Tratamento jurídico das criptomoedas e o poder de tributar da receita federal

O tema do artigo a ser apresentado, fora escolhido pela grande inovação tecnológica no mercado financeiro com a ideia da descentralização de uma blockchain e o grande interesse no investimento de capitais em criptomoedas, que visam a facilidade de transações em diversas carteiras e operações com investimentos rentáveis de grande lucrativi...

Privacidade e tratamento de dados: os impactos da LGPD nas empresas

A internet é uma rede de computadores mundial, portanto uma fonte de conhecimento riquíssima, sujeita aos mais variados tipos de manipulação, posto isto, se faz necessária normas e regras regulamentando os cuidados ao se fazer seu uso. Sendo de dever do Estado formular tais regras com planos e estudos para o desenvolvimento da internet no paí...

Inovações trazidas pela nova de Lei de Licitações e Contratos administrativos – Lei n. 14.133/2021

A nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, Lei n. 14.133, publicada em 1 de abril de 2021, estabelece um novo caminho para as contratações e aquisições na esfera Pública. Na pesquisa, busca-se demonstrar as inovações trazidas por esse novo diploma. Cabendo ainda enfatizar, que a Lei n. 14.133/2021, substituirá a Lei Geral de Lic...

Os reflexos da pandemia no cenário trabalhista brasileiro: a responsabilidade do empregador pelo ambiente laboral em meio ao Covid-19

A pandemia do COVID-19 mudou drasticamente o cenário trabalhista brasileiro e isso destacou algumas das medidas que o legislador tomou para minimizar o impacto da pandemia nas práticas trabalhistas. O objetivo deste artigo é analisar as respostas relacionadas à pandemia do COVID 19 no cenário trabalhista brasileiro. Métodos: Estudo bibliográ...

O uso das constelações sistêmicas pelo Poder Judiciário brasileiro

Esta é uma pesquisa que explora o uso da técnica terapêutica de Constelações Familiares como auxiliadora de resultados mais efetivos por parte do Judiciário Brasileiro. Preliminarmente aborda-se as normativas nacionais que permitem o uso da intervenção terapêutica em casos judicializados, em seguida, explana-se brevemente a biografia de Be...

Violência Obstétrica: Reconhecimento da violência obstétrica no ordenamento jurídico brasileiro a falta de amparo sobre os direitos das gestantes e estudo de caso na cidade de Rondon do Pará - PA

A violência obstétrica possui uma ampla definição que compatibilizam em um mesmo denominador: aquela sofrida por mulheres em um momento de fragilidade, dor e anseios, sendo os atos praticados contra a mulher no exercício de sua saúde sexual e reprodutiva, podendo ser cometidos por profissionais de saúde, servidores públicos, profissionais t...

A precarização do trabalho de cuidado: desigualdade de gênero e o risco social sobreposto

O trabalho de cuidado envolve, além do cuidado de pessoas, o cuidado do lar e os afazeres domésticos, exercido majoritariamente por mulheres que dedicam um tempo significativo de sua rotina à essas atividades. Apesar de ser um serviço extremamente importante para a sociedade e economia, ainda existem diversos entraves jurídicos acerca do seu r...

O desenvolvimento dos interesses transindividuais e seu reflexo na teoria do bem jurídico penal difuso: Espécies de interesses: público e privado; primário e secundário; transindividual: coletivos, difusos e individuais homogêneos e seus efeitos no bem jurídico penal

Este artigo pretende discutir o desenvolvimento dos interesses difusos e coletivos, a relevância da tutela constitucional e legal, além das espécies de interesses e seus reflexos nas ciências criminais como corolário da perspectiva histórica da evolução dos direitos humanos em suas dimensões. O presente estudo objetiva, por meio do método...

Direito ao esquecimento e a decisão de repercussão geral do STF

Através de pesquisa bibliográfica integrativa e estudo de casos o presente artigo se propõe a fazer uma análise a respeito do direito ao esquecimento, que se revela como um benefício para aqueles que já cometeram atos criminosos, mas já cumpriram a sua pena, e desejam ser esquecidos em virtude da passagem de tempo. Além disso, visa proteger...

O processo coletivo na defesa dos direitos fundamentais dos homossexuais: a luta pelo reconhecimento como um litígio estrutural

O presente artigo aborda o processo coletivo, bem como avalia se este mecanismo processual é cabível na defesa de direitos fundamentais dos homens homossexuais. A pesquisa se faz importante em virtude dos ataques contra a liberdade destes indivíduos que acontecem no Brasil e no mundo. Por conseguinte, tem como objetivo explanar os direitos funda...

