Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa de apelar em liberdade. Ausência de fundamentação adequada. Ilegalidade. Art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. “Conquanto se admita a decretação da prisão provisória como efeito jurídico da sentença condenatória, tal providência condiciona-se, para ser considerada válida, ainda nos casos de mera manutenção da custódia cautelar, à devida fundamentação que justifique a necessidade da cautela. Inteligência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. In casu, em se verificando que a custódia cautelar decretada não se baseia em nenhum fato concreto, uma vez que fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito, é de ser reputada inaceitável, mormente diante das condições pessoais favoráveis do acusado: primário, de bons antecedentes. O simples fato de cuidar-se de crime insuscetível de liberdade provisória não constitui razão bastante para fundamentar o decreto prisional. Precedentes.” (STJ – 5ª T - HC 86.234/SP – rel. Laurita Vaz – j. 08.11.07 – DJU 03.12.07, p.347)