Conduta vedada e necessidade de custeio público dos serviços prestados. 

O Plenário  do Tribunal  Superior  Eleitoral,  por maioria,  assentou que para a caracterização  da conduta tipificada no art. 73, inciso  II, da Lei nº 9.504/1997, é necessário que os serviços prestados em favor do candidato tenham sido custeados pelos cofres públicos. 

Na espécie,  a empresa, que mantinha contrato com o município,  realizou limpeza em imóvel destinado à futura sede de comitê eleitoral do candidato,  mas foi paga pela imobiliária que o administrava. 

O contrato da empresa com o município, apesar de ter como objeto a prestação de serviços de manutenção e conservação de logradouros públicos, não tinha cláusula de exclusividade. 

Este Tribunal Superior registrou que o  simples fato de  a  empresa possuir contrato com  o município não significa que a limpeza do imóvel que sediaria o comitê eleitoral foi paga com recursos públicos,  pois inexiste subordinação  entre os empregados da empresa prestadora de serviços e os agentes ou órgãos públicos.

Em divergência, o Ministro Marco Aurélio decidiu pela configuração da conduta vedada prevista no inciso  II do art. 73, da Lei nº 9.504/1997, tendo em vista a existência de contrato do município com a empresa que prestou o serviço de limpeza no terreno que seria ocupado pelo comitê eleitoral do candidato.

O Tribunal, por maioria, proveu o recurso.

Recurso Especial Eleitoral nº 6105-53/RS, rel. Min. Dias Toffoli, em 13.9.2012.