cinco anos), o índice teve uma queda de 4,6% em comparação com a pesquisa anterior. No primeiro semestre de 2011, o índice de confiança fora de 32,7%. Agora, a confiança dos advogados na Justiça foi estimada em 31,2%. Na segunda edição do ICAJ/Fundace, o indicador rapidez continuou sendo o pior avaliado com uma queda de -8,4%, chegando aos 10,9 pontos.

   Levantamento feito pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), indica que mais de 97% das representações contra juízes na Corregedoria, entre 2000 e 2012, foram arquivadas sem abertura de processo disciplinar, e 40% não teriam resultado em punição contra os investigados. A matéria foi divulgada no jornal “O Estado de São Paulo”, diz que de janeiro de 2000 a janeiro de 2012 a corregedoria do TJ-SP recebeu 6.269 representações contra juízes, 161 viraram processos administrativos disciplinares e 95 resultaram em punição leve: advertência (38 casos) e censura (outros 38). Nos últimos 11 anos, só um juiz foi punido com a pena máxima, a aposentadoria compulsória um prêmio pois aposenta comm salário integral), que é quando o magistrado é suspenso, mas mantém o salário. Persiste há décadas, que um processo administrativo aberto contra um magistrado, tendo como denúncia uma representação contra um juiz, suspeito de morosidade, arrasta-se de três a seis anos. Órgãos que deveriam processar e punir juízes acusados de irregularidades, retardam as investigações e contribuem para a impunidade, ou seja: ao buscar uma solução para a morosidade do juiz, o autor encontra a morosidade para decidir sobre o mesmo tema. Como são leves as punições administrativas para magistrados, o prazo de prescrição é curto - de seis meses a cinco anos.

Leis e medidas tomadas nunca lograram êxito

A Justiça do Trabalho é hoje uma sandice para os trabalhadores, idealizada para solucionar conflitos, e promover a entrega da mais valia de forma célere, (primado da conciliação), se transformou num pandemônio, com a demora média de 12 anos para solucionar a ação. O quadro que temos é de que, a JT serve apenas a dois senhores: o Estado, seus juízes e serventuários, data vênia das vantagens (supercargos e os mais elevados salários do planeta), e o alto número de ações da União, Estados, Municípios e empresas públicas, o que corresponde a 82% do total que tramita na especializada. O reflexo dessa anomalia congênita se agrava porque existem atualmente 2,7 milhões de processos já solucionados e transitados em julgado nos quais o trabalhador ainda não recebeu o que lhe foi reconhecido judicialmente. “A fase de execução é, por isso, considerado o principal gargalo e o maior entrave para a efetividade da prestação jurisdicional” (...), argumenta o senador Romero Jucá (PMDB/RR) relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 606/11 que propõe uma revisão dos trâmites da execução, ("Em média, de cada 100 reclamantes que obtêm ganho de causa, somente trinta e um alcançam êxito efetivo na cobrança de seu crédito"), conciliando-as com as regras do direito processual civil, que, atualmente, dispõe de normatização mais efetiva para a cobrança dos créditos devidos ao trabalhador.

   O pacote de mudanças infelizmente, e por falta de atuação dos sindicalistas, foi elaborado a partir de propostas sugeridas por uma comissão de ministros do Tribunal Superior do Trabalho e de juízes de primeiro e segundo graus, o que significa que temos aqui o extremado corporativismo dos autores inserto nas letras do PLS. Verga-se aqui um dado inalienável, o do cumprimento do Estado com sua obrigação perante o cidadão, quando este é compulsoriamente obrigado a usar seus serviços, e neste está incluído a da prestação jurisdicional satisfatória. Apesar da tradição milenar do respeito a cidadão, temos o direito constitucional moderno e os princípios de Direitos Humanos no Estado Democrático, onde  se encontram contidos os direitos fundamentais individuais da cidadania, expressos tanto nos instrumentos internacionais Pactos, Convenções, etc., como no texto constitucional, direitos estes, assegurados taxativamente como indisponíveis, irrevogáveis, irrenunciáveis e inalienáveis, de acordo com o previsto nos artigos 1º ao 5º e respectivos incisos, da Carta Magna.

   Os Direitos Humanos são universalmente aceitos de forma tácita, estando presentes nas Declarações e nos Tratados; já os direitos fundamentais individuais, constam dos instrumentos internacionais aderidos e/ou ratificados pelo Estado, fazendo desta forma parte dos dispositivos da Carta Magna ou do ordenamento jurídico vigente, no seu todo. E neste instituto, o Brasil esta inserido, eis que assina todos ipsis litteris, e se assim o faz, o representante do Estado, o Poder Judiciário, o juiz e o serventuário se obrigam a prestar os serviços dentro dos padrões da dignidade humana, o que data maxima venia, não acontece. Só para melhor elucidar este ponto, perguntamos a quantas andam o Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho? Como um trabalhador poderá ter acesso à justiça humanista e que protege sua mais valia, se este membro do judiciário, não tem o PJe funcionado normalmente?

   A EC nº 45, de 30.12.2004 – incluindo o artigo 103-B na C.F. – atribuiu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o “controle administrativo e processual; a transparência e o desenvolvimento do Judiciário”, em todo o território nacional. Já o Art. 37 da C.F.: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade...” (etc). Este diploma, não tem sido eficaz, ele chegou ao máximo a punições de juízes por práticas ilícitas, no entanto, esta brando em relação às obrigações e deveres do juiz, que lincado a Loman, pouco se importa com a morosidade que ele protagoniza.