A Interdependência entre os Direitos Humanos e o Direito Público: Proteção e Garantias no Contexto das Políticas Públicas e da Atuação Estatal

Este artigo analisa a interdependência entre os Direitos Humanos e o Direito Público, destacando o papel do Estado e das organizações internacionais na proteção e promoção dos direitos fundamentais. O estudo aborda a importância das políticas públicas na efetivação desses direitos, apresentando o Programa Bolsa Família como estudo de ...

IRPJ- lucro real e a compensação de prejuízos fiscais

A compensação dos PREJUÍZOS FISCAIS assim como da Base de Cálculo Negativa da CSLL submete, como sempre, às regras legais que estão consolidadas na IN 1.700/2017 da RFB. Na apuração do Lucro Real é preciso ajustar o Lucro Líquido (contábil) inserindo as Adições ...

Direito positivo brasileiro: comentários às novas leis vigentes no país: Lei 15.014, de 06 de novembro de 2024

A Lei 15.014, de 6 de novembro de 2024, (Lei 15.014 de 06/11/2024) , alterou a Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006 (Lei 11.350, de 05/10/2006) . Sua modificação prevê o pagamento de indenização de transporte aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias como forma de custear a sua locomoção....

O desenvolvimento do precedente no Brasil e a sua função a partir do Código de Processo Civil de 2015

Este artigo realiza uma análise da sistemática de precedentes no Brasil, especialmente a valorização da sistemática a partir do Código de Processo Civil de 2015. A Teoria dos Precedentes desenvolvida no Brasil induz à abstrativização das decisões proferidas em sede de controle incidental de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federa...

A responsabilidade civil do dono ou detentor do animal

A responsabilidade civil pelo animal, estabelecida no artigo 936 do Código Civil, obriga o tutor a reparar danos causados pelo animal, com exceção em casos de culpa exclusiva da vítima ou força maior. Este estudo tem como objetivo analisar essas situações, considerando as exceções legais, como a culpa exclusiva da vítima e caso fortuito o...

Parques ecológicos como recantos de cultura e lazer: instalando um projeto de ampliação do Parque Urbano Vale do Arrudas, Zona Ambiental Sudeste de Belo Horizonte, MG

O presente texto apresenta uma revisão e atualização de dados sobre os parques zoobotânicos da Região Silviano Brandão/Zona Ambiental Sudeste, Belo Horizonte - MG e proposição de oficinas pedagógicas sobre essas unidades de conservação. A Proposta de oficina pedagógica “NESTA RUA TEM UM BOSQUE”, discute as áreas verdes, os bosques ...

O meio ambiente de trabalho na perspectiva dos fatores de riscos psicossociais

O presente artigo aborda o impacto crescente dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, como estresse, assédio moral e sobrecarga de tarefas, nas doenças ocupacionais e nos afastamentos dos trabalhadores. O estudo revisa a literatura recente sobre a relação entre condições ambientais de trabalho e transtornos psicológicos, ...

Percentuais das multas sobre os tributos federais que serão reduzidos pela decisão do STF

Recentemente o STF, ao analisar o tema com repercussão geral, aquela Egrégia Corte decidiu, por unanimidade, fixando a tese no RE 736.090 como: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário, podendo ser de até...

Direito de Defesa e Gestão Pública: Reflexões sobre Responsabilidade Administrativa

A administração pública exige dos gestores um elevado padrão de cuidado e responsabilidade, especialmente em processos que envolvem o manejo de recursos públicos e a condução de licitações. Um caso recente, envolvendo a apuração de supostas irregularidades em um pregão eletrônico realizado por uma instituição de saúde pública, traz...

Delação premiada: uma análise sintética sobre o acordo entre o estado e o réu

O presente artigo aborda o tema do instituto da delação premiada. Instituto este de importante contexto e atribuição no ordenamento jurídico brasileiro. Atualmente é bastante inserido na busca em solucionar investigações; a delação premiada é uma transação penal entre o Estado e um réu delator que resulta em benefício ao criminoso pa...

