Contratação de cabos eleitorais e configuração de abuso do poder econômico.
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral reafirmou jurisprudência no sentido de que a contratação significativa de cabos eleitorais para a campanha pode consubstanciar estratégia de favorecimento na disputa e configurar abuso do poder econômico, vedado pela legislação eleitoral.
Esclareceu que o fato de o art. 26, inciso VII, da Lei nº 9.504/1997 considerar como gasto eleitoral a “remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviço às candidaturas ou comitês eleitorais” não impede a prática do abuso do poder econômico, tendo em vista que o dispositivo legal apenas discrimina quais as despesas que podem ser realizadas e conceituadas como gastos de campanha eleitoral.
Este Tribunal Superior explicitou que a licitude da arrecadação e dos gastos efetuados em campanha e a aprovação das contas não afastam, por si, o abuso do poder econômico, pois a lei veda o uso excessivo desses recursos, ainda que lícitos, de modo a influenciar o eleitorado e afetar a normalidade e legitimidade do pleito.
Na espécie vertente, o abuso do poder econômico caracterizou-se pela existência de vários fatores, tais como: o número elevado de cabos eleitorais contratados, o respectivo percentual em face do eleitorado da localidade, a pequena diferença de votos entre o primeiro e o segundo colocados, o gasto despendido pelos investigados em campanha, o tamanho reduzido do município e, ainda, por se tratar de campanha relativa à renovação de pleito.
Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o recurso e julgou prejudicado o agravo regimental.
Recurso Especial Eleitoral nº 81-39/PR, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 13.9.2012.
Decisão publicada no Informativo TSE - Nº 25 - Ano XIV - 2012
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