17/11/2022 04:21 | Pedro Terra Amâncio de Resende Caixeta
Com a nova ordem constitucional e, mais modernamente ainda, a Emenda Constitucional nº 66, bem como com o reconhecimento das uniões homoafetivas pelo Supremo Tribunal Federal, o Direito familiarista pátrio viu reforçado algo que, há algum tempo, já se mostrava presente na doutrina da espécie, a saber, o afeto como elemento constitutivo dos m...
17/11/2022 04:14 | Lucas Matheus de Campos Barroso
A presente pesquisa possui o objetivo de analisar o fenômeno do crime organizado no Brasil dentro do âmbito judicial, bem como o surgimento dos institutos legais que tratam sobre o tema, com foco nas leis atuais vigentes. Assim, como as mudanças na Lei 12.850/13 após a promulgação da Lei 13.964/19, conhecida como o Pacote anticrime, nesse con...
Categoria: Direito Administrativo
17/11/2022 04:14 | Roberta Pereira Linhares
A realidade das moradias em locais irregulares e de risco é uma realidade que vem se destacando cada vez mais. Isso se deve pelo fato de que o noticiário diariamente vem mostrando construções sendo feitas e mantidas em locais irregulares e perigosos. Partindo da premissa de que esse tipo de moradia é mais evidente em grandes centros urbanos do...
Categoria: Filosofia do Direito
17/11/2022 04:12 | Mateus da Silva Fernandes
O objetivo deste artigo é discutir a relação que o nascimento do Estado moderno mantém com o desenvolvimento do pensamento contratualista. Nossa investigação neste trabalho tem como base a leitura imanente de como as discussões acerca do Estado moderno se estruturaram no início da modernidade. A metodologia bibliográfica que usamos para es...
Categoria: Direito e informática
17/11/2022 04:08 | Marina Gabriela Menezes Santiago
O presente artigo tem como objetivo expor o conceito de software e apresentar alguns aspectos da Lei n. 9.609/1998, destinada à proteção intelectual dos programas de computador, indicando o arcabouço mínimo de proteção existente na legislação brasileira. Na sequência, será exposto como as modificações tecnológicas podem impactar e mod...
17/11/2022 04:04 | MATEUS RODRIGUES SOARES NOLETO
Este estudo analisa as várias dificuldades encontradas na hora de efetivar a Lei Maria da Penha, em especial no momento de romper as barreiras para apresentação da denúncia. A Lei Maria da Penha visa garantir a segurança da mulher no Brasil, pois antes da aprovação da comentada lei as mulheres sofriam todo tipo de agressões caladas, sem o a...
17/11/2022 04:04 | Adelson Filho Silva Santos
O referido tema tem como objetivo abordar os aspectos doutrinários e legislativos no que diz respeito à teoria básica dos crimes e quais os elementos que levam a sua ilicitude e também à sua exclusão, relatando os tipos existentes de crimes e as excludentes de ilicitude dentro do Direito Penal Brasileiro....
17/11/2022 04:03 | EDILANE SOUSA CASTRO RODRIGUES
Criado com o objetivo de proporcionar aos estados e seus municípios meios de se utilizarem de uma fatia do ICMS. O ICMS Ecológico possibilita a utilização de recursos tributários, na busca de um meio ambiente sustentável e uma sociedade responsável ecologicamente, que atua como forma de compensação aos Municípios que possuem áreas de pre...
16/11/2022 04:55 | Nícolas Bortolotti Bortolon
No presente artigo trataremos da diferenciação de duas espécies do crime de moeda falsa: a conduta de introduzir cédulas falsas em circulação, prevista no §1º, parte final, do art. 289 do Código Penal, e a conduta e restituí-las à circulação, prevista no §2º do mesmo artigo. Essa diferenciação passa pela distinção entre a boa e a...
16/11/2022 04:50 | Raysnara Adriana de Menezes Barbosa
A pesquisa sobre como uma operação será tributada pelo ISS (imposto sobre serviços) ou pelo ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) se dá pela necessidade de poder explicitar os motivos que ocorrem no dia a dia envol...
