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A questão da eficácia territorial da sentença nas ações coletivas

Categoria: Direito Processo Civil

20/08/2018 05:00 | Clarindo José Lúcio Gomes Junior

A ação Civil Pública como meio de tutelar omissões inconstitucionais do Poder Público

Categoria: Direito Processo Civil

16/08/2018 05:00 | Clarindo José Lúcio Gomes Junior

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