A Relevância dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) na Promoção de um Ambiente Laboral Seguro

Este artigo explora o papel crucial dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) na proteção à saúde e integridade dos trabalhadores no Brasil. A partir de uma análise das regulamentações, como a Norma Regulamentadora nº 4 (NR 4), e da legislação correlata, o texto aborda a composição, funcionamento, compet�...

Licitação eletrônica: desafios da segurança da informação

O avanço tecnológico provoca transformações em todas as áreas e a comunidade jurídica não está privada dessa evolução. O progresso tecnológico alcançou um nível até então nunca ascendido, em partes por conta da Internet, aflorando natural e consequentemente a necessidade da Administração Pública lidar com as principais ferramentas...

Contrato de patente sobre produtos da biodiversidade da Amazônia: uma análise jurídica e social

O presente artigo trata da análise jurídica dos aspectos e características definidoras do contrato de patente, bem como do contrato de propriedade intelectual, delimitado a tratar de sua constituição no sistema de patenteamento de bioinsumos da Amazônia, através do conhecimento extraído de dados do OMPI e INPI, textos legais, normativos e a...

Inspeção do Trabalho no Brasil: Instrumentos de Proteção e Fiscalização nas Relações Laborais

A inspeção do trabalho no Brasil é um mecanismo essencial para assegurar o cumprimento das normas trabalhistas e promover relações de trabalho justas e seguras. Desde sua origem, em 1891, até as inovações mais recentes, como o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (eLIT), a fiscalização t...

Os desafios da maternidade na colônia penal feminina do Recife

O objetivo deste trabalho é o de apresentar dados colhidos em 2017 deste grupo vulnerável da sociedade – mães e gestantes presas -, mormente, depreender na prática a realidade das gestantes e lactantes da Colônia Penal Feminina do Recife. Estes propósitos foram possíveis através de técnicas de documentação indireta, (textos legislativo...

Simples nacional e o ganho de capital na venda de bens do ativo não circulante

O sistema de tributação conhecido como SIMPLES NACIONAL, aplicável aos pequenos negócios, simplificou a vida dos empresários que se enquadrarem naquele sistema, pois apurada a tributação, em único documento de arrecadação, a empresa quita IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, CPP, ICMS ou ISS....

Parques ecológicos como lugares de lazer e cultura: construindo uma proposta de ampliação do Parque Urbano Tião dos Santos, Zona Ambiental Leste de Belo Horizonte (MG)

O presente artigo apresenta os parques ecológicos como lugares de lazer e cultura construindo uma proposta de ampliação do Parque Urbano Tião dos Santos localizado na Zona Ambiental Leste do município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. Organiza-se metodologicamente na apresentação da história da região apresentando os parques Capit...

A atuação do Ministério Público no combate à corrupção

Este estudo visa evidenciar a crucial importância do Ministério Público no combate à corrupção em empresas privadas no Brasil. A pesquisa será guiada por referenciais teóricos e bibliográficos, abordando tanto o papel do MP quanto o desfecho das investigações de corrupção. A relevância de investir no combate à corrupção é destacad...

Responsabilidade civil dos influenciadores digitais: análise acerca da publicidade enganosa e abusiva

Este trabalho investiga a Responsabilidade Civil dos Influenciadores Digitais em casos de publicidade enganosa e abusiva, uma questão emergente com o crescimento da influência digital no comportamento de consumo. O objetivo principal foi analisar a aplicabilidade da responsabilidade civil aos influenciadores digitais, explorando as lacunas e inco...

A relação entre direito, educação e cidadania

No presente artigo será demonstrada a real ligação entre direito, educação e cidadania, e como esses conceitos se conversam para a formação de uma sociedade mais justa e democrática. A falta de conhecimento da população sobre os seus direitos gera muito prejuízo para o indivíduo. Assim, o artigo abordará um estudo sobre essa problemát...