17/12/2020 04:30 | DÉBORA NAPOLEÃO DE SENA
Diante do elevado índice de criminalidade, do colapso no sistema penitenciário brasileiro em decorrência da superlotação carcerária, bem como da perda da função social da pena privativa de liberdade, faz-se necessário a criação de novas possibilidades para o cumprimento das penas. A adoção de medidas repressivas tem se mostrado insufi...
Categoria: Direito Processo Civil
17/12/2020 04:27 | Rafael Fontana
O presente artigo trata da análise acerca do artigo 6 do Novo Código de Processo Civil/2015 que trouxe à baila o princípio fundamental da cooperação que gerou um intenso debate na doutrina processualista, principalmente, sobre cinco questões interessantes, entre outras, dos quais tentaremos, da melhor forma possível, reponde-las: (i) se tra...
Categoria: Direito Administrativo
17/12/2020 04:24 | FABIANA DA SILVA REGIS
A Lei de Acesso à informação, Lei nº. 12.527, que entrou em vigor em maio de 2012, possibilita ao cidadão ter acesso a todas as informações públicas pertinentes a União, Estados e Municípios, além de fornecer dados também das empresas privadas que prestam serviços para setor público. A partir da sua vigência, foram criados instrument...
17/12/2020 04:11 | Michelle Oliveira Soares
No passado, fotos, documentos, recibos, contas, músicas, filmes etc. eram tangíveis ou fixados em uma mídia tangível, como CDs ou DVDs. Depois que uma pessoa morria, era geralmente suficiente ir à sua casa ou escritório e encontrar todos esses itens. Alguns deles eram valiosos, outros não, mas todos constituíam herança. Hoje, na maioria da...
16/12/2020 04:49 | Felipe Fernandes Pinheiro
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito à desconexão do trabalho de acordo com a concepção aristotélica de felicidade. A relevância do tema se justifica na medida em que, na sociedade atual, identificada como sociedade do trabalho, o culto à performance faz com que os indivíduos se autoexplorem no trabalho em busca de realiza...
16/12/2020 04:31 | Lucas Pereira Alves
A presente pesquisa tem como objetivo discorrer sobre o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como dever do Poder Público de assim mantê-lo, sob o prisma da aplicabilidade dos princípios da precaução e prevenção de desastres ambientais. Consecutivamente, busca evidenciar a existência da responsabilidade civil ob...
16/12/2020 04:18 | LICIA FERREIRA REIS
Este artigo tem por objetivo uma análise da efetivação do direito humano à educação da pessoa idosa, à luz dos Tratados Internacionais e Convenções que reconheceram e declararam os direitos dos idosos, enquanto direito público subjetivo apto a exigir do Estado a sua efetividade, notadamente no período em que o mundo enfrenta a pandemia d...
16/12/2020 04:16 | DÉBORA NAPOLEÃO DE SENA
O presente artigo visa analisar a responsabilidade civil aplicada à atividade do detetive particular. A Lei Nº 13.432/17 foi sancionada com o propósito de disciplinar a atividade deste profissional. Entretanto, percebe-se uma colisão de direitos fundamentais quando analisado o direito do detetive particular de exercer sua profissão e o direito...
Categoria: Direito Administrativo
16/12/2020 04:16 | ANA LUIZA DOMINGOS ALVIZI
Este trabalho aborda os aspectos de um dos setores mais amplos e pouco explorados da construção civil: as obras públicas. Trata das premissas inerentes a execução de uma obra pública, a etapa anterior a sua instauração: o processo de licitação de uma obra de engenharia. ...
16/12/2020 04:14 | Danilo França Falcão Pedrosa
No âmbito dos contratos das relações de consumo, assim como ocorre nos demais contratos do regime cível comum, é possível o estabelecimento de cláusula penal com multa rescisória em razão do inadimplemento total ou parcial, podendo ser estipulada conjuntamente com a obrigaçã...
