Aspectos Legais da Telessaúde no Brasil

Este artigo tem como objetivo analisar os principais aspectos e conceitos da Telessaúde no Brasil, entendida como a aplicação de tecnologias de informação e comunicação (TICs) para a prestação de serviços e o compartilhamento de informações na área da saúde, com destaque para a telemedicina. A pesquisa aborda os marcos regulatórios e...

A complexidade do terrorismo ao longo da história: Os desafios de sua definição conceitual e suas diferentes vertentes de atuação no decorrer do tempo

O fenômeno do terrorismo é uma questão complexa e multifacetada que desafia a segurança global e os valores fundamentais da sociedade. Este artigo examina as origens históricas e as várias definições do terrorismo, destacando sua natureza diversificada e suas motivações que vão desde ideologias políticas até crenças religiosas e socia...

A gestão da saúde como bem ambiental em face das empresas transnacionais

O artigo aborda a gestão da saúde em face da atuação das empresas transnacionais; relevância da saúde como bem ambiental constitucional; regulamentação, fiscalização e controle dos serviços de saúde; funções do SUS; conceito jurídico constitucional de saúde e sua correlação com meio ambiente; Estatuto da Cidade; temas da Lei nº 1...

Governança jurídica na comercialização de criptomoedas e o processo sucessório brasileiro

O presente estudo norteou análises e vieses sobre a transmissão de patrimônio digital, em específico criptomoedas, nos casos de sucessão causa mortis e a necessidade de uma governança jurídica em negócios que visem a comercialização de ativos digitais. Inicialmente, foi feito um breve histórico sobre a origem, natureza e tecnologia util...

O Papel do Recurso de Revista e dos Embargos de Divergência na Prevenção da Litigância Abusiva na Justiça do Trabalho

Em outubro de 2024, o CNJ expediu uma recomendação no ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000 buscando prevenir a prática de litigância abusiva, que se manifesta, dentre outras formas, por meio do manejo de recursos que retardam o andamento do feito. Referida resolução tem no Processo do Trabalho um campo fértil de aplicação. ...

Decadência e Prescrição nas Súmulas do CARF

Antes de citarmos as súmulas do CARF sobre os temas do título deste texto vamos rever, resumidamente, os conceitos de decadência e prescrição. Lembrando que as súmulas do CARF são Vinculantes, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021. ...

A tutela do trabalho decente no direito internacional: reflexões acerca da jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos

O presente artigo tem por objetivo demonstrar a tutela jurídica internacional do direito ao trabalho decente perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O lugar da pesquisa se concentrou na jurisprudência da Corte IDH e o tempo da pesquisa foi delimitado nas decisões proferidas pela Corte IDH entre os anos de 2006 até 2019. A pesquisa p...

Reflexões sobre o Pregão Eletrônico de acordo com a nova Lei de Licitações

Este artigo tem como objetivo a análise do Pregão Eletrônico sob a ótica da administração pública, destacando suas vantagens e desvantagens, especialmente à luz da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A pesquisa abordará a evolução das modalidades de licitação, com foco no Pregão, tanto na modalidade presencial quanto eletr...

A fraternidade como elemento constitutivo de uma ordem jurídica e econômica justa

O presente artigo científico possui como finalidade precípua analisar o conceito de fraternidade e sua aplicação para a construção de um modelo de sociedade onde liberdade e justiça sejam valores interdependentes. Parte-se em um primeiro momento de uma abordagem etimológica do termo fraternidade, para depois analisar a aplicação (ou não)...

Direito Econômico e Inteligência Artificial: a concorrência das startups de IA no comércio eletrônico e a intersecção da Declaração Conjunta de Livre Comércio UE-Mercosul com a Declaração de Bletchley e o AI Act

Este artigo tem por objetivo analisar como as startups de inteligência artificial podem competir no comércio eletrônico e ter segurança jurídica e lucratividade, diante dos desafios impostos pela concorrência internacional e pela disruptiva tecnologia de IA, refletindo sobre o Direito Econômico na regulação da atividade econômica e na pro...