16/11/2022 04:45 | Joslane Soares de Brito Aires
O assédio moral caracteriza uma série de humilhações em graus diferentes e de aspectos difíceis de serem denunciados devido ao medo, represálias e chantagens. A vítima muitas vezes não tem o apoio necessário nem do órgão que estagia e nem dos supervisores que os orienta. A falta de informação e legislação específica dificulta a den�...
16/11/2022 04:18 | Narasmym Torres de Assunção
A partir do momento em que o parto começou a ser institucionalizado, a mulher foi deixando de ter o controle sobre o seu corpo, começando a sofrer diversas formas de violência, antes, durante e após dar à luz. Nesse contexto, o presente artigo pretende abordar acerca da violência obstétrica sob o prisma do abuso sofrido pela influenciadora d...
Categoria: Direito Processo Penal
16/11/2022 04:16 | MÁRCIO DANNIEL TAVARES LEAL
A aplicabilidade da Lei Maria da Penha para as mulheres transexuais vítimas de violência doméstica é objeto de estudo desse artigo, principalmente, quando se considera o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Observa-se o posicionamento doutrinário de alguns autores, como: Masson, Natália (2019); Jesus, Damásio (2015); Ceccarelli, ...
Categoria: Direito Processo Penal
16/11/2022 04:16 | Bianca Rocha Suzuki
Tanto a Constituição Federal, quanto a Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) constituem os direitos dos presos, sendo o Estado responsável por garantir a não violação desses. O presente artigo tem como objetivo geral possibilitar uma análise sobre o direito à educação dos presos, desde o seu surgimento até as presentes legislaçõ...
Categoria: Direito Processo Penal
16/11/2022 04:13 | Domingos José Rodrigues Cavaleiro
O presente artigo traz uma reflexão acerca da execução provisória da pena no Brasil que tem sido usada como antecipação de pena, seja pelo tempo em que os apenados ficam presos cautelarmente, seja pela inobservância estrita dos requisitos legais para decretação de tal reprimenda que era para ser, a princípio, provisória, ressalvadas algu...
Categoria: Filosofia do Direito
16/11/2022 04:10 | Ana Luize de Azevedo Santullo Vilella
Acredita-se ser possível mudar o quadro do judiciário, incentivando operadores do direito a evitar a utilização de um português rebuscado, trocando-o por expressões que traduzam a mesma ideia, mais simplificadas, claras, objetivas e, principalmente, populares, no sentido de ser um português entendido pelo povo....
Categoria: Direito Processo Penal
16/11/2022 04:09 | JULIA DE VILHENA BORGES
O presente artigo aborda as características basilares do acordo de não persecução Penal, nova modalidade do Processo Penal Brasileiro que vem apresentando mudanças significativas. O respectivo tema apresenta grandes debates jurídicos acerca da possível aplicação do acordo a fatos pretéritos, desde as persecuções que estejam em curso at�...
16/11/2022 04:06 | Thalita Lohanna Sampaio Tavares
O presente artigo faz uma abordagem crítica dos principais aspectos que o tráfico de animais silvestre afeta. Tornando essa atividade ilícita a terceira mais lucrativa do mundo, e se baseia na premissa de que não existe nenhuma lei em vigor que contradiga completamente a legítima gravidade desse crime. Penas mais severas por danos causados ao ...
16/11/2022 04:04 | Marjory Rebeca Azevedo Souza
O presente trabalho assumiu o objetivo de analisar os limites da intervenção do Estado no âmbito do poder familiar demostrando de que forma os mesmos podem intervir sem que desrespeitem os pais dos adolescentes tudo dentro da legalidade, essas legalidades estão previstas na legislação, pois, em alguns casos que vão ser citados o Estado não ...
Categoria: Direito Constitucional
15/11/2022 04:40 | Geovane Cesário da Silva
O presente artigo versa sobre a PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC) n.º 47, de 2021, que visa acrescentar o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais. Partindo-se da premissa que atualmente estamos distantes de uma sociedade que vislumbre dos meios digitais, o proj...