16/12/2020 04:12 | Nayene Ludmila Gonçalves Sellera
Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, a saúde é um direito social, de todos, ademais deve o Estado, garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Dessa forma, entende-se que o este, possui a obrigação de garantir a saúde a todos os brasileiros, de forma efica...
Categoria: Direito Processo Penal
15/12/2020 04:17 | Nayene Ludmila Gonçalves Sellera
Conforme se depreende do Código Civil, o testamento é um documento, no qual, toda pessoa capaz dispõe de seus bens de forma integral ou parte deles para depois de sua morte. Em outras palavras, é o documento em que o indivíduo, denominado então de testador, durante vida, determina quem vai ter direitos dos seus bens, respeitando as regras m�...
15/12/2020 04:15 | ANA CRISTINA BELARMINO DE OLIVEIRA
A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT foi modificada pela Lei no 13.467/2017, que alterou mais de 100 artigos. Contribuindo para o entendimento da nova CLT e seu efeitos no ordenamento jurídico, este estudo analisou o artigo 394-A e seus efeitos na relação de trabalho da mulher gestante e lactante em atividades e operações insalubres, ...
15/12/2020 04:15 | Andressa Benevides da Silva
O referido estudo busca discorrer acerca da criminalização do crime de estupro virtual. Este tipo de defloramento se caracteriza como sendo aquele cuja finalidade é constranger alguém mediante grave ameaça e a praticar outro ato libidinoso. Portanto, se entende que “ato libidinoso” é todo ato destinado a satisfazer a lascívia e o apetite...
15/12/2020 04:12 | jonadabe quintela barbosa
A Lei Nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, foi aprovada com vistas à redução do número de armas de fogo em circulação e, consequentemente, dos elevados índices de violência decorrentes da sua comercialização. O conteúdo previsto em seu artigo 35 foi, justamente, o que motivou a alcunha de E...
Categoria: Direito Constitucional
15/12/2020 04:12 | MARCELLA VIEIRA DE QUEIROZ CARNEIRO
Diante do advento da COVID-19, doença gerada pelo novo Coronavírus (Sars-COV-2), que culminou na declaração de “emergência de saúde pública de interesse nacional”, pela Organização Mundial da Saúde, bem como no anúncio, no Brasil, primeiramente de situação de emergência de saúde pública e, após, em Estado de Calamidade Pública...
15/12/2020 04:04 | GEANDRO MARCOS DA SILVA
presente artigo tem por interesse elucidar o conceito de peculato, abordando temas referentes ao assunto tratado, busca-se elucidar as características deste crime aplicado àquele detentor de cargo público, quais as metodologias abordadas, conceitos e funções específicas do mesmo, como punição condizente com o cargo. Através de metodologi...
Categoria: Direito Previdenciário
15/12/2020 04:03 | Lorrany Ferreira Machado
No regime previdenciário existem requisitos a serem cumpridos para ensejar a aposentadoria. As consequências jurídicas surgem quando há divergências de sexos, sendo um sistema binário (dividido em masculino e feminino), vez que para o sexo feminino a contribuição é inferior em comparação ao do sexo masculino. Mesmo com os direitos assegu...
Categoria: Direito Processo Penal
15/12/2020 04:03 | FRANCISCO SÉRGIO BARROS DE OLIVEIRA
Existe forte discrepância entre o preconizado pela legislação penal em vigor e a realidade dentro do sistema prisional. A ausência de políticas públicas de recolocação do ex-detento no tecido social, e o descaso com os preceitos vigentes legais são fatores que comunicam a falha no processo de ressocialização. ...
14/12/2020 05:41 | Dayse Mendes
A teoria do garantismo penal de Ferrajoli se apresenta como uma teoria normativa que assegura limites e condições, demonstrando como a estruturação do direito punitivo deve agir com sanções que não ultrapassem os limites do razoável, e que não violem os direitos fundamentais resguardados ao cidadão. Assim, o presente trabalho tem como obj...