Processo Penal. Habeas Corpus para cassar acórdão que, em MS do MP, atribuiu efeito suspensivo ao agravo do art. 197 da LEP. Ausência de teratologia na decisão monocrática agravada e objeto daquele MS. Habeas corpus concedido. “O MP detém legitimidade subjetiva ativa e interesse processual para interpor MS visando obter efeito suspensivo ao Agravo em Execução (art. 197 da LEP), ou qualquer outra medida capaz de produzir tal efeito, mas o seu deferimento depende da presença dos elementos que autorizam a concessão do feito mandamental, quais sejam a plausibilidade de provimento do recurso e o perigo de dano irreversível, o que não ocorre no caso sub judice. Há mera expectativa de provimento, e não plausibilidade de tal resultado, se o Agravo do art. 197 da LEP, ataca decisão judicial que se revestiu de aparente juridicidade e, inclusive, fundou-se em precedente do colendo STF (HC 82.959/SP). Antes da edição da Lei 11.464/2007, que fixou em 2/5 o tempo mínimo de cumprimento da pena por crime hediondo para a progressão de regime, ou 3/5 em caso de reincidência, regia-se a espécie pelo art. 112 da LEP, que exigia apenas 1/6 para concessão desse benefício, como o reconheceu o Juiz de primeiro grau.” (STJ – 5ª T - HC 83.968/RJ - rel. Napoleão Nunes Maia Filho – j. 28.11.07 – DJU 17.12.07, p. 251-252)