O Tratado da Comunidade Européia, respeitando a soberania dos Estados-Membros, antes não tinha previsto meios de execução contra o Estado renitente. Pelo Tratado de Maastricht, o Tribunal passou a ter a competência de impor uma multa cominatória aos Estados que não cumpriam as suas sentenças — uma modalidade de execução que já em diferentes casos foi solicitada com êxito pela Comissão perante o Tribunal contra os Estados morosos com suas obrigações comunitárias[1].

As sentenças do TJUE que condenam ao pagamento de multas são executórias de pleno direito, sem necessidade de exequatur das autoridades nacionais.

Além da Comissão, também os próprios Estados-Membros têm a legitimação ativa para intentar uma ação de violação do tratado contra outro Estado-Membro. Mas, como mostra a hitória, os Estados em geral são muito hesitantes em valer-se dessa faculdade, porque temem que do mesmo jeito possam vice-versa ser alvo de uma ação deste tipo.

Diferentemente do sistema de soluções de controvérsias do bloco europeu, em que as decisões são efetivamente coercitivas, dentro do Mercosul a obrigatóriedade do cumprimento dos laudos arbitrais repousa na aplicação dos princípios basilares do Direito Internacional: reciprocidade e pacta sunt servanda. Na hipótese de o Estado descumprir o laudo arbitral, o Estado prejudicado (Estado vencedor) poderá aplicar medidas compensatórias ou de efeito equivalente em face do outro Estado[2].

Segundo João Bosco Lee[3], as sentenças emitidas no âmbito do Mercosul são sentenças internacionais, e não estrangeiras, e, por isso, a força executória desta sentença é reconhecida sem que um procedimento interno de homologação seja necessário. As sentenças estrangeiras, de outro lado, devem ser executada segundo as normas internas e as convenções internacionais onde o exequatur é pedido.

No Mercosul, os laudos deverão ser cumpridos na forma e com o alcance com que foram emitidos. A adoção de medidas compensatórias nos termos do Protocolo de Olivos não exime o Estado parte de sua obrigação de cumprir o laudo.

Se um Estado parte na controvérsia não cumprir total ou parcialmente o laudo do Tribunal Arbitral, a outra parte na controvérsia terá a faculdade, dentro do prazo de um ano, contado a partir do dia seguinte ao término do prazo referido no artigo 29.1, e independentemente de recorrer aos procedimentos do artigo 30, de iniciar a aplicação de medidas compensatórias temporárias, tais como a suspensão de concessões ou outras obrigações equivalentes, com vistas a obter o cumprimento do laudo. O Estado Parte beneficiado pelo laudo procurará, em primeiro lugar, suspender as concessões ou obrigações equivalentes no mesmo setor ou setores afetados. Caso considere impraticável ou ineficaz a suspensão no mesmo setor, poderá suspender concessões ou obrigações em outro setor, devendo indicar as razões que fundamentam essa decisão. As medidas compensatórias a serem tomadas deverão ser informadas formalmente pelo Estado Parte que as aplicará, com uma antecedência mínima de quinze dias, ao Estado Parte que deve cumprir o laudo.

Verifica-se, portanto, que no plano de Direito Internacional e no Mercosul a aplicação das sanções se dá de forma difusa, isto é, o próprio Estado prejudicado que, na hipótese de descumprimento de uma decisão, aplicará as medidas cabíveis para buscar a devida reparação[4]