O princípio da responsabilidade compartilhada e responsabilidade civil causados por resíduos sólidos pós-consumo com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos

Os contínuos processos de industrialização e urbanização somados ao consumo desenfreado têm originado diversos danos à sociedade contemporânea. Dentre eles, destacam-se os danos ambientais decorrentes de resíduos sólidos pós-consumo, que podem ser caracterizados como um novo dano da pós-modernidade. Nesse contexto, pretende-se analisar,...

Crime de stalking: a tipificação no ordenamento jurídico brasileiro

O presente trabalho aborda questões relacionadas à tipificação do crime de stalking, pois apesar de ser algo bem recente no Brasil, a existência deste crime é muito antiga em grande parte dos países desenvolvidos. As primeiras legislações sobre o tema datam de mais de 30 anos atrás, na década de 1990, quando houve a necessidade de nomear...

Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) na justiça do trabalho

No presente trabalho iremos abordar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas na Justiça do Trabalho, trazendo o seu conceito e finalidade, os requisitos necessários, a legitimidade para instauração, a necessidade de divulgação do incidente, competência do órgão para apreciar o pedido, a suspensão dos processos, o processamento d...

Os direitos que garantem a inclusão de crianças e jovens com transtorno do espectro do autismo (TEA) ao ensino regular nas escolas públicas e privadas brasileiras

O crescimento do número de pessoas com transtorno do Espectro do Autismo, nos últimos anos tem aumentado e gerado preocupações para com os pais e cuidadores de pessoas com (TEA); constatando assim, a necessidade de se buscar conhecimentos mais profundos e específicos acerca do assunto e garantir a população uma melhor qualidade de vida com m...

Por uma lei geral nacional dos concursos públicos.

No Brasil, com razão, há muitas críticas acerca do excesso de leis. Há lei pra tudo ficando cada dia mais difícil saber quais são os nossos direitos e deveres. Por outro lado, é curioso que mesmo com tal inchaço legislativo ainda faltem leis para regular temas importantes da vida nacional. E um desses temas diz respeito ao concurso público...

Reflexões sobre a Lei n.º 11.645/08 a partir da concepção de docentes de uma escola municipal de Imperatriz - MA

Este trabalho tem como objetivo refletir sobre a Lei n.º 11.645/08 que, sancionada há mais de uma década, vem colaborar para discussões de combate ao racismo, uma vez que se trata de um problema social. Sabe-se que o preconceito racial passou a ser crime e o cidadão pode responder penalmente, porém, o racismo poderia ser evitado caso fosse ...

Tributação diferenciada para a agricultura familiar do Tocantins como ferramenta de desenvolvimento local

O Brasil é um dos países com maior carga tributária incidente sobre produtos alimentícios, independente do porte de produção. Para um produtor rural de pequeno porte, a forma de tributação pode ser um importante estímulo para a continuidade na atividade rural. Nesse contexto essa pesquisa busca responder o seguinte questionamento: qual o p...

A criminalização do porte de cannabis e a necessidade de um inimigo comum: uma análise do instituto da construção de um inimigo comum como forma de legitimar o poder punitivo estatal através da criminalização do porte de cannabis

O Direito Penal pode ser entendido enquanto resultado de aspirações sociais e interesses das classes dominantes que exercem e possuem impacto no Poder Legislativo. Assim, é importante destacar que todo crime é resultado ora de um pedido da sociedade ora em detrimento de um interesse da classe dominante. Quanto à criminalização da cannabis, �...

A aplicabilidade da lei nº 14.188/2021 e as políticas públicas adotadas para coibir a violência psicológica na cidade de Açailândia – MA

A alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.188/2021 na Lei Maria da Penha e no Código Penal representou um grande avanço na luta pelo direito das mulheres ao incluir o programa de cooperação sinal vermelho contra a violência doméstica como uma das medidas de enfrentamento desse mal e por incluir um novo tipo penal que visa resguardar...

Direito administrativo e gestão pública: impactos da covid-19 e projeções futuras

Este artigo se propõe a abordar os impactos provocados na administração e na gestão pública em virtude da pandemia do vírus COVID-19, dando ênfase ao cenário econômico. Para tanto, necessário se faz analisar o que se entende por gestão pública, bem como as suas particularidades e distinções no que toca à gestão privada. O objetivo �...