Habeas Corpus. Processual Penal. Julgamento da apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa. “A decretação da nulidade absoluta do acórdão é medida imperiosa quando se verifica que o julgamento do recurso foi realizado sem que se procedesse à intimação pessoal do Defensor Dativo, em flagrante afronta ao disposto no art. 370, § 4.º, do Código de Processo Penal e no art. 5.º, § 5.º, da Lei n.º 1.060/50. Ordem concedida, a fim de que se proceda a novo julgamento da apelação criminal, com a intimação prévia do Defensor Dativo do Paciente. De conseqüência, fica determinado a expedição de alvará de soltura em favor do ora Paciente, uma vez que a ordem de prisão foi exarada no acórdão ora anulado. (STJ – 5ª T - HC 55.780/BA - rel. Laurita Vaz – j. 28.11.07 – DJU 17.12.07, p. 232)