STJ - Proc. Penal. Tortura. Liberdade provisória. Inviabilidade
STJ - Proc. Penal. Tortura. Liberdade provisória. Inviabilidade
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TORTURA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE.
Tratando-se de réu cuja prisão preventiva foi decretada em conformidade com os requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal pela prática do crime de tortura, e não padecendo de qualquer vício seu aprisionamento, incabível é o benefício da liberdade provisória, conforme preconiza a Lei 8.072/90, em seu artigo 2º, inciso II.
Recurso conhecido e provido.
(REsp 658.428/BA, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16.12.2004, DJ 21.02.2005 p. 222)
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