A responsabilidade civil dos bancos pela subtração de bens depositados em seus cofres

O presente estudo, demostra o dever e a posição em que os bancos devem exercer perante as leis brasileiras, em casos de roubos dos bens que foram depositados em seus cofres. O respectivo trabalho tem como objetivo estudar a responsabilidade civil das instituições financeiras de zelar pela segurança e integridade dos bens que lhe são confiados...

Processo legislativo municipal

O processo legislativo municipal é o conjunto de atos realizados pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal) com o objetivo de fiscalizar o Poder Executivo (Prefeitura) e elaborar normas legais, como as leis municipais. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegada...

Reflexões sobre a Pesquisa Clínica no Brasil

Este artigo tem como objetivo explorar aspectos conceituais e jurídicos da Pesquisa Clínica no Brasil, adotando uma abordagem jurídico-compreensiva. A pesquisa clínica consiste em estudos científicos envolvendo seres humanos, com a finalidade de avaliar a segurança e a eficácia de tratamentos ou medicamentos em teste, por meio da coleta de d...

Ajuste anual do IRPJ e CSLL empresas que recolheram por estimativa

Anteriormente comentamos o recolhimento do IRPF e CSLL pelo lucro real no regime de estimativa. Porém, ao final do ano-base, as empresas que recolheram por estimativa têm que calcular o seu resultado anual. Ao fechar o balanço anual do ano-calendário, em 31 de dezembro de cada ano, a apuração do AJUSTE ANUAL é considerada como ajuste definit...

Parques ecológicos como ambientes de cultura e lazer: erguendo um projeto de ampliação do Parque Urbano do Barro Planalto, Zona Ambiental Nordeste de Belo Horizonte (MG)

O presente trabalho retrata a situação atual dos parques zoobotânicos e proposição de oficinas pedagógicas sobre os mesmos. O destaque é para o Parque Primeiro de Maio, além de possuir uma infraestrutura apropriada para acolher eventos e expressões culturais, também é um local de recreação ambientalmente sustentável, oferecendo uma tr...

Questões Controversas sobre RPVs Municipais e a Consolidação da Jurisprudência do STJ e do STF

Passadas as eleições municipais, surge o desafio de concretizar o direito estampado em título executivo contra estes entes federativos. A imprensa reporta diariamente o risco de bombas fiscais relacionadas a precatórios. Mas muitos municípios possuem problemas orçamentários com RPVs, oriundos de causas envolvendo servidores das áreas de ed...

A inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06

Este artigo analisa a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/06), que criminaliza o porte de drogas para consumo pessoal, sob a perspectiva de princípios constitucionais como a igualdade, a privacidade e a proporcionalidade. O objetivo é investigar se essa criminalização atinge os direitos fundamentais assegurados pela ...

Reflexões sobre a Judicialização da Saúde no Brasil

Este artigo tem como objetivo examinar o fenômeno da judicialização do direito à saúde no Brasil. Inicialmente, será abordado o direito à saúde como um direito fundamental, intrinsecamente ligado ao direito à vida, garantido pela Constituição Federal de 1988 (CF/88). Em seguida, será discutido o processo de judicialização da saúde, a...

A (des)obrigação de planos de saúde fornecer medicamento para câncer

Receber um diagnóstico de câncer é um momento difícil e inimaginável, que acaba trazendo diversas questões relacionadas ao tema, especialmente quanto a parte financeira do tratamento. Por se tratar de direito social fundamental, amparado na Constituição Federal, a saúde é constantemente alvo de ações judiciais, a fim de adquirir, restab...

Parques ecológicos como espaços de cultura e lazer: instalando uma proposta de ampliação do Parque Urbano do bairro Lagoa, Zona Ambiental Norte de Belo Horizonte (MG)

O presente trabalho, metodologicamente baseado numa revisão bibliográfica tem por objetivo a coleta de dados e fotografias para subsidiar a montagem de uma oficina pedagógica sobre os parques e espaços culturais e ecológicos da Zona Ambiental Norte/Regional Venda Nova, em Belo Horizonte. O Parque Alexander Brant, situado na parte norte da cida...