Superencarceramento no Brasil: o confronto frente aos impactos do direito na economia
Superencarceramento no Brasil: o confronto frente aos impactos do direito na economia
Em janeiro de 2020, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux decidiu, em caráter liminar, que a mudança do procedimento processual penal brasileiro, instituída pela Lei 13.964/2019, incluindo a figura do juiz de garantias ao cenário jurídica estaria suspensa, posto a inexistência de estudos de impacto financeiro a tal mudança, sendo uma das primeiras decisões quais trouxe a análise dos impactos do direito à economia. Atrelado a esta decisão, são notórios os desafios enfrentados pelos três poderes brasileiros quanto ao seu sistema carcerário, cuja ocupação excede sua capacidade máxima, trazendo diversas violações aos direitos dos presos, em clara demonstração do abandono estatal ao enfrentamento do referido problema.
Guilherme Augusto Brito Andrade, o autor
Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Grande Dourados, UFGD, em 2015. Pós Graduado em Direito do Consumidor pela Faculdade Damásio de Jesus, 2018. Pós Graduado em Direito Penal e Processo Penal pelo Centro Universitário da Grande Dourados - UNIGRAN, 2021. Atualmente é analista judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
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